HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032698-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157 (DUAS VEZES) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FALTA DE QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035649-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040528-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PREVARICAÇÃO COMISSIVA (24 VEZES), PREVARICAÇÃO OMISSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 319 (24 VEZES), ART. 319 E ART. 325, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉ (AGENTE PENITENCIÁRIA) QUE INFORMA AO PRESO SOBRE OPERAÇÃO "PENTE FINO", REALIZADA PARA APREENDER OBJETOS ILÍCITOS NAS CELAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL QUE RESULTOU PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE COACUSADO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS SUFICIENTES. PREVARICAÇÃO OMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉ QUE, AO PARTICIPAR DE OPERAÇÃO "PENTE FINO" NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, DEIXA DE APREENDER OBJETOS ILÍCITOS QUE ESTAVAM EM PODER DOS DETENTOS, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. PROVA ORAL ALIADA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PREVARICAÇÃO COMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. RÉ EFETUOU LIGAÇÕES (DEZESSEIS VEZES), ENVIOU MENSAGENS DE TEXTO (SEIS VEZES) E INSERIU CRÉDITOS (DUAS VEZES) PARA PESSOAS PRESAS NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. ATO PRATICADO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 41, XV, ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 319-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO OMISSIVA E PREVARICAÇÃO COMISSIVA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ELENCADA NO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE SE REVELA EXARCEBADA, ANTE AS PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE DEVE MANTER A ORDEM, DISCIPLINA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO (AGENTE PENITENCIÁRIO). INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Plenamente possível a penalidade de perda da função pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 92, I, do Código Penal, devendo o magistrado explicitar fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais impõe mencionado efeito condenatório (Apelação Criminal n. 2009.012016-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008540-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA PROFISSIONAL (ART. 302, C/C O ART. 298, V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO DE VIA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INVADINDO A PREFERENCIAL E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO OFENDIDO, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTOU EM MORTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ESCLARECENDO QUAL É A VIA PREFERENCIAL DO LOCAL. ADEMAIS, AGENTE QUE REALIZAVA O TRAJETO DIARIAMENTE, CONHECEDOR DAS NORMAS DAQUELA VIA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA (ART. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), NA ETAPA DERRADEIRA. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041214-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 45 DA LEI N. 9.605/98. CORTE DE MADEIRA DE LEI, ASSIM DEFINIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTE QUE CORTOU 58 ÁRVORES DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO E INEXISTINDO ATO DO PODER PÚBLICO REGULAMENTADOR DAS ESPÉCIES CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGE O TIPO PENAL, HÁ DE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCEPÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO. CONCEITO DE MADEIRA DE LEI DIVERSO DO DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÂO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010279-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, mormente pela gravidade da conduta praticada, bem como pelo fato de o adolescente já ter se envolvido em outros atos infracionais e ter-lhe sido aplicadas medidas mais brandas, necessitando, portanto, de acompanhamento mais intenso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018636-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. NA SENTENÇA, APLICADA A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ERA CONTADOR E UTILIZOU FALSA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) PARA INSTAURAR PROCESSO DE BAIXA DE EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FORNECIDO POR TERCEIRO QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013758-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. APREENSÃO DE 27,8 G DE CRACK, DIVIDIDOS EM PEDRAS DE DIVERSOS TAMANHOS, PRONTAS PARA A VENDA. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072283-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DA MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070640-4, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. RECLAMO PROVIDO. 1 O elemento subjetivo do crime previsto no art. 304 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro. 2 Para fins de aplicação do preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalte-se que a hipótese não é de falsidade ideológica, mas material do documento. 3 É entendimento consolidado que "a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.021370-4, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018057-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 302 DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079242-9, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, EM CONLUIO COM DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, INSTITUÍDA NO INÍCIO DO MANDATO DO ENTÃO ALCAIDE MUNICIPAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PRESTAR SERVIÇOS AGRÍCOLAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, DA QUAL FAZIA PARTE O IRMÃO DE UM EX-PREFEITO, NA CONDIÇÃO DE TESOUREIRO, E CUJA SEDE SE LOCALIZAVA NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FOI BENEFICIADA COM A EDIÇÃO DE LEIS, CERTAMES LICITATÓRIOS E COM A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DE CAMINHÕES DA MUNICIPALIDADE, PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS PARTICULARES. AJUSTE ESPÚRIO OPERACIONALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ILEGAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS AMPLAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO V E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E provido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020929-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE BICICLETA OBJETO DE FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (EXTRAVIO DA NOTA FISCAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL CIVIL FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. EXASPERAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077405-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO, EM AMBAS AS FASES, DO POLICIAL. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006487-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO APENAS A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA MINORANTE QUE É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003508-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DOIS TIOS DA VÍTIMA, POR QUATRO E TRÊS VEZES. RÉUS INDÍGENAS. CULTURA SILVÍCOLA QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LEI N. 6.001/73. INAPLICABILIDADE. NORMA RESTRITA AOS ÍNDIOS NÃO INTEGRADOS À SOCIEDADE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS APROFUNDADOS. 1 "É de natureza civil, e não criminal [...], a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer 'aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições [...]', não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas" (STF, HC n. 79530/PA, j. em 16/12/1999). 2 Diante da existência de elementos concretos, o reconhecimento da integração do indígena à sociedade prescinde da realização de estudos aprofundados. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo a pôr em dúvida seus relatos. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL AFASTADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A norma invocada - Estatuto do Índio - é aplicada, tão somente, aos indígenas que não estiverem integrados à sociedade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018830-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90) FOI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. APENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034068-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. BONS PREDICADOS NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDE A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA OCASIONADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS, BEM COMO PELAS SUCESSIVAS RENÚNCIAS DOS DEFENSORES NOMEADOS A UM DOS ACUSADOS E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032645-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, AMBOS DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E RECORRER EM LIBERDADE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO MUNICIADA EM PLENA LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, QUE INDICAM, A PRINCÍPIO, SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO CRIME (MUNIÇÕES, MÁSCARAS DE FANTASIA DE BORRACHA, BASE DE RÁDIO COMUNICADOR, MÁQUINA DE CHOQUE, COLETE BALÍSTICO, E BALANÇAS DE PRECISÃO). ACUSADO, ADEMAIS, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS ASSALTOS. CUSTÓDIA QUE TAMBÉM SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032020-7, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).