APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DELITIVA SEM A CAUSA DE AUMENTO. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA NÃO COMPROVADO. MERA PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA COM SEGURANÇA O ALICIAMENTO DOS INIMPUTÁVEIS. DOSIMETRIA PRESERVADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025772-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA EM UMA MERCEARIA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONHECIA A OFENDIDA E QUE ESTA TERIA LHE EMPRESTADO O VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A VERSÃO DA VÍTIMA. ACUSADO E VÍTIMA QUE ESTAVAM MUITO NERVOSOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ). DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO. RÉU QUE JÁ CUMPRE PENA POR OUTRO DELITO. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030280-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. É viável a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se o paciente responde a outro processo criminal suspenso sob as condições do art. 366 do Código de Processo Penal. A tentativa de se furtar à persecução penal revela a periculosidade social do agente flagrado durante a suposta prática de novo delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035699-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, PASSOU A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é uma exceção no sistema processual, de forma que, em regra, o paciente que respondeu à ação penal em liberdade pode manter esta condição até o julgamento do subsequente recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. A decretação de nova segregação cautelar na sentença condenatória recorrível é viável desde que fundamentada concretamente em fatos novos, em elementos outrora ignorados pela autoridade coatora ou em circunstâncias provocadas pelo próprio paciente (como, por exemplo, a reiteração delituosa). O paciente que teve a sua prisão preventiva revogada no início da instrução processual não pode ser cautelarmente preso na sentença condenatória se a sua situação pessoal e as circunstâncias do fato delituoso permaneceram inalteradas desde a concessão da sua liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035787-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL (ARTS. 107, IV E 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL EM TESE PRATICADO (ART. 30 DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). LAPSO DE UM ANO. REPRESENTAÇÃO QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL SUPERADA INCLUSIVE ENTRE O DESPACHO DE CITAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021497-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA UM DOS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPRESENTADO QUE AVENTA QUE A DROGA APREENDIDA EM SEU PODER SERIA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL E O RESTANTE PARA VENDA. NARRATIVA EM HARMONIA COM O RELATO DO POLICIAL QUE O ABORDOU. ATO INFRACIONAL BEM CARACTERIZADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VIABILIDADE NO CASO. SUSCITADA AFRONTA AO ROL DO ART. 122 DO ECA. INOCORRÊNCIA PORQUANTO DIRIGIDO AOS CASOS DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE COMO A MAIS ADEQUADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS E EM EXPRESSIVAS QUANTIDADES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016322-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA QUE EVIDENCIA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (ACrim n. 2011.038579-9, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.9.2011). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001970-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ECSTASY, LSD E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035662-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ADMISSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005250-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034731-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO NA FASE INTERMEDIÁRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES ARGUIDAS PELO REVISIONANDO. OMISSÃO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005905-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO NOVO CRIME (CP, ART. 63). 1. A existência de ações penais em curso não justifica o aumento da reprimenda basilar decorrente da má consideração da conduta social e da personalidade do agente. 2. Não é reincidente o agente que, à época da prática do delito, não ostentava condenação transitada em julgado. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027948-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) FACADAS NA VÍTIMA. JUSTIFICAÇÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA JUSTIFICADA NOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. SITUAÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO DESSE VÍCIO. NECESSIDADE. CORPO DA VÍTIMA. DESLOCAMENTO FEITO PELO AGRESSOR. LOCAL DOS FATOS. AUTOPISTA ASFÁLTICA. ARRASTAMENTO DO FALECIDO ATÉ MATAGAL PRÓXIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADORA DE ACRÉSCIMO DE PENA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA REDUZIDA A ESSE PATAMAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PEDIDO INICIAL DESTES AUTOS. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE 2 (DOIS) ANOS SOBRE A PENA MÍNIMA. PRETENSÃO JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REFERIDA ATENUANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO EFETIVADA NA DECISÃO IMPUGNADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DEFERIDO. Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a parte tem direito. Essa espécie de pretensão esbarra tanto na ausência de interesse de agir quanto na inviabilidade de reformatio in pejus. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.064088-3, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 621, III, DO CPP). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUE SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCONSTITUÍDA EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL JULGADA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/5/2015). PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NEGADO NA AÇÃO PENAL POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, AGORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTOS DE PROVA QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUERENTE QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085287-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 551, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já formulados anteriormente em sede da apelação criminal, embora apresentados com nova roupagem, tornando-se impossível que sejam novamente analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.026070-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). FATO OCORRIDO EM 2012. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025429-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029752-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO INDIRETO, INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O COMERCIANTE MERO REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086938-0, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036042-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV CP E ART. 244-B, DO ECA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - RÉUS QUE, INDUZIDOS A ERRO, SUBTRAÍRAM OVELHAS DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A ausência do dolo da conduta deve acarretar a absolvição dos réus, nos moldes do artigo 386, III, do CPP, hipótese em que" o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015397-4, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).