HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA; HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034256-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM FINS ECONÔMICOS (CP, ART. 218-B, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDUTA DE ATRAIR ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. OFERECIMENTO DE LOCAÇÃO DE QUARTO PARA MORADIA E COBRANÇA DE TAXA POR PROGRAMA SEXUAL. Configura o crime do art. 218-B, § 1º, do Código Penal a conduta de atrair adolescente à prática de prostituição por meio de oferecimento de locação de imóvel para moradia e utilização do espaço para atividade sexual remunerada, condicionada à cobrança adicional de valor fixo por programa realizado pela vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089724-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AGENTE QUE ATUA NO RAMO DE REVENDAS DE AUTOMÓVEIS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025505-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. 3. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E RAZÕES DE APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. 1.1. A confissão extrajudicial de um dos Acusados, somada aos demais elementos de convicção colhidos durante o inquérito policial e a instrução processual, é elemento de prova válido a fim de confirmar a autoria delitiva. 1.2. Ainda que os Acusados também fossem usuários de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seus agires para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. A ausência de prova convincente da obtenção lícita dos bens apreendidos e a existência de circunstâncias apontando serem eles provenientes do tráfico de drogas impedem a restituição, mantendo-se a decretação da perda em favor da União. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4.1. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR MEDIANO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO GRAU MÁXIMO. 4.1. Embora não se desconheça a gravidade e a nocividade dos narcóticos apreendidos (1,7 gramas de crack e 19,9 gramas de cocaína), a quantidade justifica a redução da pena em grau mediano, não se mostrando relevantes as particularidades do delito, que são normais à espécie. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO OS DOS ACUSADOS E DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. O agente que confessa a autoria delitiva na fase indiciária deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea quando esta situação é considerada para a definição da apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019929-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE MUDA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMA AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SUSTENTAM O SEU USO, BEM COMO DA CONCORRÊNCIA DE VÁRIOS AGENTES NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026334-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PARTICIPOU DA INFRAÇÃO - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR OS AUTORES DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035449-4, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO SUMULAR N. 511 DO STJ - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE RES FURTIVA APREENDIDA QUE NÃO IMPEDE A APLICABILIDADE DA BENESSE - AÇÃO DELITIVA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS ECONÔMICOS DE POUCA MONTA À VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082652-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO PORTE - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DOS TESTIGOS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO NO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS - PERDA DA ARMA APREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 25) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061238-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR OS "MAUS ANTECEDENTES", A "PERSONALIDADE" VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA, BEM COMO DEMONSTRAM QUE SUA "CONDUTA SOCIAL" NÃO É EXEMPLAR PERANTE A SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS DIRETRIZES DEVIDAMENTE REALIZADA PELO MAGISTRADO. AVENTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO, DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DESVIRTUADA E PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016534-0, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, QUE AINDA NÃO PODE SER AFERIDO. CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA DECISÃO AGRAVADA, DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS DE PENA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA VERIFICAR SE O REEDUCANDO POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM FUNÇÃO QUE NÃO PERMITE A FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020295-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME SEXUAL E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. TODAVIA, PRETENSÃO DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SA͍DAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DEVER DE DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029277-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITA MUNICIPAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 320 DO CÓDIGO PENAL). PREFEITA QUE DEIXOU DE TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TERIA EXIGIDO QUE A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL PROMOVESSE O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL QUE LHE FORA REVOGADO PARA QUE ELE OPERACIONALIZASSE A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO, IN ABSTRACTO, DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PERFECTIBILIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MOTIVOS INVOCADOS PELA DEFESA, PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA DA ACUSADA, QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 395 E 397 DO CPP NÃO VERIFICADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Inquérito n. 2013.071924-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À ADMISSÃO DE GUARDA DE CRACK, NÃO OBSTANTE, PARA OUTRA PESSOA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DO ESTUPEFACIENTE, PARTE JÁ PREPARADA PARA VENDA, QUE CONFERE CERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA ACUSADA QUANTO À DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO EM FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017091-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME. ALEGADA MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SEIS PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO QUE ROBUSTECEM A PRÁTICA DO TRÁFICO. DELITO CONFIGURADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ QUE ABARCA TAMBÉM AS APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A SERVIR DE EMPECILHO À CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015988-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605/98, ART. 39. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE FLORESTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. Conquanto o levantamento fotográfico não deixe dúvida acerca da ocorrência do corte de três árvores, não é suficiente para atestar que a área em que elas estavam compunha-se, efetivamente, de "floresta", nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não realizada prova pericial acerca da natureza da vegetação cortada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006375-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA REALIZADO A SOMA DE PENAS, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DELAS DE MANEIRA SUCESSIVA - PRIMEIRO A DE RECLUSÃO E DEPOIS A DE DETENÇÃO - POR SE TRATAREM DE ESPÉCIES DISTINTAS. ALMEJADO NOVO SOMATÓRIO DE PENAS PARA UNIFICAR AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, BEM COMO DETERMINAR CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. (STF/RHC n. 118.626, relª Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.13). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028138-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS MANTIDAS EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SÃO IMPRÓPRIAS AO USO OU AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EMPRESA RESPONSÁVEL POR SISTEMA DE GERENCIAMENTO RISCOS. SUPOSTA INFORMAÇÃO FALSA SOBRE CRIME DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI PRATICADO PELO APELADO. HIPOTÉTICA RAZÃO DE SUA DEMISSÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE QUE SE LIMITOU A INFORMAR ORDEM DE PRISÃO EXISTENTE POR OUTRO DELITO. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014195-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do art. 413 do Código de Processo Penal, é bastante para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Não se exige, para isso, a existência de prova cabal, a exemplo do que ocorreria para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação, encaminhando o processo para apreciação, com maior profundidade, pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069352-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. "EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. II - Sobrevindo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz. III - Habeas corpus denegado" (HC 95683, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 22-6-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031171-0, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).