APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. NÃO CABIMENTO. COAÇÃO MORAL VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E SUBMISSÃO A PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 A recuperação da res furtiva, havida apenas com os esforços da vítima e a intervenção da Polícia Militar, não autoriza a desclassificação (art. 146 do Código Penal) nem a redução da reprimenda (art. 16 do referido Código). 2 "Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (STJ, REsp n. 105.066/SP, j. em 16/9/2008). 3 Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001924-6, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONJUNTO COM UM ADOLESCENTE E COM O USO DE ARMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036700-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO FALSIFICADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE TERCEIRA PESSOA. TESE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NÃO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS UNÍSSONOS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR O DOCUMENTO FALSIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014074-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 33, C/C O ART. 40, III E ART. 28, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE PAULO. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DETENTOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO MESMO TIPO PENAL QUE RESTOU CONDENADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA proporcional à prevenção e à retribuição delitiva. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. OBJETOS APREENDIDOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O DELITO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELANTE LUIZ FELIPE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093644-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. EIVA CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECLAMO PROVIDO. De acordo com os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º e 207, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o representado deve durante todo o procedimento ser assistido por advogado. Assim, a oitiva do adolescente na audiência de apresentação sem a presença de defensor gera nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010607-8, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR HAVER PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTAR FAMILIAR ENFERMO. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052118-1, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C/C CP, ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESFORÇO INCOMUM PARA SUPERAR OBSTÁCULO FÍSICO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial que atesta a necessidade de escalada para vencer obstáculo físico é suficiente para demonstrar a qualificadora do inciso II do § 4º do CP. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP, sobretudo quando se trata de agente reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Precedentes. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017722-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DELITOS NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS INCOERENTES DA SUPOSTA VÍTIMA. PROVA ORAL INCONCLUSIVA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas dos ilícitos narrados na peça exordial acusatória, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento dos delitos. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021259-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMBOS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (CP, ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A menção sobre a necessidade da prisão cautelar para impedir o desaparecimento de provas do crime, a intimidação de testemunhas e a fuga do paciente não persistem para fundamentar os pressupostos da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal quando inexistentes motivos que corroborem tal reconhecimento. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e não configura execução antecipada de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036081-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada, por meio de elementos extraídos dos autos, demonstra a imprescindibilidade da internação provisória da paciente, haja vista o cometimento, em tese, de dois atos infracionais mediante grave ameaça e em curto espaço de tempo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036053-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. HONORÁRIOS MANTIDOS. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado da parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019997-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES NA FORMA TENTADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. POSTULADA REANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM QUE TENHA SIDO ASSENTADO QUALQUER ARGUMENTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido absolutório se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044798-8, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM GESTANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTUDO, EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Nos processos da competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até o oferecimento das alegações finais (CPP, art. 571, I). Assim, passado o momento oportuno para o questionamento a respeito do teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça, opera-se a preclusão. [...]." (Recurso Criminal n. 2011.038062-7, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 15/03/2012). Ademais, inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056155-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ACOMPANHAMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO APÓS O DECURSO DE PRAZO (ART. 222 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIDO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE TERIA COMETIDO O DELITO POR NÃO ADMITIR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. VÍTIMA QUE, APÓS SER ATROPELADA, FOI AGREDIDA COM DIVERSAS FACADAS. POSSIBILIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE FOI, A PRINCÍPIO, ATROPELADA E AGREDIDA SEM CHANCE DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo recorrente não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Não há falar em nulidade da audiência, por violação ao verbete 11 da súmula vinculante do STF, quando o indeferimento da retirada das algemas foi devidamente motivado. - Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de modo que a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas em outra comarca não configura cerceamento de defesa. - A reiteração da análise acerca do excesso de linguagem na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar do recorrente já apreciado por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051502-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE - CITAÇÃO POR EDITAL - PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS SEM OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MANTIDA. "1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030512-6, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147, CAPUT, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NO MAIS, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e pela confissão do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). 3. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, quando decorrido lapso superior entre os marcos interruptivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078975-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO EM QUE SE REGISTRA OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir tão somente que o condutor esteja com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ter ele a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A ausência de exame de sangue ou de etilômetro, portanto, não é indispensável para a configuração do delito. Deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, que poderá ser demonstrada através de outros meios de prova. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014114-4, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS DE MANEIRA FIRME E COERENTE. RÉU REVEL QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026027-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESCALADA E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA QUE LOGROU DETER O AGENTE LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de nulidade do reconhecimento extrajudicial, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A existência de prova harmônica, composta por informações da autoridade policial, proprietário e funcionário da empresa vítima, dão segurança à prolatação do édito condenatório, sendo inviável a aplicação do princípio da presunção de inocência. - Cabe ao agente apresentar justificativa plausível quando surpreendido na posse da res furtiva. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa comprovar o álibi invocado para afastar a autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047980-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).