APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT E § 4º, IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE JÁ RESPONDEU A OUTROS PROCEDIMENTOS DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ACUSAÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, ALMEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA AO APELADO. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014248-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS POR FAC-SIMILE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O habeas corpus impetrado por fac-simile não deve ser conhecido se a versão original da petição inicial é protocolada fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto pela Lei nº 9.800/1999. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030154-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE PARA CONTAS POUPANÇAS VIA INTERNET. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A APONTAR OS DENUNCIADOS (TITULARES DAS CONTAS CREDITADAS) COMO AUTORES, PARTÍCIPES OU REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014434-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. RESPALDO AUTORIZADOR DA PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. SUPRESA. QUALIFICADORA COM RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida de surpresa por disparos de arma de fogo efetuados de inopino, dificultando ou impossibilitando a sua defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080086-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072284-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA EM CRIMES GRAVES QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074038-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA ETAPA JUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. MOTOCICLETA SUBSTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTROU-A NO LIXO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A PRIMEIRA PARTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. ATENUANTE DA CONFISSÃO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA PARA ABARCAR O TRABALHO REALIZADO DECORRENTE DO APELO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091318-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DA ETA POLICIAL CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063778-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 14 DE LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE POSSUIA REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM ERRO DE TIPO INACOLHIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE TUTELA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO DE BAIXA RELEVÂNCIA. CRENÇA DE QUE O REGISTRO LHE GARANTIA O DIREITO DE PORTAR LEGALMENTE A ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES QUE RESULTAM EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA [ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP]. CONCLUSÃO DO TOGADO SINGULAR DE QUE O AGENTE INCORREU EM EQUÍVOCO QUANTO AO ALCANCE DO DOCUMENTO POR ELE OBTIDO. ELEMENTOS COLHIDOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO OBSTANTE A POUCA ESCOLARIDADE DO ACUSADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083698-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECÔNOMICA. ART.1º, INC. I, DA LEI 8.176/1991. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE APRESENTAVA EM SUA COMPOSIÇÃO NÍVEIS DE ÁGUA SUPERIORES AO PERMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTADO POR PERITO NOMEADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA COMBUSTÍVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051226-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N.11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081464-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÕES CORPORAIS COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E/OU DOMÉSTICO CONTRA MULHER [ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO POR PERITO OFICIAL E COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO EXPERT. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADA COM AS DESCRIÇÕES DAS LESÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE SUBSIDIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086186-5, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME. ART. 397, INC. III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PECUNIÁRIA OU PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECENTES PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080116-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138), DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) E INJÚRIA (CP, ART.140). DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA), COM A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES). PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, SUPERA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL). CONFLITO PROCEDENTE. "'Em caso de concurso material, formal ou crime continuado, a pena máxima abstratamente imposta aos delitos deve ser somada e a causa de aumento de pena considerada em seu maior índice para fins de definição da competência do Juizado Especial Criminal, limitado o quantum a dois anos, nos termos do artigo 61, caput, da Lei n. 9.099/95, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.313/06' (Recurso Criminal n. 2008.020751-2, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva)" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.038118-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12-01-2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.010503-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.013984-4, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.013871-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015962-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015961-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES DEMONSTRADA (ECA, ART. 122, II) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA EXTREMA APLICADA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017808-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM R$ 18.300,00, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR TODO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA PARIDADE COM A PENA CORPORAL ARBITRADA E NA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MINORADA AO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003209-3, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).