APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE CONFIRMAM O DANO CAUSADO NA PORTA DO VEÍCULO PARA A RETIRADA DO SOM AUTOMOTIVO E DEMAIS BENS. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE PRENDEU O RECORRENTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE SOFRERAM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL NO CONSERTO DA PORTA DO VEÍCULO ARROMBADO. PEDIDO DE AJUSTE NA PERIODICIDADE DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004906-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024818-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032683-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032688-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032684-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, AFIRMAR QUE O ACUSADO AMEAÇOU A VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078045-5, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU AO APENADO O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. MEDIDA QUE PRETENDE VIABILIZAR A REINSERÇÃO DO APENADO NO MEIO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE OUTROS MECANISMOS. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE NOVO CRIME. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E ANTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EXTERNAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído. Assim, desde que comprovada a ocupação de vaga de trabalho por parte do apenado e providenciada satisfatória fiscalização junto à empresa privada na qual aquele trabalhará, entende-se ser plenamente possível e, mais que isso, recomendável a concessão da benesse. 2. A mera presunção acerca do não comparecimento do apenado no ambiente laboral, ou até mesmo do não cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da concessão do benefício do trabalho externo são insuficientes a obstar a concessão da medida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026664-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058869-3, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR AS MATERIALIDADES E AS AUTORIAS DELITIVAS IMPUTADAS AO REPRESENTADO. CONFISSÃO DO APELANTE E SEU COMPARSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO AO RELATO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS AGENTES. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. PLEITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, §2º, I, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082422-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME CONEXO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE MATERIALIDADE (ART. 564, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ALICERÇARAM A PROVA DOCUMENTAL. EIVA AFASTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092662-8, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA, NO ENTANTO, MAJORADA POR SE TRATAR DE ATUAÇÃO EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL. 1. A apreensão das coisas subtraídas na posse do representado, a palavra da vítima, o depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência e a confissão do adolescente são circunstâncias suficientes para caracterizar a autoria do ato infracional. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo se, no arbitramento dessa verba remuneratória por equidade, não foi levada em conta a natureza especial do rito de apuração de ato infracional, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091153-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, ART. 306, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RETROATIVIDADE DA LEI 12.760/12. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. TESTE DO "BAFÔMETRO" E DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES QUE ACLARAM A CIRCUNSTÂNCIA. 3. EXAME DE ETILÔMETRO INÁBIL A AFERIR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INACOLHIMENTO. EQUIVALÊNCIA REGULAMENTADA. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.488/08. PREVISÃO LEGAL NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEIO DE PROVA ADEQUADO. TESE AFASTADA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO RECHAÇADO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA PELO TIPO INCRIMINADOR. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO, EX OFFICIO. 1. A redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/12 prevê, alternativamente, outros meios de prova do estado de embriaguez, razão pela qual não deve retroagir a fatos ocorridos sob a vigência do texto imposto pela Lei 11.705/08 por constituir novatio legis in pejus. 2. A mera alegação do Acusado, de que ingeriu bebida alcoólica no interregno entre o sinistro e a abordagem policial, não é capaz de elidir a sua responsabilidade criminal quando o acervo probatório atesta a versão descrita na peça pórtica. 3. "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, HC 111300, Rel. Min. Teori Zavascki - j. 3.9.13). 4. "O Chefe do Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, expediu norma infralegal para regular a paridade dos diversos tipos de testes de alcoolemia, conforme preceitua o art. 306, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. O ato regulamentar atacado não exorbitou o seu campo de atuação, mas se ateve dentro do âmbito permitido pela norma incriminadora, razão pela qual não há se falar em inconstitucionalidade" (STJ, RHC 31.214, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j. 12.4.12). 5. A pena de suspensão de permissão para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 306 da Lei 9.503/97, de forma cumulada à pena privativa de liberdade e de multa, de modo que sua aplicação não é faculdade do Magistrado, defeso, portanto, substituição ou exclusão da reprimenda acessória. 6. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição sócioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017324-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem que o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo, não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034255-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA. Reconhecida extinta a punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, referente ao crime retratado na condenação pretérita que foi utilizada para reputar o acusado reincidente, o aumento de pena provocado por tal agravante é flagrantemente indevido e deve ser afastado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036045-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. O depoimento da vítima, no sentido de que o agente foi até sua residência e ameaçou matar o ofendido e sua família caso não "retirasse a queixa", são indícios de autoria suficientes da prática do crime de coação no curso do processo a ponto de justificar a segregação cautelar. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, referente a delito praticado em momento posterior à imposição de medidas cautelares no feito em análise, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032737-3, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036056-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C ART. 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068501-4, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039615-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - RIFLE CALIBRE .22 - (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E ISENÇÃO DA PENA INVOCADAS PELA PRIMARIEDADE DO AGENTE. ELEMENTO INAPTO À SUA CONCESSÃO. PLEITO DENEGADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - REVÓLVER CALIBRE .38 - (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001264-7, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, I, E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O PRIMEIRO DELITO E A PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO DELITOS (ART. 69 DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS PELO ESTABELECIMENTO/VÍTIMA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO QUANTO AO TERCEIRO FATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE O COMPROVAM. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO. CRIMES PERPETRADOS EM TEMPO, LUGAR E MODOS DIVERSOS. PRETENSÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001290-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).