AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. - INTERLOCUTÓRIO QUE ASSENTA A POSSIBILIDADE. (1) DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA CIVIL. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. EXCLUSÃO. - "O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em uma obrigação de fazer está sujeito às sanções civis especificamente previstas no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil - tal como, por exemplo, a aplicação de multa diária -, não sendo viável, portanto, mesmo em tese, enquadrar a conduta como crime de desobediência (art. 330, CP), tanto mais se, para a hipótese, não há qualquer disposição legal expressa possibilitando a aplicação cumulativa de sanções civil e penal." (AI n. 2012.027901-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28-02-2013). (2) VALOR DA MULTA. LIMITAÇÃO. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - "A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes." (TJSC, AI n. 2013.022610-9, rel. o signatário, j. 04-07-2013). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087224-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUTO DO FURTO NÃO APREENDIDO. Não há falar em nulidade do auto de avaliação em razão de a avaliação ter sido indireta, porquanto nenhum bem foi localizado e apreendido, ficando impossível a realização da avaliação direta. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de testemunhas, em consonância com as demais provas do processo, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. Evidenciado nos autos que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, mormente quando comparado com o do salário mínimo vigente na data do crime e quando levada em consideração a capacidade econômica da vítima, fica patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do acusado, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2.º). PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA RES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, possível a aplicação do furto privilegiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008367-7, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 180, §§ 1º E 2º; ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/90. PACIENTES QUE TEORICAMENTE ADQUIRIRAM FRANGOS DESVIADOS PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OS TRANSPORTAVA, ABATENDO-OS E EXPONDO-OS À VENDA EM SUAS RESIDÊNCIAS, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS A CARGO DA AUTORIDADE A QUO. ORDEM CONDEDIDA. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028068-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU THIAGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE GOZAM DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005766-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. INCONFORMISMO COM O NOVO RELACIONAMENTO DA EX-ESPOSA. CIÚMES. DISSIMULAÇÃO. PERMISSÃO DE ACESSO À RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE MANTER CONVERSA AMISTOSA. INTENTO HOMICIDA EXTERNADO SOMENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO MANTIDA. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida e o mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva após a decisão de pronúncia, quando se faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os motivos que, à época, justificaram a prisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007332-2, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DO BEM COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Comprovado que o réu subtraiu os bens da vítima mediante grave ameaça, consistente na simulação de que estava armado, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008624-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). FALTAR, SEM JUSTA CAUSA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE INADIMPLIR NOVE PARCELAS SEGUIDAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACUSAÇÃO INVERÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PAGOU OITO DOS NOVES MESES IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ORGANISMO FAMILIAR). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA VONTADE DE DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020394-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.075408-0, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CAPUT E DO INC. II DO ART. 198 DO ECA E DO ART. 188 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO EM DESFAVOR DE OUTRO ADOLESCENTE COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E JUNTO COM INDIVÍDUO PENALMENTE IMPUTÁVEL. CONDUTA DO REPRESENTADO QUE NÃO CONFIGURA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROCESSOS ANTERIORES REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA QUE RECLAMA, EM VERDADE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022080-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, ALIADO À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA A CONSIDERAR QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO DE PROVAS CLARO EM DEMONSTRAR QUE A OFENDIDA, NO MOMENTO EM QUE FOI CONSTRANGIDA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO EXTERNAVA QUALQUER INTENÇÃO EM MANTER CONTATO FÍSICO COM O ACUSADO. PENA, ADEMAIS, JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013695-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim, e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075980-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, associadas aos demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a prática, por ele, da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 28 OU 33, § 3.º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO ESPÚRIO DEMONSTRADO. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado vendia drogas havia algum tempo, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no art. 28, caput, da Lei Antidrogas. Indicando a prova dos autos ter ocorrido a compra e venda de entorpecentes, notadamente quando o usuário afirma que sequer conhecia o réu, inviabilizada está a desclassificação para o delito de tráfico privilegiado descrito no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de o acusado preencher os requisitos objetivos, a natureza (LSD) e a quantidade (20 micropontos) da droga por ele transportada evidenciam que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na posse do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos pelos policiais militares, inviável a sua restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093258-0, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DE AMBOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL NA FASE JUDICIAL REALIZADO APÓS A LEITURA DO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA. NULIDADE INOCORRENTE. TESTEMUNHA QUE CONSULTOU SUAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POR POUCO MAIS DE DOIS MINUTOS. DEPOIMENTO QUE OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE MERA CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. Se quer evitar é a programação do depoimento, que certamente impediria uma reprodução espontânea quanto aos acontecimentos pessoais da testemunha acerca dos fatos. No entanto, se a inquirição avançar sobre detalhes específicos atinentes a datas e/ou dados pormenorizados, nada impedirá a consulta a registros eventualmente em poder da testemunha, tal como ocorre com agendas de endereços, de telefones etc. Tudo dependerá, como se percebe, da natureza do depoimento [...] o que se deve impedir é a memória prévia da narrativa, como se o conhecimento dos fatos dependesse de informações de terceiros. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência/Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 428/429). MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 58G (CINQUENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, UM RÁDIO COMUNICADOR, UM ESTILETE, QUATRO TELEFONES CELULARES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO E DOIS POTES DE BICARBONATO DE SÓDIO. OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser reconhecido o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais quando não comprovadas quaisquer informações que possam colocar em dúvida ou descrédito sua conduta ou, ainda a existência de má-fé, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICAM O COMÉRCIO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072802-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO AO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO DO ACUSADO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO, A APONTAR QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO COMO HABITUAL INSTRUMENTO PARA O NARCOTRÁFICO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087313-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, C/C ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ARTS. 100, § 3º, E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO QUERELADO. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA QUERELANTE POR TELEFONE. MEIO INIDÔNEO E SEM AMPARO LEGAL. NULIDADE MANIFESTA (ART. 564, INC. IV, CPP). RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029005-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS BASEADOS NO CASO EM CONCRETO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032677-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 280,00). HABITUALIDADE NA ESPÉCIE DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. "Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada" (STF/HC n. 97.007, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 1º.2.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093803-2, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. FRANCA DÚVIDA QUANTO AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETIVADOS POR TESTEMUNHAS OCULARES QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020049-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS INÚMERAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023520-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, NA SUA FORMA TENTADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente decretada com base na sua periculosidade ao meio social, revelada concretamente pelo modus operandi utilizado para a prática dos graves delitos e pelo temor deduzido por testemunha protegida de que venha a sofrer represálias com o teor do seu depoimento. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA AFASTADO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 16 E 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. O prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia deve ser contado a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial, após o cumprimento das diligências necessárias ao pleno conhecimento do fato criminoso. Consequentemente, não há excesso de prazo entre a data do cumprimento da prisão provisória e a do oferecimento da denúncia se, durante este período, a autoridade policial esteve empenhada em reunir provas da materialidade e dos indícios de autoria do delito. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032702-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).