APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009896-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. MANDATO 2013/2016. REGIMENTO INTERNO DA "CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CIDADE" CONVOCADA PARA ELEIÇÃO DO "CONSELHO DA CIDADE". PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA NORMA. NÃO VEICULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO (EDITAL) SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE O REGIMENTO. SUBMISSÃO DO DIPLOMA REGIMENTAL AO CRIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADO NESTA FASE INICIAL DO FEITO. FUMUS BONI IURIS NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035403-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DOS EXERCÍCIOS 2008 E 2009. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016869-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003319-2, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) CUMULADA COM DANOS MORAIS. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA. ALEGADO DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO QUE NÃO FERE A INTIMIDADE OU PSIQUE DA VÍTIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em dano moral quando resultante de negativa de operadora de plano de saúde em autorizar tratamento recomendado por médico, porquanto tal atitude representa equivocada interpretação de cláusula contratual não passível de compensação, ainda que tal ato possa causar insatisfações e transtornos ao usuário. A duplicidade de pedidos na peça portal que, no desenrolar da ação, gera pronunciamento judicial favorável a apenas um deles, autoriza a condenação das partes em sucumbência recíproca, diante da paridade ocorrida entre vencedor e vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034376-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022042-3, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES E DEVIDAS DURANTE A ATIVIDADE, ANTERIORES À LC N. 412/08. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO OU REAJUSTE DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Após o advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, incumbe ao IPREV a responsabilidade pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estatais aposentados, de modo que as consequências incidentes sobre os proventos deverão ser arcados por esta autarquia. Entretanto, em se tratando de demanda que não tem por fim a incorporação de benesse de servidor inativo aos seus proventos de aposentadoria, mas tão-somente a percepção de uma verba decorrente da atividade no serviço público e anterior à LC n. 412/08, é de ser reconhecida a legitimidade do Estado de Santa Catarina. PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" (AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). Não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE 10/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081452-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM GRITARIA OU ALGAZARRA (ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ALUDIDA FIGURA CONTRAVENCIONAL. ACUSADO QUE, SE EMBRIAGANDO VOLUNTARIAMENTE, DISCUTE EM ALTO TOM, PROMOVE BRIGAS, GRITARIAS E PERTURBA O SOSSEGO DA VIZINHANÇA LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emerge inconteste que o réu perturbava a tranquilidade e o sossego da vizinhança local mediante gritarias e discussões em alto tom, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Ap. Crim. n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010587-7, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA AMPARADA EM INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE LICITUDE DA NEGATIVA SECURITÁRIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA CONSIDERADA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PRÓTESE RELACIONADA AO ATO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007508-6, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVEDOR DE QUE NÃO HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA EM SEGUIDA AFIRMAR QUE FOI REALIZADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESTANDO SALDO DEVEDOR. TESES CONTRADITÓRIAS QUE TANGENCIAM A MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, DE QUE OS DÉBITOS CONSTANTES DOS TÍTULOS PROTESTADOS SÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. "02. A afirmação do réu de que 'nada deve ao requerente, sendo que todos os pagamentos foram efetuados', é absolutamente incompatível com o argumento de que as mercadorias não foram entregues. Tangencia ele a litigância de má-fé. No expressivo dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, por força dos 'cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos'". (AC n. 2012.062440-5, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045989-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER TOMADA ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade" (AgRg no AREsp n. 392.405/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 6-2-2014). ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048869-6, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C MULTA COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA REQUERIDA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO IMPORTADA FUNDADA EM CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA APONTANDO A NECESSIDADE DO PRODUTO IMPORTADO POR TER QUALIDADE SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SUBSISTÊNCIA. EXPRESSA COBERTURA CONTRATUAL DE PRÓTESES IMPORTADAS NACIONALIZADAS, BEM COMO PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL CAPAZ DE VINCULAR A CONSUMIDORA AO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS NORMAS. DEVER DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE EVIDENCIADO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO DE MAIORES DIFICULDADES TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO DA CONSUMIDORA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013284-7, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRETENDIDA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PACTUADA EM FAVOR DA PROCURADORA. REQUERIMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA CONTRATANTE. CONHECIMENTO INVIÁVEL DO PLEITO. ADEMAIS, IMPORTÂNCIA PERTENCENTE A INCAPAZ QUE SE ENCONTRA EM CONTA POUPANÇA VINCULADA AO JUÍZO. COBRANÇA ALMEJADA QUE DEVERÁ SER EFETUADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052420-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA EMPRESA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DE REVELIA. QUESTÕES ANALISADAS EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO PELA ORA APELANTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A DATA EXATA DA CIÊNCIA DOS DANOS PELO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À DEMANDADA QUE, NO CASO EM TELA, ENSEJOU A ABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL MANIFESTADA PELA RECORRENTE EM PETITÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NO TOCANTE ÀS QUESTÕES FÁTICAS. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DOS REPAROS NO IMÓVEL DO ACIONANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045166-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIDADE DE CONSUMO CLASSIFICADA COMO "RURAL". ENQUADRAMENTO POSTERIOR PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMO "RESIDENCIAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE FINALIDADE DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC NÃO ATENDIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES REEDITADAS, SEM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AS AFASTOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067858-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. VIA INADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE OBSERVADOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLEITO, A FIM DE EVITAR A DESTRUIÇÃO DO PROCESSO COM QUESTÕES PREJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, TODAVIA, SE SUBSUME AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS ATOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A aplicação do princípio da instrumentalidade e efetividade do processo é, na verdade, a suavização dos rigores da lei, a fim de que o fim ético e o resultado útil advindos de sua propositura sejam alcançados. O princípio da confiança é a proteção à crença gerada nos administrados e na sociedade em geral de que os atos administrativos e as condutas do Estado eram legítimos, fazendo razoavelmente supor que seriam mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074579-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REPELIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)." (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085484-0, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL IMPORTADA. INDICAÇÃO MÉDICA APONTANDO REFERIDA NECESSIDADE E SUPERIOR QUALIDADE. DEFERIMENTO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA CONTRATUAL PARA PRÓTESES IMPORTADAS NACIONALIZADAS, BEM COMO AS LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL CAPAZ DE VINCULAR O CONSUMIDOR AO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012979-2, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO SONORA EM NÍVEIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (LEI 9.605/1998, ARTS. 54, CAPUT, E 60). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/1998. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 2º, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/2010, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 42, II, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Com a prolação de sentença absolutória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, e 110, § 2º, com redação anterior a Lei 12.234/2010, ambos do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a presente data. Da mesma forma, no caso de ultrapassar o lapso descrito no art. 114, I, do Código Penal. - Não há como reconhecer a ocorrência do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998, quando os elementos de provas constantes dos autos não demonstram que a poluição resultou ou podia resultar dano à saúde humana. - O agente que perturba o sossego alheio exercendo profissão em níveis acima do permitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) comete a contravenção penal descrita no art. 42, II, do Decreto-Lei 3.688/1941. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057204-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. REDISTRIBUIÇÃO. "Se o mandado de segurança tem por objetivo a liberação de veículo apreendido para investigação policial, a competência para o julgamento de eventual recurso ou reexame necessário pertence a uma das Câmaras de Direito Criminal." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2006.024268-2, Rel. Des. Cid Goulart, de Camboriú, j. em 28.11.2006). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056657-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).