HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033553-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027525-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DOS EXERCÍCIOS 2008 E 2009. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026404-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINARES - PLEITEADO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO DEFINIDO EM LEI NÃO DECORRIDO PARA TODOS OS DELITOS - OCORRÊNCIA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, COM RELAÇÃO AOS CRIMES TENTADOS PRATICADOS POR ANDRÉ, SAMARA E EDUARDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTES (CP, ARTS. 107, IV, 109, V E VI, E 110, § 1º) - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - INDICAÇÃO DE RITO CUJA AUSÊNCIA NÃO CAUSA NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉUS QUE SE UTILIZAVAM DE CHEQUES FRAUDADOS E SEM FUNDOS COMO PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CONFISSÃO DE PARTE DOS ACUSADOS E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ANÁLISE DE FORMA ISOLADA - CULPABILIDADE GRAVE DE UM DELES QUE NÃO PODE SERVIR PARA AUMENTAR A PENA DOS DEMAIS - CONDUTA SOCIAL - EQUÍVOCO VERIFICADO - AFASTAMENTO DEVIDO - READEQUAÇÃO DAS PENAS BASES - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA AQUELES ACUSADOS QUE UM DOS CRIMES COMETIDOS PRESCREVEU - ACUSADO ROBSON - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NA ORIGEM - MINORAÇÃO DEVIDA NÃO REALIZADA - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - PENA CONDUZIDA PARA MENOS DE UM ANO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PENA DE MULTA-TIPO - FIXAÇÃO EM CRITÉRIO BIFÁSICO - MINORAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUAIS DO DIA-MULTA - ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS (CP, ART. 60) - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO IMPOSTA DE OFÍCIO. I - Não se opera a prescrição da pretensão punitiva, mesmo após o trânsito em julgado para a acusação, com relação a crimes para os quais foram aplicados penas concretas iguais ou superiores a um ano e que não excedem a dois, se entre os marcos interruptivos não transcorrerem mais de quatro anos. Por outro lado, à míngua da ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento do instituto, em sua modalidade intercorrente, quando, com relação aos delitos tentados para os quais foram aplicadas penas inferiores a um ano, entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento transcorreu lapso superior ao prazo prescricional correspondente (CP, arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, § 1º). II - Apta a instaurar a ação penal é a denúncia em que estão delineados os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta dos acusados, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazerem os requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, "a falta de indicação, na denúncia, do rito processual em que a ação deve tramitar não é causa de inépcia da exordial, porquanto a definição do rito está condicionada à quantidade da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme estabelece o art. 394, § 1.º, do Código de Processo Penal" (Ap. Crim. n. 2012.036914-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13-12-2012). III - Com relação à produção da prova no âmbito criminal, ao magistrado, condutor do processo, é conferida a faculdade de apreciar a sua pertinência ao deslinde da questão, conferindo-lhe a lei a faculdade de indeferir aquela que julgar meramente irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, §1º). "A realização de diligência solicitada pela defesa sujeita-se à análise da necessidade e da oportunidade com relação ao contexto da ação penal, situação aferível pelo juiz do caso por meio do juízo de proporcionalidade. No caso vertente, o juiz motivou adequadamente o indeferimento, porquanto a solicitação da defesa mostrava-se inócua ao intuito de reverter a prova dos autos e de modificar o contexto da verdade real" (HC n. 73605/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25-9-2008). IV - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de estelionato, tais como a confissão de parte dos réus e os depoimentos bem delineados das testemunhas, que reconheceram os acusados condenados, tudo aliado aos demais elementos de prova que justificam a decretação de um édito condenatório e tornam a absolvição inviável. V - Em sede de continuidade delitiva, deve-se operar uma dosimetria para cada crime cometido, podendo utilizar-se os mesmos fundamentos caso as circunstâncias sejam idênticas. Por outro lado, assim não o sendo, não pode o fato de um delito em que se percebe maior culpabilidade servir para aumentar as penas bases dos demais em que a circunstância foi normal à espécie, devendo-se afastar o aumento decorrente desta hipótese. VI - A definição de conduta social descrita no art. 59 deve ser vista como "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal, 3. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 441). Assim, a presente circunstância nada tem ligação com o argumento de reiteração de condutas criminosas, que só pode ser aferida ante a existência de antecedentes criminais, não havendo sentido em afirmar que um acusado é primário e reitera em práticas ilícitas. Diante disso, inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar concretamente o comportamento social dos acusados, inviável a aferição negativa da circunstância em comento. VII - Ocorrendo a prescrição de um dos crimes de uma cadeia delitiva, há de ser readequada a fração de aumento decorrente do art. 71 do CP, em atenção ao número de delitos passíveis de consideração. VIII - A fixação da pena pecuniária cominada por tipo penal deve atentar a critério bifásico, levando em conta especialmente a condição financeira do réu (CP, art. 60), de sorte que, num primeiro momento, leva-se em conta os critérios da primeira e terceira fases norteadores da pena corpórea (respectivamente, art. 59 do CP e causas de aumento/diminuição) para, em caráter proporcional, estabelecer-se a quantidade de dias-multa, obedecendo-se os limites entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa conforme previsto pelo art. 49, caput, do CP. Passo seguinte, em atenção à condição financeira do réu e aos extremos previstos no §1º do aludido preceptivo, define-se o valor individual de cada dia-multa, entre 1/30 (um trigésimo) e 5 (cinco) vezes do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. IX - Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente e no caso de a medida se mostrar socialmente recomendável. Nesse contexto, uma vez considerada a baixa reprovabilidade dos delitos, bem como as características dos apenados e as circunstâncias em que se deram a prática do ilícito, impõe-se a aplicação da benesse em comento, a fim de que a pena cumpra sua função ressocializadora. X - É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090731-6, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TANTO DA DEMANDA CAUTELAR, QUANTO DA PRINCIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006254-0, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES INCONTROVERSAS. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DO ENTE PÚBLICO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISUM IMUNE AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006947-2, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022041-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 RITJSC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.032036-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.071682-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, LIMITANDO OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. 1) APELAÇÃO. CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTO DA INICIAL LIMITADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)". (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-7-2012) 2) RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082215-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TIDAS COMO ÍMPROBAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS ACERCA DO DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. "'O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público' (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014663-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-11-2011)" (AI n. 2012.054309-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023640-9, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEVE SER A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISIUM CASSADA POR ESTE SODALÍCIO - IRREGULARIDADE FORMAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA - DATA-BASE FIXADA NO DIA EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027612-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumpre antecipar 'os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho' (Lei n. 8.620/1993, art. 8º, § 2º). Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, não pode ser imposto à parte o adiantamento de honorários exorbitantes. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-los, o que não impede o juiz de, na sentença, quando conhecidas a 'complexidade do trabalho', as 'dificuldades e o tempo para a sua plena execução', estabelecer outro valor" (AI n. 2012.079781-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011586-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024241-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E PACTOS ADJETOS - DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEFENDIDO VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO PARA A DEMANDA - TESE INACOLHIDA - ESTIPULAÇÃO DE VALOR CERTO PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS ASTREINTES - CERTEZA QUANTO AO MONTANTE ALMEJADO NA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo pedido líquido, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado pela pretensão, expressando-se o conteúdo econômico do pedido." (TJ/RS, Agravo de Instrumento n. 70012230645, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 13/9/2005). Na espécie, houve estipulação de valor certo pelo juízo a quo em relação a quantia correspondente às astreintes, a denotar certeza quanto ao montante pretendido nesta causa, critério que deve nortear a fixação do valor da causa, ao contrário da tese dos recorrentes que pretendiam a valoração por base estimativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028197-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, E QUE CONFESSOU TER PAGADO PELO CARRO VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP) - CIÊNCIA DE QUE O CARRO ERA PRODUTO DE CRIME - DOLO PRESENTE. REQUERIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO QUE MELHOR PODE APRECIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023786-8, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ASSIM COMO A CULPABILIDADE DO AGENTE BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA QUE SE CONFIRMA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - INVIABILIDADE - DEMONSTRADO NOS AUTOS A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA DA NARCOTRAFICÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - HABITUALIDADE DA MERCANCIA QUE NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SOB PENA DE SUPRIMIR A FINALIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. "Ademais, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33 , §§ 2ºe 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos, levando em conta que ficou consignado no acórdão impugnado que o paciente se dedica a atividades criminosas, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto -para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006" (HC n. 190.327, in AREsp n. 69.090, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 15.05.2013). ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEVE SER CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028528-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O RÉU - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020983-8, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU PRIMÁRIO - BEM RESTITUÍDO E INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - REQUISITOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089522-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).