AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VASOGARD/VASATIV 100MG, SINVASTATINA 20MG, SOLMAGIN CARDIO 200MG, CARDIZEN 90MG, LOSARTAN 50MG, OMEPRAZOL 20MG E PLAMET OU BROMOPRINA GOTAS" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA NÃO ESPECIFICADA - CID 173.9 E Hipertensão Arterial Sistêmica - CID I.10". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015991-1, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028383-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO IMPOSTO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA NOVA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA MUITO DEPOIS DE VENCIDO O TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009243-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO TER O SEGURADO POSTULADO A REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. 01. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (STJ, S-3, Súmula 89); "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário" (STJ, AgRgAREsp n. 242.008, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2013.001359-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2010.033620-5, Des. José Volpato de Souza, AC n. 2011.011898-5, Des. Rodrigo Collaço). 02. "O Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888, Min. Vicente Cernicchiaro) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional pois compete-lhe "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. "A teimosia na adoção de teses já vencidas, além de militar em desfavor à função uniformizadora dos Tribunais Superiores, só faz crescer a pletora de processos que se amontoam sobre o Judiciário" (EDclROMS n. 13.915, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027878-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CR, ART. 109, I). RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se o fato gerador do benefício estiver relacionado a acidente ou moléstia do trabalho (art. 109, caput, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028112-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. (LEI N. 8.213/1991, ART. 11, INC. V, H). RECURSO PROVIDO. São beneficiários do auxílio-acidente apenas "os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei" (Lei n. 8.213/1991, art. 18, § 1º). Não tem direito ao benefício o "contribuinte individual" - "pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não" (art. 11, inc. V, h). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029018-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CR, ART. 109, I). RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030032-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034599-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA NET FLORIANÓPOLIS LTDA., RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO SINAL TELEFÔNICO. PRELIMINAR AFASTADA. ABALO DE CRÉDITO. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO DE DÉBITO NEGOCIADO ADMINISTRATIVAMENTE. BLOQUEIO INDEVIDO DO TELEFONE. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO MUITOS MESES APÓS O PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO POUPOU ESFORÇOS EM COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INDISCUTÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002037-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRESA QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA EQUALIZAÇÃO DE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DA ISENÇÃO DO ICMS. PLEITO QUE ABRANGE DIREITO COLETIVO. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL AO FIM COLIMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência subjetiva da ação", segundo célebre definição doutrinária" (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 11ª ed.; Salvador: Jus Podvm, 2009, pp. 185-187). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018310-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Serviços gerais. Supostas lesões na Coluna Lombar, ombro, além de patologia oftalmológica. Perícia que atestou a recuperação das patologias no ombro e olhos, contudo, atestou incapacidade em face de doença da coluna lombar. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação da segurada. Irresignação do Órgão Ancilar. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médica judicial. Multa pelo descumprimento da decisão arbitrada em valores adequados. Correção dos índices de atualização. Recurso parcialmente provido. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009321-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA FALTA DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ EM HORÁRIO DETERMINADO E CONSEQUENTE ATRASO NA CHEGADA AO LOCAL DE TRABALHO - ausÊncia de provas nesse sentido - fatos que, ainda que tivessem sido efetivamente demonstrados, não iriam caracterizar ato ilícito passível de reparação, mas sim, quando muito, mero aborrecimento suportado pela parte autora - dever de indenizar inexistente - sentença mantida - recurso desprovido. O ordenamento jurídico pátrio, nas hipóteses de ação em que se objetiva indenização por prejuízo envolvendo pessoa jurídica de direito público, albergou a responsabilização objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º da Carta Magna. Se a causa de pedir está assentada na falta de circulação de ônibus da empresa requerida no bairro Enseada, na cidade de São Francisco do Sul, em horário determinado, e no consequente atraso na chegada ao local de trabalho, cabia à parte autora essa específica demonstração, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004533-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-479 - IMÓVEL ALIENADO APÓS A DESAPROPRIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE EM TODOS OS DIREITOS DO ALIENANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ANULADA - CAUSA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo" (Apelação Cível n. 2011.092934-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.3.2013). "Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização" (Apelação Cível n. 2012.059748-3, rel. Des. Carlos Adilson da Silva, j. em 04.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010174-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016522-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO BEM COMO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PELA EMISSÃO E REMESSA DO CARNÊ DE IPTU - RECURSO QUE VISA APENAS À EXCLUSÃO OU À MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DESCABIDA - INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA COM MODERAÇÃO E EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (CPC, art. 26)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013). "Nas condenações contra a Fazenda Pública os honorários advocatícios são fixados por equidade, com moderação, porém, sem aviltar a profissão do Advogado." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008552-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088720-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002916-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. (...) Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'" (STJ. AgRg no AREsp 251.735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033314-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073720-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO TRIBUTO POR PARTE DO FISCO - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI CONTEMPORÂNEA AOS FATOS GERADORES - PARA A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS CONSIDERA-SE A DATA DE ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - PARA AS DOAÇÕES DE COTAS SOCIAIS CONSIDERA-SE A DATA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO NA JUNTA COMERCIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO DE PRIMIERO GRAU QUE DETERMINOU A AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS E DIREITOS A SEREM TRANSMITIDOS À ÉPOCA DE ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 113 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ITCMD DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR AO MOMENTO DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELOS CONTRIBUINTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO CASO DA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ESSES VALORES DEVEM TOMAR POR BASE O ÚLTIMO BALANÇO SOCIETÁRIO DISPONÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. "Na doação de quotas de participação em sociedade empresária, o fato gerador do ITCMD ocorre com a data do arquivamento da alteração do contrato na Junta Comercial. A base de cálculo é o valor da quota apurado de acordo com os elementos constantes do último balanço patrimonial [...]" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.097190-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-08-2012). "O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação" (Súmula n.º 113 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.013357-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - COBRANÇA INDEVIDA POR DISCIPLINA NÃO CURSADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO QUE, NO ENTANTO, FOI INARREDAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC - MEDIDA ESCORREITA - RESSALVA APENAS QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DEC. 20.910/32 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. Não é nula a sentença que, em sede de embargos de declaração, reconhece a prescrição invocada na contestação (o ponto omisso) e, desta forma, acolhe o buscado efeito infringente. "2. É quinquenal o prazo de prescrição do direito de restituição de valor pago indevidamente à fundação pública de direito privado, prestadora de serviço público." (Apelação cível n. 2009.053369-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 15.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075398-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).