APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE ARMA DE FOGO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA MORAL - LESIVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. Empregada grave ameaça para a prática de crime contra o patrimônio, torna-se impossível a desclassificação para o crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da lesividade da conduta praticada. REVISÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, POIS FOI CONSIDERADA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - VIOLAÇÃO AO ART. 63 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021348-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELOS DOS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO DELEGADO QUE CONDUZIU AS INVESTIGAÇÕES E DAS VÍTIMAS, O QUE FOI CORROBORADO PELO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. APELO DE E.S.B.: TESE DE QUE ESTAVA PESCANDO DURANTE O EVENTO CRIMINOSO - VERSÃO SEM CRÉDITO EM VIRTUDE DA CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. APELO DE E.S.: ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI EMBASADA TÃO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL E NO TESTEMUNHO DO DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE É VÁLIDO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO ELEMENTO INFORMATIVO, A CORROBORAR A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - TESE DE QUE A RES FURTIVA NÃO FOI APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. 3. APELO DE E.G.: TESE DE QUE A INTERCEPTAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO POR AUSÊNCIA DO CONTEÚDO INTEGRAL - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - INEXIGÊNCIA DO CD CONTENDO A GRAVAÇÃO - PROVA QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITA POR PERITOS OFICIAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE REPAROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023699-0, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) NA MODALIDADE "TRANSPORTAR" - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPORTAMENTO ATIVO EXIGIDO DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - ELEMENTOS REUNIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em cerceamento à defesa do acusado pela ausência de intimação do defensor, em audiência, para requerimento de diligências, uma vez que tal providência exige da parte interessada postura ativa no sentido de elaborar requerimento fundamentado ao juiz da causa, cujo deferimento ficará ao seu critério, consoante teleologia do art. 402 e ss. do CPP. II - O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de ação múltipla, contendo várias modalidades de condutas delituosas, as quais compõem uma única figura típica, de modo que a presença de apenas uma delas é suficiente para o agente incidir nas penas cominadas ao tipo descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na hipótese de ter sido encontrada substância entorpecente armazenada numa sacola plástica na posse do réu, aliada às constantes denúncias da ocorrência de tráfico na região, é de se concluir que este praticava, de fato, a conduta definida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na modalidade "transportar", não havendo falar-se em desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006 - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INCIDÊNCIA DA BENESSE EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora não se negue a lesividade da substância entorpecente capturada em poder do acusado, cabe consignar que tal atributo é inerente às mais variadas espécies de droga, sejam elas lícitas ou ilícitas, de modo que a parca quantidade de estupefaciente apreendida, cerca de 7,5g (sete gramas e meia) de cocaína, aliada à primariedade do réu e a devida comprovação de ocupação lícita, autorizam a fixação da pena-base em seu patamar mínimo. II - Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitou-se que os condenados por crimes hediondos ou equiparados iniciem o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, dependendo do caso concreto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção ao princípio da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015171-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO EVIDENCIADA EM DEMANDA ANTERIOR, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO OUTRORA FORMULADO, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: a) há de ser uma decisão jurisdicional (a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie de ato estatal); b) o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal). Somente decisões de mérito estão aptas a ficar imunes com a coisa julgada. Reputam-se decisões de mérito aquelas em que o magistrado resolve o objeto litigioso (lide, mérito, pedido/causa de pedir), proferidas, com case em um dos incisos do art. 269 do CPC (decisões que certifiquem a existência ou inexistência de algum direito). O legislador brasileiro optou por restringir a ocorrência da coisa julgada material a tais decisões, conforme a letra do art. 468 do CPC: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas'" (DIDIER JR., Fredie; Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2; 8ª ed.; Salvador: JusPodvm; 2013; pp. 471-472). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087392-6, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Ação ordinária. Pedido de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Suposta falha no serviço. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Plano Infinity. Interrupção excessiva das ligações efetuadas. Ausência de provas acerca da alegada intenção da concessionária em provocar novas chamadas e, assim, cobrar por elas. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento. Precedentes. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033739-2, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Ação ordinária. Pedido de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Suposta falha no serviço. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Plano Infinity. Interrupção excessiva das ligações efetuadas. Ausência de provas acerca da alegada intenção da concessionária em provocar novas chamadas e, assim, cobrar por elas. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento. Precedentes. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034106-1, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As multas cominatórias (astreintes) "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a fixação de prazo de apenas 10 (dez) dias para que o INSS cumpra ordem judicial consistente na implementação de benefício previdenciário. A fim de que seja com ele compatível, o prazo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026857-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO PREFEITO EM FORNECER CÓPIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO SIGILOSA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.048422-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, UTILIZANDO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089081-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULA O PROCESSO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO, IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. CÁLCULO PERICIAL CONTÁBIL JÁ REALIZADO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARCIAL DA PROVA TÉCNICA EM RESPEITO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PELA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR EMPREGADO A TITULO DE MONTANTE INTEGRALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de cálculo contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). No caso concreto já foi realizada perícia contábil, a qual merece ser desconstituída tão somente no tocante à utilização de prova emprestada. "Assim, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, sobretudo diante da ausência de prejuízo para as partes, nada impede o aproveitamento desse laudo por ocasião de eventual impugnação do devedor e abertura da discussão da forma de cálculo do débito" (Agravo de Instrumento n. 2013.047563-0, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/5/2014), cabendo ao perito, apenas, refazer o cálculo no tocante ao valor integralizado, observados os ditames ora estabelecidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005807-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍCIO (ART. 121 DO CP C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. APELO DA DEFESA - TESE DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO HOUVE EXCESSO PUNÍVEL - VÍTIMA QUE AMEAÇOU O ADOLESCENTE E A FAMÍLIA DELE - REPRESENTADO QUE DISPAROU TRÊS VEZES CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO PUNÍVEL - CONFIGURAÇÃO. O representado que, agindo em legítima defesa, excede nos meios utilizados para afastar a injusta agressão deve responder pelo excesso. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SEMILIBERDADE QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO STJ. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de homicídio não implica, por si só, o internamento do adolescente, pois é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089000-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, IV, C/C 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CONDUTOR - CONFIRMATÓRIOS DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088295-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027908-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA. PROVA NÃO REALIZADA PELA RÉ. INÉRCIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026778-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIDA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A apelação, nos termos do artigo 514, II, do CPC, somente deve ser conhecida se as razões tiverem correlação com o conteúdo decisório impugnado. Do contrário, equivalerá à ausência de razões recursais, faltando ao reclamo pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia, o que implica no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045486-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (CP, ARTS. 214 C/C 224, A), EM CONTINUIDADE DELITIVA) - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO POR ESTA CÂMARA, DENEGANDO A BENESSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, ADEMAIS, QUE INFORMA NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, ESTANDO FORAGIDO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036515-0, de São Carlos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO, DENTRO DO PRAZO EXPERIMENTAL, ANTE O NÃO FUNCIONAMENTO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA RESPECTIVA NAS FATURAS DOS MESES SEGUINTES. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE QUE SE APRESENTA ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E ESTÁ DENTRO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003879-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028466-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. EQUIPE E INSTRUMENTOS DE TRABALHO FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO OBSTA A NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071416-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO COMO LITISCONSORTES. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064268-5, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).