AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (ISS/TLL) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSCURSO DE MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" - Art. 174 do Código Tributário Nacional. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" - Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052474-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer - AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO PRAZO para o cumprimento da medida - agravo parcialmente provido - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL (NEOCATE) A PORTADOR DE GASTROENTERITE E DE COLITE ALÉRGICA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIREITO À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - APELO DESPROVIDO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063142-7, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IN CASU, A SENTEÇA FOI PROFERIDA EM 2007 E A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 2009 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO DISPOSTO NA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A norma regula o regime jurídico dos limites subjetivos da coisa julgada no processo civil individual, isto é, as pessoas que são atingidas pela autoridade da coisa julgada proveniente da sentença de mérito transitada em julgado. É absolutamente imprescindível que tenha havido citação do réu para que haja litígio (CPC 219 caput) e existência do processo enquanto relação trilateral, pois somente assim haverá coisa julgada" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentário, 12ª ed., 2012, p. 847) "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000108-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049371-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068934-9, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TNL PCS S/A - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063038-4, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM SUA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO ACUSADO VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. INTENÇÃO DE RECORRER MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL. RECLAMO CONHECIDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA QUE APLICOU A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO), DESRESPEITANDO OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PENAL. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. REDUTORA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal). 2. A confissão judicial do acusado, aliada ao depoimento da vítima e do testemunho policial, fornece elementos suficientes para embasar a condenação. 3. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU COM PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, a maioria por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impede a concessão de regime de cumprimento de pena mais brando que o fechado. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046422-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE AGRIDE FISICAMENTE A COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. "[...] Por derradeiro, cumpre enfatizar que o fato de a vítima e o agressor voltarem a conviver de forma harmônica não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do apelante pelos fatos aqui debatidos, nem importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. O instituto do perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido nos delitos em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.065108-6, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023769-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

Ação ordinária. Pedido de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Suposta falha no serviço. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Plano Infinity. Interrupção excessiva das ligações efetuadas. Ausência de provas acerca da alegada intenção da concessionária em provocar novas chamadas e, assim, cobrar por elas. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento. Precedentes. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037890-3, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Serrador. Amputação traumática da mão direita. Não ocorrência da decadência. Prescrição das parcelas anteriores ao quinqüênio do ajuizamento da ação. Perícia que atesta a incapacidade para o labor, no importe de 70%. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus à conversão pleiteada. Provimento parcial do recurso adequar os encargos financeiros. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005846-8, de Garuva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Assunção de cargo público. Desfiliação do Regime Geral de Previdência. Perda da qualidade de segurado e caducidade de eventuais benefícios. Art. 12 da Lei n. 8.213/91. Impossibilidade de concessão de auxílio-acidente a cargo do INSS. Recurso negado. A responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício acidentário cessa no momento em que o segurado, facultativamente, se desliga do regime geral para se vincular unicamente ao regime próprio de previdência. Na espécie, ainda que o benefício tivesse sido requerido na época do acidente, quando presente a filiação ao regime previdenciário geral, teria ele cessado no momento em que o segurado optou pela inscrição no regime adotado para os funcionários públicos federais, restando asseguradas somente as parcelas vencidas até aquele momento, as quais, por força na prescrição quinquenal, não podem ser recuperadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064614-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Sentença de improcedência do pedido. Perícia integrada em audiência seguida de sentença. Possibilidade. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Patologia nos membros superiores. Perícia que atesta a recuperação da segurada. Ausência de limitação da capacidade laboral. Decisum que julgou improcedente o feito. Irresignação da autora. Nomeação de perito não especialista na área ortopédica. Irrelevância. Profissional graduado em medicina legal e em perícias médicas. Possibilidade do acompanhamento do ato por assistente técnico e formulação de quesitos complementares. Ausência de prejuízos à defesa. Recurso desprovido. A realização de perícia juntamente com a audiência instrutória não impede o exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que é possível às partes, diretamente e por intermédio do assistente técnico, formular oralmente novos quesitos ou, ainda, solicitar mais esclarecimentos ao perito diante da conclusão a que este chegue em relação à incapacidade do segurado, facilitando a defesa e, principalmente, dando agilidade ao processo. Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006878-2, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO CERTO. VALOR DA CAUSA LIMITADO AOS APORTES FINANCEIROS REALIZADOS PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017429-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECLAMO PREJUDICADO. "A homologação de pedido de desistência do processo principal que desencadeou o recurso de agravo de instrumento faz esvaziá-lo de utilidade jurisdicional e acarreta o seu prejuízo ante a perda do objeto" (AI n. 2010.083249-1, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, DJe 26-7-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.091201-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015630-0, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021994-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação cível em Mandado de Segurança. Concurso Público. Cargo de supervisor escolar. Requisito editalício. Apresentação de certificado de conclusão de pós-graduação na área específica pretendida. Inteligência dos art. 64 e 44, II da Lei Complementar n. 9.394/96. Escolaridade comprovada. Recurso desprovido. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029611-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DO AUTOR EM CRECHE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034563-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO DIANTE DE PROVAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp n. 940.274/MS). [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012714-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da existência de fortes indícios da prática do crime de apropriação indébita, eventual decreto condenatório esbarra no princípio da correlação, porquanto "não se aplica à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, o qual possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa" (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046916-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E APREENSÃO DE NUMERÁRIO INCOMPATÍVEL. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. APREENSÃO DE ECSTASY. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PARA A MERCANCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente, ainda que surpreendido com pequena quantidade de material entorpecente, porta numerário expressivo alcançado de vendas prévias, tendo sua abordagem sido motivada por denúncias que descreviam suas características físicas. - A simples condição de usuário, por si só, não é suficiente para autorizar a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei 11343/2006, sobretudo quando presentes outros elementos a evidenciar a prática do ilícito contido no caput do art. 33 do mesmo diploma legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007449-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).