APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.080511-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência da qualificadora descrita na denúncia, e em não sendo esta manifestamente improcedente, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093831-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ATO LIBIDINOSO CONSUMADO PELO SIMPLES CONTATO FÍSICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 226, II) - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074244-8, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O ACUSADO VÂNIO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DECRETAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PROVA QUE SUPOSTAMENTE LIGA O ACUSADO AO DELITO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086957-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. ARGUMENTOS IDÔNEOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE ELEVADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU REINCIDENTE À ÉPOCA DO FATO. PENA-BASE MAJORADA NA SEGUNDA FASE TAMBÉM DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO PARA O ABERTO). REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA, POR FORÇA DA DETRAÇÃO OPERADA NA FORMA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072288-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECORRENTE, ADEMAIS, RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. FATO CONFIRMADO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL, E CONFESSADO PELO RÉU EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO MESMO FUNDAMENTO, REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006535-6, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIDA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DO RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o Magistrado singular, ao receber a denúncia, imprime ao feito o procedimento comum ordinário, não obstante ser a infração penal de menor potencial ofensivo, afastada estará a competência das Turmas Recursais para a análise e julgamento de apelação interposta contra eventual sentença condenatória. 2. O delito tipificado no art. 310 da Lei n. 9.503/97 classifica-se como de perigo abstrato - ou seja, o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal -, de modo que, para a sua configuração, prescinde-se da comprovação de ter o agente, com o seu proceder, gerado perigo concreto de dano. 3. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da Defensoria Dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado. Consideradas as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086284-3, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DO POLICIAL MILITAR. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. OBJETO SUBTRAÍDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. VALOR DOS BENS, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. Ademais, segundo as informações constantes dos autos, os bens objeto do furto totalizam quantia que não pode ser reputada desprezível ao ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016433-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO, ALÉM DE HAVER OUTRO FEITO SUSPENSO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022298-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. EIVA INEXISTENTE. MENOR ACOMPANHADO DE CURADORA NOMEADA PELO JUÍZO E DE DEFENSORA PÚBLICA. PREJUÍZO PARA A DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE PORQUE NÃO REALIZADO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. LESÕES ATESTADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUAIS SEJAM, PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO, PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA APÓS AGREDI-LA, SEM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS. VÍTIMA QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCONTROLE DO MENOR INFRATOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063632-7, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELO IMPETRANTE QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017940-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, CALCADA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando a instrução criminal já se encerrou e o feito encontra-se na iminência de ser julgado, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão cautelar será reavaliada pelo Magistrado (CPP, art. 387, § 1º). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024034-9, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, CALCADA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando a instrução criminal já se encerrou e o feito encontra-se na iminência de ser julgado, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão cautelar será reavaliada pelo Magistrado (CPP, art. 387, § 1º). RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024033-2, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMA, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ASSIM COMO A AUTORIA DOS DELITOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064951-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, APTOS A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 108 E 122, INCISO I, AMBOS DO ECA, PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024064-8, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021747-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTS. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. AUTOS QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022951-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA LOMBADA ELETRÔNICA DISPOSTA NO LOCAL DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O FATO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE INCUMBE À DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. PROVAS QUE PODEM SER COLHIDAS POR OUTROS MEIOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL OU EQUÍVOCO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.015063-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS REALIZARAM CAMPANA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO APELANTE E AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS NO LOCAL. NA ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 40,8 G DE CRACK, FRACIONADAS EM SEIS PARTES, E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR, PLÁSTICO PARA EMBALAGEM E TESOURA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PRÁTICA DE VERBOS CONTIDOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA A REPREENSÃO DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06) QUE TORNAM IRRAZOÁVEL A ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001512-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. VARIEDADE E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E, AINDA, NATUREZA NOCIVA DE DUAS DAS DROGAS ENCONTRADAS EM POSSE DO AGENTE QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO EM SEU GRAU MÁXIMO. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. NO MAIS, REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez apreendida quantidade considerável de drogas (maconha, cocaína e "crack"), além de duas das drogas possuírem alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 2. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017350-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).