APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE NÃO OS RECONHECERAM COMO AUTORES DO DELITO E DEPOIMENTO DO POLICIAL DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DELES EMBASADO APENAS NO RELATO DE INFORMANTE NÃO IDENTIFICADO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035396-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (AMBAS AS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE PASSARAM POR TERCEIRA PESSOA (TITULAR DO CHEQUE CLONADO) PARA INDUZIR AS VÍTIMAS (COMERCIANTES) EM ERRO, OBTENDO, ASSIM, VANTAGEM INDEVIDA (AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E PNEUS). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE (MARLI). AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA EM DECORRÊNCIA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. MAGISTRADO QUE NÃO DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DE ANNE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARLI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037352-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. RES FURTIVAS APREENDIDAS EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO VIGILANTE NOTURNO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073007-2, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) CD'S E DVD'S FALSIFICADOS EM PODER DA APELANTE. MATERIAL EXPOSTO À VENDA EM SEU COMÉRCIO. INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] não há que se falar em atipicidade da conduta pelo princípio da adequação social e intervenção mínima. O fato de a maioria da população vender produtos falsificados não autoriza o comportamento do recorrente, pois tal conduta é anti-jurídica e viola a norma penal em análise. (Apelação Criminal n. 2010.059494-8, de Rio do Campo, Rel. Des. Irineu João da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023624-4, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. REMISSÃO À DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO ACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022311-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7º, II E IV, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDUTAS DELITIVAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036856-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). CONCESSÃO EM PATAMAR MÁXIMO. NOVA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018853-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. MEDIDA DISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, EXAME IMPRESCINDÍVEL SOMENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, A QUAL ESTÁ COMPROVADA COM A APREENSÃO DA RES FURTIVA E LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA CITADA EM DEPOIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, DE OFÍCIO, QUE FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INOCORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E FIRMES, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. TESTEMUNHA CONFIRMOU O ARROMBAMENTO DA JANELA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO PRIVILEGIADO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER CONCEDIDA AS BENESSES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009435-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, PORQUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065574-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS, INCLUINDO HOMICÍDIO. REITERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL DO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083809-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UMA DAS ACUSADAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AUSÊNCIA DE DOLO, E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE, QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, APROPRIOU-SE DE CRÉDITOS DE IMPOSTO NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO, ANTES DE O BENEFÍCIO SER ESTENDIDO A EMPRESAS COMERCIAIS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028793-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ALCANCE E DIÂMETRO DAS LENTES DOS DISPOSITIVOS ÓTICOS - DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO ACESSÓRIO COMO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PENAS READEQUADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093283-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE - DECISÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009310-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 338 DO STJ - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053143-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL). PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA AVÓ PATERNA E SUA GENITORA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PSICOLÓGICO. ELEMENTOS DE PROVA RELEVANTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035043-4, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 71) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIVERSOS - APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086851-5, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 121) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VERIFICADO (ECA, ART. 122) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 118) - INVIABILIDADE - MEDIDA INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057593-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS DENUNCIADOS E CONDENATÓRIA PARA O OUTRO. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME PELA ADOÇÃO DE RITO DIVERSO DO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE. 1.2. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCEPCIONA A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS TÉCNICOS E PROVA ORAL SEGURA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA (CRACK) E VULTOSA QUANTIA DO ENTORPECENTE (330 GRAMAS, FRACIONADAS EM 1854 PEDRAS) QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. 3.2. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.3. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PENA QUE NÃO AFETA A FORMA INICIAL DE SEU RESGATE. 1.1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, "a adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes" (HC 184.530, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 5.2.13), o que não se verifica na hipótese. 1.2. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde se verifica, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. 2. É prova suficiente da autoria e da materialidade criminosas a confissão do acusado nas duas etapas procedimentais, quando corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão do material bélico e vultosa quantia de narcótico. 3.1. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de entorpecentes, sobretudo os de alta lesividade como o crack. 3.2. Reconhecida apenas uma condenação pretérita transitada em julgado e confesso o acusado quanto à prática criminosa, deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa dosimétrica da pena. 3.3. Fixado quantum sancionatório superior a 8 anos e certificada a reincidência do Apelante, inviável é a imposição de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007581-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CERTIFICADOR DA CONTRAFAÇÃO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME EM SUA FORMA SIMPLES (CP, ART. 184, CAPUT). INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL INEQUÍVOCA. NÚMERO EXPRESSIVO DE MÍDIAS ENCONTRADAS, EXPOSTAS EM CIMA DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE SE ALIA À CONFISSÃO EM SOLO INQUISITIVO E À VERSÃO CONTRADITÓRIA DO ACUSADO OFERTADA EM JUÍZO. CLIENTE QUE ASSEGURA NÃO SER REPRODUZIDO NO LOCAL NENHUM SOM OU IMAGEM PARA A DISTRAÇÃO DOS FREGUESES. REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 29, § 1º, DO CP. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS A CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089889-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, INC. X). AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PROVA. APREENSÃO DA COISA. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. 1. Não ocorre ofensa à garantia de inviolabilidade de domicílio, a ponto de tornar ilícita a prova constituída na diligência, se o adolescente, morador da residência, autoriza a entrada dos agentes públicos no imóvel. 2. A apreensão de notebook furtado em poder do adolescente, aliado a sua admissão de que adquiriu-o por valor irrisório e que sabia de sua procedência espúria, são provas suficientes da prática do ato infracional equiparado ao delito de receptação. 3. É possível a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a adolescente que comete ato infracional sem violência ou grave ameaça, ainda que já tenha suportado a imposição de outra medida socioeducativa no passado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079377-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).