HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023816-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) EM FACE DA RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO (ART. 98 DO CÓDIGO PENAL). COMANDO DE REVIGORAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE E DESDE QUANDO VIER A CESSAR A PERICULOSIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL SISTEMA VICARIANTE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. "Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema 'duplo binário', a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para o imputáveis e semi-imputáveis. [...] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084394-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) EM FACE DA RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO (ART. 98 DO CÓDIGO PENAL). COMANDO DE REVIGORAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE E DESDE QUANDO VIER A CESSAR A PERICULOSIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL SISTEMA VICARIANTE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. "Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema 'duplo binário', a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para o imputáveis e semi-imputáveis. [...] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084393-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA POR CONTA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADO PELA AUTORIDADE COATORA EM TEMPO HÁBIL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022898-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS; SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022335-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA FISCAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO MARCO APRESENTADO PELO ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020454-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INC. IV E 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADO ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA PELA METADE (1/2) EM RELAÇÃO A UM CRIME E NO GRAU MÁXIMO QUANTO AO OUTRO (2/3). REPRIMENDA MAIS GRAVE EXASPERADA EM 1/6. PRETENSÃO DE QUE A MINORANTE DA TENTATIVA SE OPERE NA MAIOR FRAÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS. IMPROPRIEDADE NO CASO. ITER CRIMINIS EM UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052821-9, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUÍA A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELADO, TODAVIA, QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DO ACUSADO E DO EX-CONTADOR DA EMPRESA UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049647-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061110-5, de Santa Cecília, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Em se tratando de emendatio libelli, é desnecessária a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido de condenação, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sobre fatos descritos mas não capitulados na denúncia. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025875-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECARGA ILEGAL DE MUNIÇÃO. LEI N. 10.826/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MÁQUINA DE RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE AÇÃO NUCLEAR DO TIPO: PRODUÇÃO, RECARGA, RECICLAGEM OU ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Os crimes previstos no art. 16, par. un., VI, da Lei n. 10.826/2003 são de consumação instantânea, ou seja, operam-se em momentos definidos, sendo necessário, para que se impute ao agente o seu cometimento, comprovação inequívoca da efetiva produção, recarga ou reciclagem sem autorização legal, ou adulteração, de qualquer forma, de munição ou explosivo, sendo insuficiente para sua configuração, a mera apreensão de objetos destinados a tal fim" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.023082-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 9.12.2008). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021386-8, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014711-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE AO PAI DO APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NA CASA E NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CADASTRO DA ARMA NO SINARM COM ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO PELO GENITOR DO ACUSADO. PRESENÇA, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICADA DE SILENCIADOR ENTRE OS INSTRUMENTOS OFENSIVOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO APREENDIDO QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024985-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA NORMA EXTINTA. TABELA QUE PREVÊ 15 URH´S PARA A ACOMPANHAMENTO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO COMUM CRIMINAL. MONTANTE ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA EM COMPARAÇÃO AO TRABALHO DESEMPENHADO (5 URH'S). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA 12,5 URH'S E CONVERTIDO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054315-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 9.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SETE MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEMONSTRA SER MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CUMPRIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO DA ACUSADA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE OCORRE EM CASAS DE ALBERGADOS, QUE DEMONSTRA SER INÓCUA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE TAIS CASAS NO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049737-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 224, "A", DO CP. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA FICTA POSSÍVEL. VÍTIMA NÃO DEMONSTROU REPULSA QUANTO AO ATO SEXUAL, A QUAL SE ENCONTROU COM O RÉU ATRÁS DO POSTO DE SAÚDE EM DUAS OPORTUNIDADES EM FESTA REALIZADA NA COMUNIDADE ONDE RESIDIAM. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA O ATO SEXUAL. AMIGA DA VÍTIMA AFIRMOU NÃO TER PERCEBIDO QUALQUER SITUAÇÃO ANÔMALA, TENDO A VÍTIMA AGIDO NORMALMENTE APÓS O ATO SEXUAL. VÍTIMA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA APARENTAVA POSSUIR COMPLEIÇÃO FÍSICA AVANTAJADA. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023085-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO FAZ JUS A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO ADOLESCENTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURÍDICA. CARÁTER EDUCACIONAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037814-0, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO MINISTERIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOIS ADOLESCENTES. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL QUE ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. ELEMENTOS BASTANTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002621-3, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV. SETENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ALIADO AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, ACUSADO E O POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA EVIDENTE PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAL MILITAR CONFIRMANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL QUE DÁ CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO IRMÃO DO APELANTE NO DELITO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE CONFIRMA QUE O IRMÃO FICOU ESPERANDO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA E O AJUDOU A CARREGAR A RES FURTIVA. COAUTORIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058676-1, de São Domingos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. DECISUM DETERMINANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA SUA ANTECIPAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PROVAS VÁLIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003525-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).