APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE MENOR GRAVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA OCORREU APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DESTA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE O AUTOR DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO RIGOROSO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E MAJORITÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS FIXADAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HORAS FIXADAS QUE CORRESPONDEM EXATAMENTE A MESMA QUALIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 46, §3º, DO CP. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057613-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA PARCIALMENTE. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032419-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO VERIFICADO O DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO QUE TEVE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO AQUELE EM QUE A ACUSADA SE FEZ PRESENTE AOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. AFASTAMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A INDICAR A AUTORIA DA ACUSADA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E PELO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO DE CONDÔMINOS CLIENTES DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ DESAMPARADA DAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E DOS FUNCIONÁRIOS ACERCA DA APROPRIAÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE ALGUNS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONDÔMINOS CLIENTES RESTARAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA ACUSADA E NÃO FORAM REPASSADOS AO PROPRIETÁRIO, CONFORME ERA SUA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045004-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. RÉU QUE EMPREENDE FUGA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A RECEPTAÇÃO, POIS ALEGOU NÃO TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042816-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS QUE, APURANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, O QUE SE REVELOU EQUIVOCADO, JUSTO QUE O CRIMINOSO ENCONTRAVA-SE NO IMÓVEL CONTÍGUO - ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO IMPINGIU-LHE A PECHA DE CRIMINOSA PERANTE A COMUNIDADE NA QUAL HABITA - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - VIZINHANÇA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NO PRÉDIO ABANDONADO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE RESTOU SOLUCIONADO MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE DEFRONTE AOS VIZINHOS QUE LÁ ENCONTRAVAM-SE PARA ACOMPANHAR A MISSÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA, IMAGEM, REPUTAÇÃO E CONCEITO PÚBLICO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO RENDERIA ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SEGURANÇA PÚBLICA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CF, ARTS. 37, § 6º, E 144, CAPUT, INC. IV, E § 4º; E, CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006666-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO, PORQUE COMPROVADA A AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA DE QUE NÃO CONHECE O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA E EXTRATOS DE CONTA QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO, QUE SEQUER FOI OUVIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO IP (INTERNET PROTOCOL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020415-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO (ART. 3º, I, DA LEI N. 4.898/1965). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. LEI 12.234/2010. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA PLENO RESPALDO NO ACERVO DE PROVAS. ARMEIRO DO DIA POSTERIOR AOS FATOS QUE CONSTATA VESTÍGIOS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA E DE MUNIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA VIATURA DO APELANTE QUE NÃO HAVIAM SIDO REGISTRADOS, BEM COMO MUNIÇÕES DISTINTAS DAQUELA UTILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA APURADA E CONCLUSÃO PELA TRANSGRESSÃO MILITAR. LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS INCONTESTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011257-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014812-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE AFIGURA INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISENÇÃO DE FIANÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. FIANÇA REDUZIDA PELA AUTORIDADE E DEVIDAMENTE PRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025320-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CIÚMES. DÚVIDA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE RECOMENDA A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069481-7, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA EXPRESSIVA QUANTIA DE CRACK. APREENSÃO, AINDA, EM SUA RESIDÊNCIA DE OUTRO TIPO DE MATERIAL TÓXICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066234-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE E DO CORRÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017057-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ADENTRADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍDO VALORES. CODENUNCIADO SUPOSTAMENTE ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO PACIENTE, DURANTE A FUGA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022948-6, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO DE SUA GENITORA, NA COMPANHIA DE CODENUNCIADO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO MACONHA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 1 (UM) KILOGRAMA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022911-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 1º, II, E § 10, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENCIANTE QUE NÃO DEU VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/1995 AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. ADEMAIS, RÉU BENEFICIADO PELO SURSIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EIVA RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATESTANDO QUE A CONDUTA DO APELANTE ACARRETOU PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONVÍVIO FAMILIAR CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028151-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOPEÇAS. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE CAMINHÕES DE ORIGEM ILÍCITA EM GALPÃO ALUGADO PARA "DESMANCHE" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032279-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (FALTA GRAVE). DECISÃO CASSADA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, DOS DIAS REMIDOS E DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061867-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024077-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PARECER PSICOLÓGICO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ELABORADO POR PSICÓLOGA HABILITADA. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O MESMO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O ADOLESCENTE E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PSICÓLOGO E CONFECÇÃO DE NOVO PARECER. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSTRANGEU MENINO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE A ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTE NA INSERÇÃO DO SEU PÊNIS NO ÂNUS DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017657-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DESOBEDIÊNCIA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06, E ART. 330, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. APELANTE QUE CONFIRMA TER CIÊNCIA SOBRE A ORDEM JUDICIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033642-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).