HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. OPINIÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA GRAVIDADE HIPOTÉTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Não se tem validado a opinião pessoal do julgador sobre a gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi acusado, tampouco, a mera retórica sobre a necessidade de garantia de credibilidade das instituições ou, ainda, a simples menção aos requisitos da prisão cautelar sem o apontamento de elementos extraídos dos autos, aptos a demonstrar, na situação concreta, a necessidade da medida. Não foram apontados os dados concretos, extraídos do inquérito policial, capazes de realmente demonstrar essa gravidade excepcional, passível de justificar a decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013555-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (artigo 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999). "Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material" (parágrafo único do referido dispositivo). "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional" (Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Terceira Câmara Criminal, j. 28-9-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO A QUO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017628-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR EFETIVAMENTE TER SIDO O RÉU O AUTOR DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039356-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDOS MANTIDOS EM CATIVEIRO POR, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) HORAS. GRUPO QUE JÁ TERIA ARRECADADO R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) COM AS EXTORSÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA ELEMENTOS NA FASE INVESTIGATIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS. EMPRESÁRIOS DO RAMO TÊXTIL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, QUE, QUANDO CHEGARAM A SANTA CATARINA, FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMAS MANTIDAS EM CATIVEIRO. EFETIVO TEMOR DOS OFENDIDOS EM RELAÇÃO AOS SUSPEITOS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE. É possível que a medida extrema seja decretada com base na possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas decorrente do efetivo temor sofrido pelos ofendidos em virtude do modus operandi perpetrado para a prática delitiva. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022235-8, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025158-6, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025161-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DO DENUNCIADO REALIZADA POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADA A CAPTURA E APREENSÃO POR QUALQUER DO POVO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPP. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. OBJETOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. HIGIDEZ DO DOCUMENTO. PREJUÍZO INOCORRENTE. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002563-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a decisão homologatória do flagrante não contenha fundamentação acerca da manutenção da prisão da paciente, nota-se que tal questão ficou superada diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação na garantia da ordem pública. Além disso, tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que a paciente, presa em flagrante pela prática dos crimes de receptação e de tráfico de drogas, não comprovou obtenção de recursos lícitos, o que faz acreditar que, solta, voltará a se envolver com a mercancia -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023860-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA DESOBEDIÊNCIA E POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INCONFORMISMOS DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO VIA CARTA PRECATÓRIA. DISPENSA JUSTIFICADA, ACUSADO SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA. ATOS TRANSCORRIDOS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PRESERVADOS. PROEMIAL REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À POSSE DE ESTUPEFACIENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CASO NO QUAL A QUANTIDADE DO MATERIAL PROSCRITO NÃO PRESUMIA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DE POSSE PARA MERO CONSUMO PRÓPRIO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERTINÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE ACATAR ORDEM DE PARADA EMANADA DE AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POSSE DE DROGAS. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069497-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MENORES QUE CONTAVAM NOVE E QUATRO ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DOS ATOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNIFORMES E CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA MÃE E POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TÊM ESPECIAL VALOR EM INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071857-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025715-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI E EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025696-4, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025572-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUMULADO COM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE ATUA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025328-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023905-4, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SUPOSTA REITERAÇÃO POR INÚMERAS VEZES. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO DELA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. No que diz respeito aos pressupostos da prisão preventiva, não há ilegalidade quando os elementos colhidos pela Autoridade Policial mostram-se capazes de comprovar a materialidade delitiva e, ainda, de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALUSÃO A AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E COLEGAS DE TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO MOTIVADAS POR TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ÂNIMO INERENTE AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA QUANTO A TAIS FUNDAMENTOS. Na decretação da prisão preventiva, as ameaças passíveis de demonstrar a presença dos fundamentos da conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal devem relacionar-se com a intenção de frustrar a ação da Justiça. No caso, tais ameaças referiram-se com os próprios tipos penais descritos na denúncia. Logo, isoladamente, não servem para justificar a prisão por aludidos fundamentos. Raciocinar de modo diverso, implicaria em tornar obrigatório o encarceramento provisório de todos aqueles acusados de crimes que envolvam violência ou grave ameaça contra a pessoa, mesmo quando tais elementares não tiverem relação com uma tentativa deliberada de obstruir o trabalho das autoridades. Ademais, os autos originários encontram-se na fase de alegações finais. Portanto, mais uma razão para que não haja a subsistência do fundamento da conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA AMBIENTE DE TRABALHO DA VÍTIMA. NOTÍCIAS DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) CONDUTAS EM UM ÚNICO DIA. AMEAÇAS DE LESÃO CORPORAL À OFENDIDA E COLEGAS DE TRABALHO. INFORMAÇÃO DE LESÃO CORPORAL ANTERIOR. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Nos casos que envolvem violência doméstica e familiar, sobretudo, faz-se uma ponderação acerca da imprescindibilidade da medida para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO INTIMADO DAQUELAS MEDIDAS. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FORMA DE AGIR SUPOSTAMENTE EMPREGADA. REITERAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DE REFERIDAS MEDIDAS. ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO CABÍVEL NO CASO, ANTE A EVIDENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO E AGRAVAÇÃO DOS FATOS. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente nunca foi intimado das medidas protetivas de urgência, teoricamente, não poderia descumpri-las. Logo, em princípio, não se poderia cogitar de aplicação do artigo 313, III, do sobredito Diploma Legal. Contudo, devem ser sopesadas algumas peculiaridades da hipótese, tais como, a forma de perpetração das supostas ameaças e, ainda, a circunstância de haver fortes indicativos de que, não obstante a ausência de intimação acerca das medidas protetivas de urgência, elas mostrar-se-iam, na prática, insuficientes. A par disso, evidencia-se a seriedade das ameaças atribuídas ao paciente, situação que, no caso, torna patente, ao menos por ora, a imprescindibilidade da segregação. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016586-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022151-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA ALIADAS À NATUREZA DOS PETRECHOS APREENDIDOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO. AGENTE PRIMÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072203-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE TERIA ATRAÍDO INFANTE PARA SUA RESIDÊNCIA, AGARRADO ESTA, CONDUZIDO-A ATÉ SEU QUARTO, POSTERIORMENTE BEIJANDO-LHE NA BOCA E PASSANDO AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS (GENITÁLIA E NÁDEGAS) POR CIMA DAS VESTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO REVELA COM PRECISÃO A PRESENÇA DE LESÕES DECORRENTES DE ABUSO SEXUAL. TOMADA UNICAMENTE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO ACUSADO, DA GENITORA DA VÍTIMA E DE UM POLICIAL MILITAR QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA SUPOSTA AÇÃO DELITUOSA. IMPUTADO QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO CONFUSO DA GENITORA DA MENOR ACERCA DO RECONHECIMENTO DO RÉU. NÃO OITIVA DA VÍTIMA, DA PSICÓLOGA RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E DE PESSOAS QUE ESTAVAM PRESENTES NO LOCAL EM QUE SE SUCEDEU, EM TESE, A INFRAÇÃO PENAL. INDÍCIOS INSERVÍVEIS À CONDENAÇÃO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070217-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO AO CONSUMO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 47 PEDRAS DE CRACK. PROVA TESTEMUNHAL QUE REAFIRMA A PRÁTICA DO ILÍCITO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM GRAU LEVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA SEM IMPLICAÇÕES NO QUANTUM. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES QUE SUPLANTA OS REQUISITOS OBJETIVOS. DOSIMETRIA INERENTE AO NARCOTRÁFICO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE NAS PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008320-6, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).