APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. SANÇÃO BASILAR REDUZIDA. PROVIMENTO NO PONTO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1 Para a aplicação do privilégio, fundamental a comprovação da primariedade do agente, bem como de que a coisa subtraída seja de pequeno valor. 2 Ausentes elementos aptos à desvaloração da culpabilidade, mister a adequação da pena-base. 3 Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados, de ofício, os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício à apelante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009241-8, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES [ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU CAMPANA E FILMAGENS NO LOCAL CONSTATANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS REALIZADA PELO APELANTE COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. APREENSÃO DE 74,9G (SETENTA E QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 5,8G (CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK, SEPARADOS EM PEQUENAS PORÇÕES E INDIVIDUALMENTE EMBALADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO [ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006]. INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094181-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ASSERTIVA DE QUE A CULPABILIDADE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PLEITO VISANDO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA OU À COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE PELA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, 2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1 É verdade que a Magistrada singular reconheceu a conduta do réu como "contrária ao ordenamento jurídico" e, por isso, "demonstrada sua culpabilidade". Contudo, o que se extrai da sentença é que o aumento perfectibilizado na pena basilar ocorreu em virtude, tão somente, da vida pregressa do apelante. 2 O entendimento iterativo adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3 Tratando-se de circunstância objetiva, basta o emprego de arma por um dos agentes, com o conhecimento do outro, para que essa majorante atinja a todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015917-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE ADENTRA O MÉRITO DA CAUSA, CUJA ANÁLISE É VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE APRESENTA PREDICADOS FAVORÁVEIS E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUANDO EVIDENCIADO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019201-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DE ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONFIRMADA PELOS POLICIAIS. APELANTE QUE ARROMBOU A PORTA DA SALA E ARRANCOU O SENSOR DE ALARME E A CÂMERA DE VIGILÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM O ANIMUS FURANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AVENTADO AUMENTO EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE OSTENTA 5 (CINCO) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2 (MEIO), NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE SE DEU NA SUA FORMA QUALIFICADA. PLEITO REJEITADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INAPLICABILIDADE. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NA SUA ETAPA FINAL. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (MEIO). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006864-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO CHEGAR À SUA RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE APÓS A PRÁTICA DE ROUBO E ONDE FORAM ENCONTRADAS 25 PORÇÕES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO MACONHA ACONDICIONADAS PARA VENDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, MESMO SUCINTA, EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM DENEGADA. "[...] Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta, mesmo que de forma sucinta, a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.001073-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20.01.2015). "[...] Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal [...]" (Habeas Corpus n. 2014.032093-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014984-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E CRIMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RECLAMADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRÉUS SOLTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, , j. em 17/4/2012) 2 Se distintas as situações jurídicas do paciente e dos corréus, é descabida a invocação do princípio da isonomia para a revogação da prisão preventiva. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019230-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. MOTIVOS QUE ORIGINARAM A PRISÃO PREVENTIVA QUE SUBSISTEM. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DA CULPA QUE NÃO FAZ DESAPARECER O FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO. ADEMAIS, EXCESSO DE PRAZO para formação da culpa NÃO VERIFICADO. Acusado que permaneceu segregado pouco mais de quatro meses. Processo que aguarda decisão de pronúncia. PRAZO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Predicados positivos. Irrelevância, pois presentes os fundamentos autorizadores da prisão. Medidas cautelares insuficientes. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015379-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE INFORMADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADA, FICARÁ SUJEITA A REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. 3 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020368-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121 C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 8º DA LEI N. 12.010/2009. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE L., SIMPLES FOTOGRAFIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. NO TOCANTE AO ADOLESCENTE E., IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EIVA AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER FUNDAMENTO APENAS NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS REPRESENTADOS, COLHIDA SEM A ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADVERTÊNCIA, CONTUDO, EXISTENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PAUTADA NÃO SÓ NA CONFISSÃO, MAS TAMBÉM NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PREJUÍZO AOS ADOLESCENTES INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO ELABORADO COM BASE NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA VÍTIMA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, NA DELEGACIA, ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079705-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PLEITO RECURSAL AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM MERO TEMOR DE COAÇÃO DE TESTEMUNHA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Não havendo elementos concretos que revelem as circunstâncias apontadas pelo Ministério Público para denotar o risco para ordem pública (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva), tampouco verificada qualquer tentativa de influenciar negativamente na colheita de provas, não se mostra necessária e adequada a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003906-9, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DOIS PROCESSOS - CRIME APTOS A GERAR REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064210-0, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÊS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, QUALIFICADO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS (CPP, ART. 400). SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E DA POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A alegação de excesso de prazo à formação da culpa deve ser aferida com certo juízo de razoabilidade, ponderando-se a natureza do crime, os seus envolvidos, as circunstâncias em que se deram os fatos e a forma como se devolve o processo. Ou seja, não configura constrangimento ilegal o simples decurso do prazo de 60 (sessenta dias) descrito no art. 400 do Código de Processo Penal. - O lapso temporal descrito no art. 400 do Código de Processo Penal deve ser contado da decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a gravidade concreta dos delitos e a possibilidade de concretização do intento criminoso, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende princípios constitucionais e regras de direito internacional quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019182-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES, PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS, NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DEVIDO À EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013210-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM SENTENÇA (CP, ART. 25). PROVA ORAL QUE DENOTA A UTILIZAÇÃO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO (CP, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - O agente que no mesmo grau repele de maneira atual injusta agressão inicial (um único soco), configurando a utilização de meio moderado necessário para salvaguardar direito próprio, age sob o manto da legítima defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006450-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 71), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, 244-B) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO FURTOS E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM FURTO E DEMAIS CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA CONDENAÇÃO DE GEOVANE PELO FURTO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELADO - CONDENAÇÃO DA ORIGEM DOS OUTROS DOIS ACUSADOS - IMAGENS NO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA QUE EVIDENCIAM AÇÃO DE TRÊS PESSOAS - MODUS OPERANDI IDÊNTICO EM OUTROS TRÊS FURTOS - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CLEITON E MAYCON PELO FURTO DA MOTOCICLETA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO POR APENAS DOIS AGENTES - MODUS OPERANDI DIVERSO DOS DEMAIS FURTOS - AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS APELADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NO MÍNIMO QUATRO AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTO NA FASE INICIAL - PENAS READEQUADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002237-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DIZERES DE SUA VIZINHA, OUVIDA NA FASE POLICIAL. VERSÃO DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTAM A VERACIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. VIAS DE FATO E AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063781-7, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. VÍTIMA QUE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM SEU FAVOR, ABRIU MÃO DA PROTEÇÃO ESTATAL AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DO RÉU EM SUA RESIDÊNCIA NO FINAL DE SEMANA. ATIPICIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DELITUOSO. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006. DELITO DO ART. 330 DO CP DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. RÉU QUE, NO CASO CONCRETO, PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA PARA OS DOIS DELITOS. FATO JÁ DECLARADO PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005246-6, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR PROVA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO AO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. OFENSA A DIGNIDADE E IMAGEM DO AUTOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DO PERFIL DOS LITIGANTES, PRESERVADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090452-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A SUA FILHA, DESDE OS 08 (OITO) ANOS DE IDADE ATÉ OS 11 (ONZE) ANOS, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E À CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O DESVIRGINAMENTO DA INFANTE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e do concluso resultado do laudo pericial de conjunção carnal, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009140-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).