APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NO TRECHO, ATINGE MOTOCICLETA QUE AGUARDAVA EM ACOSTAMENTO PARA EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DA PISTA. CONDUTA QUE OCASIONOU O ÓBITO DOS PASSAGEIROS. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. REDUÇÃO A PENA-BASE NO MÍNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA EXACERBAÇÃO. PENA-BASE AJUSTADA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067660-6, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO (171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TESE REFUTADA. CONSTATADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR OS CRIMES DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO FORMADO POR LAUDO PERICIAL, PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS COMPARSAS QUE AUXILIARAM O RECORRENTE NOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM UMA DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução da pena-base quando não houve acréscimo na primeira fase da dosimetria. - Não há se falar em fragibilidade de conjunto probatório formado por laudos periciais, palavra das vítimas, de testemunhas e dos dois comparsas que participaram de cada uma das condutas pelas quais o apelante foi condenado. - Age com dolo o agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciantes em erro para obter vantagem indevida, em prejuízo alheio. Presença de todAs as elementares da conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044263-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM APREENDIDO. APELADO QUE RECEBEU E, POSTERIORMENTE, REVENDEU MOTOCICLETA COM NÚMERO DE CHASSI E DE MOTOR RASPADOS, E COM PLACAS ADULTERADAS, SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. RÉU, ADEMAIS, QUE É PROPRIETÁRIO DE OFICINA ELÉTRICA E TINHA POR HÁBITO COMERCIALIZAR VEÍCULOS USADOS, TENDO PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO EM QUESTÃO. FALSIFICAÇÕES E ADULTERAÇÕES CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, O QUE POSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA OU DEVIA SABER QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053957-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - INOCORRÊNCIA - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES - PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016055-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP. ART. 155) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - EIVA AFASTADA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA (CP, ARTS. 44 E 77) - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO (CP, ARTS. 44, § 3º E 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070554-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, EM CURVA, INVADE A PISTA DE CONTRAMÃO E SE CHOCA COM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DE CARONEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS EXPERIMENTADAS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, mesmo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, em manobra de curva, invade de forma imprudente a pista de contramão e se choca com veículo que trafegava regularmente naquela, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela ausência de habilitação para dirigir. 3. Inexistindo elemento de convicção hábil a demonstrar que a aplicação de pena ao réu torna-se desnecessária diante de graves consequências morais ou físicas suportadas por aquele em razão do acidente automobilístico ao qual deu causa, afigura-se inviável a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083345-7, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE FORTES INDICATIVOS DA VENDA REITERADA DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARA PRESIDIÁRIOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017909-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I e II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pelo apelado mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens durante o repouso noturno, mediante arrombamento e escalada, o que confere maior gravidade à conduta. - - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para a condenação do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049243-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DE LOTE A DIVERSOS COMPRADORES. ACUSADO QUE SE APRESENTA COMO INVENTARIANTE E EXIBE DIVERSOS DOCUMENTOS A COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO. GRAVAME JUDICIAL QUE FOI REALIZADO 5 ANOS ANTES DA DATA DOS CONTRATOS. EFEITO ERGA OMNES. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030964-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU LUIZ FERNADO CARARA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER COAUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS EDUARDO LUIZ VEXANI E LUIZ FERNANDO GOTTARDI. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE NESTA FASE PROCEDIMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DISSIMULAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031848-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, POR SEIS VEZES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR TRÊS VEZES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EFETUAR A DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, LIMITOU-SE A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO DE MENOR REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVIABILIZADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal. Não se pense, entretanto, que, em casos nos quais há a condenação pela prática de delitos de sanções distintas, torna-se prescindível a averiguação da reprimenda cominada ao delito mais brando. Pelo contrário: é necessária sua individualização, sob pena de se inviabilizar o exercício do contraditório por parte do apenado e, destaque-se, a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no que se refere a respectivo crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088347-6, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO RETIRANDO DINHEIRO DO CAIXA DO RESTAURANTE - AÇÃO FLAGRADA EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES PELA CÂMERA DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - REQUERIDA MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE APENAS TRÊS CRIMES - FRACIONÁRIO REDUZIDO PARA UM QUINTO (1/5) - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031290-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083915-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). REQUISIÇÃO DE ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. PACIENTE QUE OUTORGOU, EM NOME DO ESPÓLIO, DO QUAL TAMBÉM ERA HERDEIRA, PROCURAÇÃO A ADVOGADA PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, A FIM DE AJUIZAR AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS E HOMOLOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA DIVISÃO DE LUCROS CONTRA OUTROS HERDEIROS, QUANDO NÃO HAVIA INVENTARIANTE, AINDA QUE DATIVO. OPORTUNIDADE EM QUE O ENTE DESPERSONALIZADO DEVIA SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 985 e 986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PACIENTE QUE EXERCEU, NA PRÁTICA, ESSA FUNÇÃO NO MOMENTO DA OUTORGA DO MANDATO. DOLO INEXISTENTE. DEMANDA QUE PODERIA TER SIDO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO. CONDUTA QUE, NEM EM TESE, CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019068-0, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, V) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - PENA REDUZIDA - DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017884-9, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIMES DEFINIDOS NO ART. 288, PAR. UN. (QUADRILHA OU BANDO), ART. 163, PAR. UN. III (DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO), ART. 250, §1º, II. "B", C/C ART. 14, II (PERIGO PÚBLICO CAUSADO POR INCÊNDIO, NA MODALIDADE TENTADA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - TESE PROCEDENTE - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR MAIS TRÊS ACUSADOS, SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO PACIENTE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A DOIS COACUSADOS - CITAÇÃO DO QUARTO CORRÉU POR MEIO DE EDITAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 DIAS SEM QUE AS DEFESAS PRELIMINARES DOS DEMAIS COACUSADOS FOSSEM APRESENTADAS - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REFOGE À RAZOABILIDADE NA DILAÇÃO DO PRAZO - DEMORA NÃO IMPUTADA À DEFESA DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016908-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FATO PRATICADO MATERIALMENTE TÍPICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061696-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092783-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ACUSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO EM IMÓVEL ABANDONADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSADA CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063098-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO EM IMÓVEL ABANDONADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086417-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).