AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075540-4, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE ANDRESON TREVISAN - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTE QUE ATUOU CONCRETAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO, VEZ QUE MANTEVE-SE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE DIEIMIS HUMBERTO FERREIRA DA COSTA E ALISSON DOS SANTOS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE FIXADO - EXPRESSIVO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO - SEGUNDA FASE - REQUERIDA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (DIEIMIS) - INACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL QUE AUTORIA SUA INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTA, NA HIPÓTESE, EM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - TERCEIRA FASE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO AMPLAMENTE DEMONSTRADO - PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO E DE PERÍCIA NO ARTEFATO - INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Acerca das consequências do delito, sabe-se que a mera não restituição da vantagem auferida é inerente ao próprio tipo penal. Todavia, quando os prejuízos causados à vítima são vultosos, como no caso (R$ 53.203,00 - cinquenta e três mil, duzentos e três reais), imprescindível sua mensuração na fixação da reprimenda, com fulcro no princípio da individualização da pena" (Apelação Criminal n. 2012.058213-8, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20.11.2012). 2. "A confissão do réu, ainda que parcial, deve ser considerada, apenas em relação a um dos estelionatos, pois admitiu que ficou com o proveito do delito.[...]" (Apelação Criminal n. 2011.011892-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2013). 3. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008128-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE O OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA SEQUER ALEGADA PELO RECLAMANTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE ARTICULA DIVERSAS TESES DEFENSIVAS. PREJUÍZO AO RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.032997-2, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPORTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. MEDIDA DETERMINADA EM AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA NA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA. POSTERIOR ALTA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CPP, DESDE QUE COMPROVADA A ENFERMIDADE MENTAL DO PACIENTE EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JÁ INSTAURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034137-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031570-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PONTUAL DAS ESCUSAS OFERTADAS, SEJA PARA REFUTÁ-LAS OU ACATÁ-LAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A prisão civil é medida que se torna açodada e de todo imprópria quando o devedor apresenta justificativa que sequer resulta enfrentada na esfera singular. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033045-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DE UM DOS ACUSADOS - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA IMPUTADA SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL E PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE INDICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PEÇA INFORMATIVA QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO ART. 5º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL - PROVA ILÍCITA CONFIGURADA - DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE SEM REFLEXOS, CONTUDO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OU PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE NESTE ÂMBITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, EVENTUAL ÂNIMO DE MATAR DA AGENTE - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015923-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I, § 2º, DO CP). INCONFORMISMO DO RÉU DYONATHAN E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO MINISTERIAL. ALMEJADA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRÉVIA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA QUANTO À PRESENÇA HOSTIL DO AGENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR PELA IMPOSSIBILIDADE OU PELA MANIFESTA DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PELA EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUESTIONADA. ANÁLISE PROBATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.019900-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR E CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014282-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE COMPETE SOMENTE AO CÔNJUGE A QUEM CABIA AUTORIZAR A FIANÇA OU A SEUS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CC. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXEQUENTE SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM BEM DE FAMÍLIA. BENS QUE FORAM MERAMENTE INDICADOS NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PENHORA AINDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO FUTURO, SE ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 739-A, § 2º, CPC). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084938-5, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EM TESE CONSTITUÍDO COM BASE EM DOCUMENTOS APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL, ADIANTE TORNADA SEM EFEITO. CRÉDITO QUE APARENTEMENTE SE RESSENTE DE ELEMENTOS IDÔNEOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE À ATUAÇÃO DO FISCO (ART. 195 DO CTN), EM FACE DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE GLOSOU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA,EM CARÁTER CAUTELAR (E NÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071265-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXCLUSIVIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI 4.886/65. DEVER VIOLADO PELA APELANTE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, DE EMPRESA CONCORRENTE DA APELADA. PROVA TESTEMUNHAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. ART. 35, ALÍNEAS "B" E "C" E ART. 36, ALÍNEA "B", TODOS DA LEI 4.886/65. DIREITO AS INDENIZAÇÕES DO ART. 27, ALÍNEA "J" E AVISO PRÉVIO DO ART. 34 AFASTADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS COMISSÕES DOS ÚLTIMOS DOIS MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE EM DEMONSTRAR QUE PRATICOU O FATO GERADOR DAS COMISSÕES. ART. 32 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS FABRICADOS PELA APELADA NO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067137-0, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A DÉBITO QUITADO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM MODERAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO AUTOMATICAMENTE COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR QUE RESULTA ADEQUADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015375-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O ÓRGÃO CADASTRAL SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 404 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ SERASA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065421-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINARA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. (1) COMPETÊNCIA. NOVA COMPREENSÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OCORRENTE. ADEQUAÇÃO PERMITIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - "Empresta-se aos embargos, raras vezes, por construção pretoriana efeitos infringentes, modificativos do julgado quando, face a suprimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento deste importar, necessariamente, na alteração do decisum embargado." (TJSC, ED em AC n. 2005.022648-9/0001-00, rel.Des. Anselmo Cerello, j. em 08-03-2007). - A superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, dispondo de maneira diversa acerca da competência em demandas que versam seguro habitacional, deve ser aplicada ao caso em exame, sobretudo porque o julgamento da apelação não transitou em julgado. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental - inexiste, in casu - do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (3) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ASPECTO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. - Apontada a existência de agravo retido, porém não verificada sua interposição, não se conhece do apelo, no ponto. (4) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27-02-2014). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20-06-2013). (6) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. EFEITOS INFRINGENTES PRONUNCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051288-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058926-9, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DAS PARCELAS SEM A LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO AO DEMANDANTE. DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA DE TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA MODERADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A SUA DIMINUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034366-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE EMITIDO AO PORTADOR. ART. 8º, III, LEI 7.353/85. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA PARA PROMOVER CONTRA O SEU EMITENTE A RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. ART. 47 DA LEI DO CHEQUE. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. EMBARGANTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INCLUSIVE DA MULTA INDENIZATÓRIA DO FGTS. CHEQUE EMITIDO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A TESE DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051309-5, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. DEPOIMENTO DA AUTORA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR LIBERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO ACORDADO COM A REVENDA DE VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA AUTORA QUE ASSINOU O CONTRATO SEM LER. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054813-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. REJEITADO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PREJUDICIAL AFASTADA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/2006. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA ANTERIOR APÓS A VIGÊNCIA DAQUELA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. "TEMPUS REGIT ACTUM".REJEIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. NOVO CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTO PELA SOCIEDADE CIVIL EXECUTADA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. PENALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023550-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).