APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA CONTRATADA QUE SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO ACOLHIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032493-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ART. 10 DO DECRETO- LEI N. 413/69. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA CLARAMENTE DISCRIMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NO PRÓPRIO DEMONSTRATIVO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA COMPREENSÍVEL E QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. MÉRITO. TAXAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E DE FISCALIZAÇÃO/ACOMPANHAMENTO. ENCARGOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000307-8, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO OCORRA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE NÃO PREVALECE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083227-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXECUTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EVENTUAIS EXCESSOS NÃO RETIRAR O CARÁTER EXECUTIVO DA CÉDULA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE DO PACTUADO. MANUTENÇÃO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO TÃO SOMENTE DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO NA CÉDULA. MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037271-9, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016003-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - ESPONDILOARTROSE E HÉRNIA DE DISCO DA COLUNA LOMBAR - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES NO MOMENTO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença ocupacional, sofre de moléstia de cunho ortopédico na coluna, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, ao menos no momento, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Aplicável às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária, sendo o último o INPC, vigente desde agosto de 2006 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033657-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065099-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVICO DE INTERNET - OPERADORA QUE NÃO PRESTOU SATISFATORIAMENTE O SERVIÇO À CONSUMIDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVDIA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Diante da inexistência de conjunto probatório satisfatório que possa legitimar a exigência do débito cobrado pela operadora, porquanto vinculado à deficiência na prestação do serviço de internet para a consumidora, a controvérsia sobre a cobrança do valor que originou a restrição ao crédito da consumidora deve ser dirimida em favor desta frente à ausência de provas quanto à exigibilidade da cobrança. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053006-0, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. A prática de atos que importem em dispensa indevida de licitação configura improbidade administrativa, impondo, por conseguinte, a aplicação da pena apropriada. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória excessiva ou muito branda. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014060-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL E MORTES. MOTORISTA TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DE RIGOR. - "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, sendo desnecessário produzir prova acerca de fato incontroverso (art. 302 do CPC)" (TJSC, AC n. 2013.025536-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13-2-2014). MÉRITO. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO PROVOCADO PELA EMPRESA SEGURADA. EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pela titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (3) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORTES E VEÍCULO SINISTRADO. COBERTURAS PREVISTAS EM APÓLICE. DESEMBOLSOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Comprovados os gastos decorrentes do sinistro, existentes previsões contratuais de cobertura e ausentes impugnações específicas quanto às rubricas pleiteadas e seus valores, há garantir ao segurado a reparação que persegue na demanda. (4) DANOS MORAIS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. REPERCUSSÃO DO SINISTRO MERAMENTE MATERIAL. ABALO MORAL INEXISTENTE. - A previsão de cobertura por danos morais presente na apólice não autoriza, por si só, o recebimento da respectiva verba indenizatória pelo segurado, mormente quando nem mesmo mencionado na inicial/apelação o abalo moral sofrido pela empresa autora/recorrente capaz de justificar o pedido. Além disso, a referida rubrica se destina, em verdade, ao posterior reembolso do segurado condenado a responder por danos morais perante terceiros, e não a ele mesmo, tão somente em razão de ter batido seu carro. (5) PENSÃO MENSAL POR MORTE. FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO SEM REGISTRO (FILHO DA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS CULPADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE A EMPRESA E O FUNCIONÁRIO MORTO. - Não se cogita pensionamento mensal por morte quando o motorista falecido deu causa ao acidente que lhe ceifou a vida e quando, não bastasse, parte o pleito de pessoa jurídica, a qual de forma alguma depende do de cujus para se manter e/ou sobreviver. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010422-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003354-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado, de forma concreta, que a conduta dos réus se enquadra na conceituação de ato de improbidade administrativa, nos termos do arts. 9, 10 ou 11 da Lei n. 8.429/92, não há se falar em sujeição do agente às sanções aí previstas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039846-3, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074843-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não se admite a inovação do pedido quando da interposição do agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o recorrente limitar-se à matéria apresentada no recurso de apelação e analisada pela decisão recorrida. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028205-2, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DOS DEMANDANTES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS DEMANDANTES. DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 261/97. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CUNHO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO SOCIETÁRIO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso de Antonio Oscar Laurindo e outros não conhecido. Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040034-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE DE EX-SÓCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONSIDERAR O DESACERTO DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032 do CC) Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010802-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA E INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA DANDO EFEITO PARA POSSIBILITAR A RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APOIO EM ENTEDIMENTO PACÍFICO NESTE ÓRGÃO JULGADOR E Resp n. 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006934-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012280-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012383-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E, POSTERIOMENTE, DA PARTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NO CASO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO REQUERIDO, O QUE LEVA À CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A CONTINUIDADE DO FEITO. Antes da extinção do feito pelo abandono da causa é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção em razão da falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063611-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 07-02-2013). (AC n. 2013.086783-3, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-3-2014) RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032620-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).