APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUCIONAL LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESPECIALIZADA. INSTITUTOS AFETOS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos com base em título de crédito, relacionados com o Direito Cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049322-9, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO E SUA EXTENSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO A JUSTIFICAR A SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031893-1, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PARENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PATERNIDADE BIOLÓGICA. EXAME GENÉTICO NÃO REALIZADO. RÉU REVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PROVA ANÊMICA. DILAÇÃO IMPERIOSA. - "Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social" (TJSC, AC n. 2012.047632-3, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-5-2013). - Carecendo o processado de elementos consistentes que permitam afirmar, estreme de dúvidas, pela inexistência de vínculo biológico ou afetivo entre as partes, sobretudo porque admite o autor ter tido relação sexual com a genitora do réu ao tempo de sua concepção, resta imperiosa a desconstituição do decisum para a realização da indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037689-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - "Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória." (TJSC, AC n. 2014.005611-0, rel. o signatário, j. em 15/05/2014). (2) DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - "O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento [ainda que para bicicletas] aos que se utilizam dos serviços por ele ofertados, seja este oneroso ou gratuito, aos veículos de seus clientes, benefício esse destinado a incrementar suas vendas, oferecendo, pelo menos no plano das aparências, comodidade e segurança, contrai a obrigação de zelar pelos automóveis [e bicicletas] ali estacionados. Havendo falhas na prestação desse serviço, possibilitando o furto de veículo estacionado, quando seu proprietário encontrava-se efetuando compras em seu interior, é da administração deste a obrigação de compor os danos causados pela sua conduta omissiva." (TJSC, AC n. 2012.003394-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13/09/2012). (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, Resp n. 714.611, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12/09/2006). (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010207-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVICO DE INTERNET - OPERADORA QUE NÃO PRESTOU SATISFATORIAMENTE O SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA - COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Diante da inexistência de conjunto probatório satisfatório que possa legitimar a exigência do débito cobrado pela operadora, porquanto vinculado à deficiência na prestação do serviço de internet para a consumidora, a controvérsia sobre a cobrança do valor que originou a restrição ao crédito da consumidora deve ser dirimida em favor desta frente à ausência de provas quanto à exigibilidade da cobrança. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072032-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-283. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu o apossamento, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019227-6, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557, CPC. MATÉRIA VEICULADA E DEMAIS PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO MENCIONADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE MONOCRÁTICA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO §3º DO ART, 20, CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Agravo interno improvido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076376-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078490-0, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL EM CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068159-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081838-0, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO ASSENTANDO A NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EN. N. 358 DA SÚMULA DO STJ. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. - "Admite-se que a exoneração de alimentos seja processada nos autos da própria ação que os fixou, notadamente quando não houver necessidade de ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório, na dicção do verbete n.358 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". (TJSC, AI n. 2010.067990-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 03.05.2011). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012302-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO LAR. ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL. AGRESSÕES FÍSICAS À VIRAGO. PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO CAUTELAR DEMONSTRADOS. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente se há indícios de agressões físicas e ameaças à virago, expondo à risco o filho menor do casal (com 3 anos de idade), o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento e manutenção da medida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012094-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA QUE CONSOA COM O NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034438-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL CEDULAR. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. PRECEDENTES. TÍTULO QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 167/67, QUE SE SOBREPÕE, NO QUE FOR CONFLITANTE, AO DISPOSTO NO ART. 897 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO PARA CONCEDER VALIDADE À CONSTITUIÇÃO DO AVAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSIÇÃO LEGAL, POIS A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REQUER FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE TÊM ADMITIDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, IPSIS LITERIS, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO DEDUÇÃO DAS INSURGÊNCIAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES TÓPICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077298-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA, MULTA MORATÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. ILEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO VRG. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL, DIANTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso de João Couto conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso do Banco Finasa S/A conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030686-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO E DE REVISÃO CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ABUSIVIDADES IMPUTADAS ÀS VENDEDORAS. - IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA RESOLUÇÃO. RECURSO DA ADQUIRENTE. (1) INTEGRAL CUMPRIMENTO. PREÇO AJUSTADO NÃO HONRADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DESDE 2003. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. TESE DESARRAZOADA. - Não há espaço para cogitar a satisfação da obrigação assumida pela compradora quando o resultado da simples soma das prestações adimplidas fica aquém do preço exigido pelo bem no instrumento contratual. Tal constatação, em verdade, tão somente denuncia o inadimplemento da adquirente, o qual, na espécie, perdura há 11 (onze) anos. (2) REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. TAXAS DE SEGURO E DEMAIS ENCARGOS EM DESCOMPASSO À PRÁTICA DO MERCADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. - Não basta ao consumidor se dizer prejudicado para ter o seu contrato integralmente revisto. Cumpre-lhe, por força do art. 333, I, do Código de Processo Civil, especificar o fato que entende ser abusivo; demonstrar sua ocorrência no caso específico; apontar a solução ao seu ver mais adequada; e evidenciar o excesso que decorre da manutenção da prática questionada. Do contrário, não observado o ônus da prova a ele atribuído, torna-se inviável a apreciação da controvérsia, já que não é função do Poder Judiciário encontrar fundamento para as teses arguídas por quaisquer das partes. (4) PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE PAGAR "ALUGUEIS". PARÂMETROS FIXADOS EXAGERADOS. LIQUIDAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DECIDIDO, SE A LIQUIDAÇÃO SE MOSTRAR MAIS GRAVOSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - "[...] a verba para ressarcimento da ocupação, em boa verdade, consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com o rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio [...]" (STJ, REsp n. 955134, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 16-8-2012). - "Advém da rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes a clarificação da necessidade de que seja restituído ao comprador o valor efetivamente pago e de que seja entregue ao vendedor a quantia equivalente ao aluguel do bem referente aos meses em que fora este ocupado pela parte adversária" (TJMS, AC-Or 2006.000930-5, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 28-3-2006). - Inexistindo nos autos parâmetros seguros para a fixação da indenização devida em razão da utilização do imóvel objeto do contrato, o melhor é determinar que um valor comparativo seja definido em futura fase de liquidação de sentença por arbitramento. O "aluguel" obtido, por conseguinte, deverá ser confrontado com aquele determinado no decisum, subsistindo este somente se aquele se mostrar mais oneroso à adquirente. SENTENÇA COM CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092454-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARTE. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO E DEFERIDO EM DEMANDA PRETÉRITA OUTRA. SENTENÇA OBJETO DE RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE IMPLICA AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA ALIENANTE. COMPRADORA INADIMPLENTE. DÉBITOS CONDOMINIAIS IGUALMENTE NÃO QUITADOS. PENHORA DO BEM NEGOCIADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CAUTELAR JULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES EM CAUTELAR E EM AÇÕES DE REVISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL EXAMINADAS EM CONJUNTO. EXTINÇÃO DA AVENÇA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE QUE ANULA QUALQUER EFEITO PRÁTICO EM UMA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. - Malgrado inusitada a decisão impugnada, por meio da qual foi suprimido o efeito suspensivo do recurso de apelação manejado nas ações principais (revisão/resolução de compromisso de compra e venda), a superveniente confirmação, neste segundo grau de jurisdição, da extinção do avençado entre as litigantes impede a reforma pretendida, haja vista anular qualquer reflexo prático no restabelecimento da suspensão da sentença recorrida cujo julgamento se mostrou desfavorável à compradora insurgente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092453-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE CRIADA PELA AVÓ, COM A QUAL RESIDE. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVADA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DECORRENTE DA MATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021985-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO, CONTUDO, DEIXOU DE ATRIBUIR À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVER DOS REQUERENTES DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038588-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO ENVOLVENDO A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SERVIÇO QUE, EMBORA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NÃO É REMUNERADO POR PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040519-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).