AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA O VARÃO DO LAR E ARBITRA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO COMUM. "[...]. PRETENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de assistência judiciária e não efetivado o preparo do recurso no prazo deferido, não se conhece da insurgência frente à deserção. [...]." (TJSC, AC n. 2008.079892-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06/12/2012 - sem destaque no original). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015047-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA DEFLAGRADA POR ASCENDENTE CONTRA UM DOS FILHOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL NA ORIGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DISPENSABILIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAUTADA NA SOLIDARIEDADE. EXPLICITUDE DO ART. 12 DO ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - "Na obrigação alimentar dos filhos para com os genitores o traço característico é, nos termos do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), a solidariedade entre todos os prestadores, sendo faculdade do alimentando, no entanto, optar, para fins de endereçamento do pleito, entre um dos co-obrigados solidários." (TJSC, AI n. 2011.087767-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-05-2012) INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072555-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A PENHORA DE FRUTOS DO USUFRUTO. FRUTOS USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. - "A lei admite a penhora do exercício do usufruto; entretanto, deve a parte interessada comprovar a existência e a possibilidade de aferição de frutos, nomeando-os à penhora, o que não foi feito no caso." (TJRS, AI n. 70050790278, rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. em 17/10/2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053799-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. - É legítima para figurar no polo passivo da demanda como pessoa física a parte que, a partir do descrito na peça preambular, à luz da teoria da asserção, transmudou sua posse justa em injusta, perseverando no seu exercício, ainda que de forma indireta - diante de aluguel ou comodato - ou em composse com a corré pessoa jurídica - mesmo que, aparentemente, também seja presentante desta. (2) NÃO ATENDIMENTO EFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INDIVIDUAÇÃO. SUFICIÊNCIA. - É ônus do autor qualificar apropriadamente a si e à parte ré na peça vestibular, inclusive com indicação do respectivo número das partes, conforme o caso, nos Cadastros de Pessoa Física ou Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, à luz do art. 15, in fine, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 6º da Resolução n. 46/2007 do CNJ. - Nada obstante, justificadamente desconhecendo a parte demandante algum dos dados, mormente o número no respectivo cadastro fiscal, suficientemente preenchido restará o requisito com a individuação do demandado, sob pena de negativa de acesso à Justiça, conforme melhor interpretação do art. 15, in limine, da Lei n. 11.419/2006. (3) PRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXERCÍCIO FÁTICO BASTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. - Faz-se suficiente para fins de determinar a citação da pessoa jurídica a indicação daquele que, conforme descrição feita na exordial - a ser tomada como parâmetro, à luz da teoria da asserção -, exerce, perante a sociedade (estado de fato), a função de presentante da entidade, ainda que não demonstrada cabalmente pela via documental a legalidade da presentação (estado de direito), sob os auspícios da teoria da aparência. (4) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007176-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. INDÍCIOS MATERIAIS DE COAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida e reiterada (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando haja indícios materiais da existência de coação (procedimentos em corregedorias policiais e recibo possivelmente lançado por policial rodoviário federal, estranho à lide) passível de anular o contrato em execução por descompasso com a realidade dos seus termos e valores. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049710-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. - Afigura-se desnecessária a conversão do feito em diligência para a realização de novo estudo social para a averiguação da relação de afinidade existente entre pai e filha, na medida em que, pelo contido nos autos, a criança possui bom relacionamento com ambos os litigantes, e, em razão de sua pouca idade, pouco poderá auxiliar na elucidação da causa, ante a falta da exata compreensão da lide que a envolve. (2) MÉRITO. INFANTE QUE SE ENCONTRA, DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA, AOS CUIDADOS DA TIA PATERNA. GENITOR QUE, RESTABELECIDO PESSOAL E FINANCEIRAMENTE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS A AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. CRIANÇA QUE CONTA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. ALTERAÇÃO QUE, SE OCORRER, DEVE SER GRADATIVA, COM APOIO PSICOLÓGICO E O AUMENTO DO CONVÍVIO COM O PAI. MANUTENÇÃO DA GUARDA. - Ainda que relevantes os argumentos e sentimentos de ambas as partes, o que realmente importa e deve, portanto, ser resguardado, é o princípio do melhor interesse da criança. Deste modo, com o intuito de preservar o pleno desenvolvimento da menor, e de evitar que uma mudança abrupta em sua vida seja-lhe prejudicial, deve ser mantida a guarda até então atribuída à tia paterna, observando-se, porém, à regulamentação do direito de visitas do autor, com o escopo de aumentar e incentivar, tanto quanto possível, as formas de convívio do genitor com sua filha, com vistas a intensificar os laços e vínculos existentes entre os dois. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022219-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO, ACERCA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE INFORMAÇÕES, DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO INSTAURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL FRAUDE QUE DEVE SER APURADA DE FORMA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029771-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. REJEIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EX-ESPOSA DO EXECUTADO QUE NÃO PODE VER OBSTADO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, AINDA QUE AUSENTE REGISTRO, JÁ QUE A HOMOLOGAÇÃO FORA LEVADO A EFEITO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS DA INÉRCIA EM PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044819-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ANCORADA EM CHEQUE EMITIDO PELO APELANTE. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DERRUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. "Na execução de cheque, a discussão sobre a causa debendi é possível tão-somente quando existente prova robusta e consistente a fim de descaracterizar a certeza, a liquidez e a exigibilidade conferidas ao título de crédito." (Apelação Cível n. 2007.059254-2, de Curitibanos. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086834-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENATÓRIA. EMPREITADA. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. CLÁUSULA PENAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL E EQUILÍBRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. - Incogitável ofensa ao pacta sunt servanda na revisão dos contratos, notadamente se o alvo da demanda é assegurar sua função social e restabelecer, às claras e objetivamente, o equilíbrio entre os sujeitos que contratam. - Não é possível fazer prevalecer disposição contratual que dispõe sobre a ausência de qualquer contraprestação ao inadimplente se este, em grande parte, realizou o objeto avençado. (2) OBRA. EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. DETERIORAÇÃO OCASIONADA PELO ABANDONO DA RÉ. PREJUÍZO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - A obra abandonada pela empresa ré - que ao momento da propositura da ação estava 50% inacabada, sem cobertura e paredes - ficou exposta às intempéries por todo o trâmite processual. O inadimplemento deu causa à deterioração da parte entregue, devendo ser apurado, em liquidação de sentença, o percentual útil do que foi adimplido, para, a partir daí, fixar o montante dos prejuízos e o consequente valor a ser restituído à autora. (3) MULTA. PARÂMETROS LEGAIS. ANALOGIA. RECORTE NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Apesar de estipular o dever de redução equitativa da cláusula penal quando parcialmente cumprida a obrigação ou se manifestamente excessivo o importe estabelecido, não estabeleceu o legislador, no Diploma Civil, precisos parâmetros à redução, de modo a ser possível o auxílio, por analogia, dos ditames estabelecidos na legislação extraordinária, de onde se retira, como razoável, o limite de 10% (dez por cento) do débito. - Fixada a cláusula penal acima de tal parâmetro, incabível é a sua elevação, preservando-se o recorte efetuado na origem, ainda que em valor superior ao critério adotado por esta Câmara, sob pena de reformatio in pejus. (4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - A considerar, qualitativa e quantitativamente, a vitória das partes na espécie, de se reconhecer a sucumbência recíproca sem equivalência de derrotas, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a perda de cada qual. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010909-5, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA A INVERSÃO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025507-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063074-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º, do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de reintegração de posse, fundada em contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel, é das Câmaras de Direito Comercial, desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029550-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELANTE QUE APORTOU A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE NÃO DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UMA DAS CONTAS POUPANÇAS JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA EM RELAÇÃO A OUTRA CONTA POUPANÇA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031870-4, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. DESNECESSIDADE NO CASO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032590-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO FIRMADA E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 792, CPC. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032708-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO OUROCARD EMPRESARIAL. CONTRATO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTES QUANTO À PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECUSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES, PELO VALOR DEVIDO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. ART. 275 DO CC/02. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057311-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO DA RÉ. HIPOTECA. AGENTE FINANCEIRO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ADJUDICAÇÃO. SUPRESSÃO DA VONTADE OMITIDA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). - Havido o inadimplemento da construtora (consistente na não outorga da escritura) e sendo ineficaz a hipoteca em relação aos autores/adquirentes, adimplentes, o acolhimento do pedido formulado na adjudicatória é imperioso, com consequente transcrição do imóvel em seu favor - valendo a sentença transitada em julgada como título, nos termos do artigo 16, § 2° do Decreto Lei n. 58/1937, e mediante a expedição da carta de adjudicação. (2) HIPOTECA. CANCELAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Ineficaz a hipoteca perante os adquirentes, não há possibilidade de o banco credor exercer o seu direito sobre ela, dando-se, via de conseqüência, o perecimento da citada garantia, o que autoriza o seu cancelamento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055320-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DO PRODUTO. APELO DA AUTORA. DECADÊNCIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. LAPSO LEGAL QUE SÓ SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL OFERTADO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PERÍODO ASSECURATÓRIO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015403-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. COBRANÇA DE MONTANTE DISPENDIDO NO PAGAMENTO DE ACORDO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O DÉBITO. PACTO FIRMADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA TRANSAÇÃO EFETIVADA PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).