AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.001967-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de título e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face do endossante. Inexigibilidade de duplicatas declarada. Condenação do requerido à indenização por danos morais. Processo extinto, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC), em relação ao banco demandado. Insurgência da parte autora. Pretendida responsabilidade do estabelecimento financeiro. Endosso mandato. Endossatário que, por ato culposo, pode responder pelos danos oriundos de protesto indevido. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Negligência do estabelecimento financeiro que leva a protesto título sem aceite e sem comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço. Legitimidade passiva manifesta da casa bancária. Recurso provido. Desconstituição do decisum, no ponto. Apreciação do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC. Ato ilícito configurado. Abalo moral presumido. Obrigação de indenizar caracterizada. Procedência do pedido. Reparação imposta ao outro réu estendida ao apelado. Pleito de majoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005225-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079531-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM SER ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA QUANDO CONTRATADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO PRESENTES. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086136-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA REALIZADA A PRAZO CANCELADA. DÉBITO COBRADO EM FATURAS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA DE OFÍCIO. Averiguada a existência de convênio lucrativo entre as demandadas, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Assim, com base nos arts. 7º e 14 do Diploma Consumerista, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária do banco para que ele responda pelos prejuízos causados à consumidora. COMPRA EFETUADA NO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA. ENVIO REITERADO DE COMUNICAÇÕES COBRANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUE, APÓS DOIS MESES DA CIÊNCIA DAS DEMANDADAS, CONTINUA DEBITANDO AS PARCELAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE EVITAR O REGISTRO INDEVIDO. Age com culpa o fornecedor que não atua com zelo na prestação das suas atividades e impõe sofrimento ao consumidor com o desgaste demasiado de tempo e emocional para a resolução eficaz do serviço contratado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECUROS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065867-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, de 29/12/2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063139-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RETIFICADO E RECURSO PROVIDO. "[...] 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.024530-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. O prazo legal para interposição de embargos de declaração, de acordo com art. 536 do Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias. Expirado o termo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075204-8, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.049535-8, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Não havendo provas da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e havendo elementos de que a droga encontrada na residência do acusado era destinada ao consumo próprio, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089371-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E IDENTIFICADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. É devida a indenização do seguro DPVAT no limite máximo previsto no art. 3°, III, da Lei nº .6194/1974, com redação da Lei nº 11.482/2007, quando as despesas de assistência médica e suplementares estiverem suficientemente comprovadas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045837-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO APELANTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025869-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. VIZINHA DA PROPRIEDADE DE ONDE OS OBJETOS FORAM FURTADOS QUE VIU OS ACUSADOS COMETEREM O DELITO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS RÉUS NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE POSTERIORMENTE RECONHECEU PARTE DOS OBJETOS QUE ESTAVAM EM PODER DOS RÉUS COMO SENDO SEUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS ACUSADOS EM DEMONSTRAR A LICITUDE DOS OBJETOS QUE POSSUÍAM. ART. 156, DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES ISOLADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES E QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A AUTORIA DE AMBOS, SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA NA PENA-BASE DO RÉU ADRIANO. ELEVAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NA CONDUTA SOCIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ QUE ABARCA TAMBÉM AS APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. DEMAIS DETERMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035782-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DIVÓRCIO PROPOSTO PELO AGRAVADO NA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA AGRAVANTE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU COMPETÊNCIA APÓS A DELIBERAÇÃO DAQUELE JUÍZO SOBRE O INCIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SALVO EM CASO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CAUTELAR QUE DEVE SER JULGADA COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO, POR CONEXÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO NA PRÓPRIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIADE DE JULGAR SEPARADO. CONTINÊNCIA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza é relativa, é defeso ao Juiz declarar-se incompetente de ofício, salvo nos casos em que se reconheça a existência de conexão ou continência entre ações que tramitam em outro juízo, sob pena de infringência à Súmula nº 33 do STJ. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. IMPOSSBILIDADE DE ACOLHIMENTO SEM A AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POIS JÁ OFERTADA CONTESTAÇÃO. De acordo com a norma processual civil, formulado pedido de desistência após a apresentação de defesa, este somente poderá ser homologado quando houver aquiescência da parte contrária. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045871-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Soma dos valores correspondentes às debilidades. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR E DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não havendo pagamento a menor da indenização, e não sendo precisa a data da negativa administrativa, deve-se iniciar a correção monetária na data do acidente fatal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067165-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos os aclaratórios, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL INVIÁVEL. A interposição dos embargos declaratórios como instrumento para nova discussão da matéria não pode ser utilizada, uma vez que, mesmo para efeito de prequestionamento, é fundamental que o recurso tenha como base os fundamentos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066561-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO DEMANDADO. EXAME DE CORPO DELITO QUE APONTA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA AUTORA. Agressão física desmotivada e desmedida dá ensejo à reparação por dano moral. Qualquer retaliação privada, além de refletir retrocesso cultural, é punida pelo ordenamento jurídico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento. A correção monetária, por sua vez, flui da data do arbitramento. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL ÍNFIMO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte incidiu em alguma conduta tipificada no artigo 17 do CPC. Se, não há, nos autos, prova de dolo, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062873-6, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho enquadra-se no conceito de acidente pessoal, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064210-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. EPICONDILITE LATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Quanto à possibilidade de se antecipar a tutela em sede de apelação, invoca-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki (in 'Antecipação da Tutela', 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 82-83): 'Poderá ocorrer que a situação de urgência se configure quando o processo esteja na sua fase recursal. A solução que se oferece é o pedido de antecipação dirigido ao tribunal para ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso, ou pelo relator, conforme dispuser o regimento interno.' (AgRg no REsp 640530/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 18-9-2007, DJ 18-10-2007, p. 265) (Apelação Cível n. 2010.023532-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. em 9-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006877-5, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE EVIDENCIADA. ALIMENTANTE QUE PASSA DE AUTÔNOMO A EMPREGADO E SOFRE DECRÉSCIMO NOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. ALIMENTANDAS, POR SUA VEZ, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE E COMPROVAM MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EQUACIONAMENTO ALIMENTAR BEM REALIZADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045517-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).