APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.032139-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDROMALÁCIA GRAU IV NO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COM MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. MESMO LAUDO PERICIAL EMBASANDO AS DUAS SENTENÇAS. TRANSITO EM JULGADO DAQUELA. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 267, V, DO CPC). REMESSA E APELO PREJUDICADOS. "Havendo a identidade de partes, do pedido e a similitude da causa de pedir entre duas demandas, ambas ações declaratórias em curso, configurada está a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil e, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil." (Ap. Cív. n. 2011.061841-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015510-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO DA CULPA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS SUPORTADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA SOBRE OS LUCROS CESSANTES, DANO MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADO. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PARTIÇÃO DA VERBA, OBSERVADA A SOLUÇÃO DADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016066-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

TELEFONIA. PLANO RURALVAN. TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS NÃO AUTORIZADA PELA ANATEL. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cobrados serviços de telefonia em desconformidade com o regulamento da ANATEL sobre o tema sua repetição é medida que se impõe. Conforme já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp n. 1.032.952, Min. Nancy Andrighi), in casu caracterizada pela resistência da operadora em resolver o problema que criou. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098265-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005733-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. Não cabe o chamamento o chamamento do Estado e da União ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes." (Agravo de Instrumento n. 2012.018359-0, de Camboriú rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087092-6, de Rio do Campo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO MÉDIO. EXPULSÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007695-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS ORIUNDOS DE DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO QUE DEU CAUSA À APREENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa." (AgRg no Ag 1192657/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 2.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087709-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.066124-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACEN JUD. DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ARRESTO ON LINE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064018-0, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, IN FINE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE EDUARDO DA ROSA - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE - TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME VIOLENTO CONTRA O PATRIMÔNIO COM RESULTADO MORTE - PORMENORIZADO RELATO DO CODENUNCIADO, ALIADO AO QUE DEMAIS PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE SUBTRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE À CONSUMAÇÃO QUE O AGENTE TOME A COISA PARA SI - EXEGESE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACERVO DE PROVAS ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DA OCULTAÇÃO DE CADÁVER - APELO DESPROVIDO "Se a prova contida nos autos demonstra que o réu praticou o crime contra a vida com a nítida intenção de assegurar a subtração patrimonial, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo impossível sua desclassificação para homicídio. A teor do que estabelece a Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se realize a efetiva subtração de bens ou valores da vítima, havendo o homicídio, consumado está o crime de latrocínio" (Apelação Criminal n. 2012.018492-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DE CRISTIANO GARCIA DA COSTA - AVENTADA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP) QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ANUIU COM O RESULTADO MORTE COMO FORMA DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TOCA À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPROCEDÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REQUERIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROPRIEDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA ATÉ MESMO A COMPENSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de acusado multirreincidente, essa compensação pode referir-se a só uma condenação anterior, de modo a viabilizar que se majore a pena, na segunda fase, em razão de outras condenações transitadas em julgado, observadas a razoabilidade da medida e as particularidades do caso concreto. RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018617-6, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, para aquela descrita no caput do mesmo dispositivo legal, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062014-9, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇAS DE CARÁTER MISTO (INFLAMATÓRIO E POR COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA). NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056378-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...] (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004061-9, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 7-4-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078907-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004290-8, de Ascurra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO, TÃO SOMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2004. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078788-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRSÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.051791-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA AGRAVADA PELO HISTÓRICO LABORAL. TENDINITE NO OMBRO DIREITO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NO PUNHO DIREITO. PERÍCIA. NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020571-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR 6 ANOS. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL AO SOLICITADO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em breve síntese, conclui-se que a possibilidade jurídica do pedido representa ausência de vedação expressa ou implícita no ordenamento jurídico em relação ao pedido ou a causa de pedir formulados pelo autor da ação." (Ap. Cív. n. 2011.074322-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089182-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).