ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO FUNERÁRIO. FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS. DEVER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO CONTIDA NA LEI ORGÂNICA. REDUÇÃO DA MULTA. INVIÁVEL. VALOR QUE VISA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "Art. 209 - Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município." (Lei Orgânica do Município de Laurentino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033651-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ORDENAR O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. RECURSO DO RÉU. PEDIDO PARA QUE SE OFICIE OS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS EM SUBSTITUIÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DIRECIONADA AO RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES CONTROVERTIDAS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM FIXADO EM EXÍGUAS 72H. NECESSIDADE DE DILATAÇÃO. ASTREINTE. EXAGERO NO ARBITRAMENTO DO VALOR EM R$ 10.000,00 DIÁRIOS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA R$ 500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando possível a identificação do responsável por indevida inscrição do nome do consumidor nos órgãos restritivos, a ordem judicial endereçada ao solicitante da controvertida inscrição, determinando o respectivo cancelamento, não deve ser substituída pela oficiação dos órgãos mantenedores dos cadastros. Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, com ajuste pelos artigos 135 do Código de Processo Civil e 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo razoável para o cumprimento da determinação de cancelamento das inscrições duvidosas do nome do consumidor, nos órgãos restritivos, em tema de antecipação de tutela, é de 5 (cinco) dias. A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa à vítima e, assim, representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual, na hipótese, pertinente torna-se a redução do valor da multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001499-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FORO DE PRERROGATIVA DECLARADO INCONSTITUCIONAL. "O STJ tem entendido que as autoridades com prerrogativa de foro especial não gozam do benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa, seguindo orientação do STF (ADIn 2.797), que declarou a inconstitucionalidade do art. 84, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 10.628/2002. (Precedentes)" (STJ, REsp 827.966/SP, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.09.2008, DJe 21.10.2008). "O prefeito municipal não goza de prerrogativa de foro em relação às ações que visam à apuração de atos de improbidade administrativa. Conforme julgado na ADI 2.797/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade de norma ordinária que alterou a competência vertical dos órgãos do judiciário, não há simetria entre a jurisdição penal e a natureza civil da ação de improbidade administrativa." (TJSC, AI n. 2007.012298-1, de Camboriú, Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 03.04.2008). (Apelação Cível n. 2010.054386-2, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.03.2012) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO TÉRMINO DO MANDATO. ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92. MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITÍVEL. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "O prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa é de cinco anos a contar do dia subsequente ao término do mandato para o qual o agente possuía competência para praticar o ato." (Apelação Cível n. 2008.080812-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. em 24.08.2010) "'É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). Precedentes. 'Agravo regimental improvido' (AgRg no AREsp 76985/MS, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Ap. Cível n. 2012.006063-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-04-2013)." (Apelação Cível n. 2011.086058-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 28.05.2013) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA DE VEREADORES E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOAL JURÍDICA. REQUERIDO QUE ASSINOU NA QUALIDADE DE SÓCIO GERENTE E NÃO DE PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099850-3, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA, EM RAZÃO DE ESMAGAMENTO DO MEMBRO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028088-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA E IMPUTAÇÕES AO PADRASTO NÃO COMPROVADAS. GUARDA ATRIBUÍDA À MÃE POR ACORDO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO JUDICIAL OITO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INDEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A modificação da guarda de menor, em sede de tutela antecipada, exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, nem comprovada as imputações de maus-tratos perpetradas pelo padastro, além de evidentes contradições entre os argumentos do pai e as provas colacionadas pela genitora, pertinente a manutenção da guarda em favor desta até melhor instrução do feito, com a realização de estudo social e de avaliação psicológica, especialmente quando a guarda foi consensualmente acordada pelas partes em anterior ação judicial, sentenciada oito meses antes da nova demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008835-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, quando o referido mecanismo de defesa não estiver embasado nas matérias inseridas no rol taxativo do art. 475-L, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038200-5, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, com os descontos nos extratos bancários do autor não indicando qualquer contrato de seguro, além deste não ter juntado documento que comprovasse o cancelamento do ajuste, impertinente torna-se a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072899-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS PARA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA AUTORA EM PERCEBER VERBA ALIMENTAR. PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E QUE POSSUI RENDA. RENÚNCIA EXPRESSA DOS ALIMENTOS EM CONTRATO DE CONVIVÊNCIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ENCARGO ALIMENTAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. Não existe o dever do ex-companheiro em prestar alimentos, quando não comprovada, pela ex-companheira, a necessidade de tal verba, especialmente sendo esta pessoa jovem, saudável e apta ao mercado de trabalho, além de integrante de sociedade empresária, na condição de sócia, aliado ao fato de expressamente ter renunciado à verba alimentar em contrato de união estável celebrado pelas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088081-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO (2) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). APELAÇÃO DA RÉ (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORAS NÃO MUTUÁRIAS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTE DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (6) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). APELAÇÃO DAS AUTORAS (9) MULTA DECENDIAL. PLEITO PREJUDICADO, POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - Provida a apelação da ré, julgando-se improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, resta prejudicada a apelação da parte autora, que se insurge contra a improcedência do pedido atinente à multa decendial. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DESPROVIDO, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, E DAS AUTORAS DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079344-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032193-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROIBIÇÃO DE TRANSITAR COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PELAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO GENÉRICA CONSTANTE NO REGIMENTO INTERNO. INSUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS A LUZ DO ARTIGO 19 DA LEI N. 4.591/1964. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ANIMAL OFERECE RISCOS AOS DEMAIS MORADORES DO PRÉDIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA E DA MULTA IMPOSTA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074004-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO §3º DO ART. 475-B DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA ATUARIAL PARA O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TAREFA QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a nomeação de perito atuarial para realização de perícia técnica que envolva a realização de meros cálculos aritméticos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045609-4, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo de garantia disposto no art. 618 do Código Civil, tem início a partir da efetiva utilização do imóvel pelos condôminos. Verificados os danos construtivos no prazo de garantia previsto no dispositivo citado, com a propositura da ação dentro do prazo prescricional, não há falar em carência de ação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO. COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE ADQUIRIRAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO QUE APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. Aplicam-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor às ações de reparação por vícios construtivos ajuizadas pelo Condomínio, na representação dos proprietários das unidades imobiliárias do edifício. A inversão do ônus probatório deve ser determinada quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ARTIGOS 130 C/C 333, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DE JULGAMENTO. TESES RECHAÇADAS. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A inversão do ônus probatório é regra de julgamento que não precisa necessariamente ser determinada em fase de instrução processual, porque às partes incumbe, a priori, comprovar os fatos por ela alegados, sendo a inversão desse ônus mero instrumento conferido ao julgador no momento da prolação da decisão. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte permanece inerte, não pode esta, em sede de recurso apelatório, pretender impugnar o ato. Constatada a origem dos danos apontados na construção do imóvel, decorrentes da qualidade do material utilizado e da mão de obra contratada para a sua execução, é da construtora a responsabilidade de repará-los, nos termos do art. 618 do Código Civil. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. Nos casos de responsabilidade civil contratual, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, momento em que a Ré teve ciência inequívoca do provável débito. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005761-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA SEGURADORA. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O recurso apelatório interposto contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução, de regra, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025200-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONSUBSTANCIADO EM SÉRIE DE DOCUMENTOS OFICIAIS. AVALIAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE INCUMBE À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Apresentados os documentos necessários à verificação do cumprimento dos pressupostos mencionados, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal, competente para analisar a comprovação das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, a teor do que prevê a Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051179-2, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. UNIÃO ESTÁVEL. VERBA ALIMENTAR TRANSITÓRIA FIXADA EM PROL DA AGRAVANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DEVER ALIMENTAR ABORDADO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EX ADVERSA, EM QUE RESULTOU REVOGADO O DECISUM E EXTINTO O ENCARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a anulação da decisão agravada por força de recurso interposto pela parte agravada, o agravo interposto com o mesmo objeto - encargo alimentar do Agravado -perdeu seu objeto e resulta prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075151-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DO REIVINDICATÓRIO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INDIRETA MANTIDA. SUFICIÊNCIA. - O possuidor é aquele que exerce, de fato, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar). Além disso, possível é o desmembramento da posse em direta e indireta, sem desnaturalizar o instituto. Nesse sentir, a locação de imóvel pelo possuidor, ainda que faça transmitir a posse direta ao locatário, permite-lhe resguardar, na condição de locador, a posse indireta, não anulada por aquela, fazendo-se bastante à pretensão de usucapião. (2) HONORÁRIA. CAUSAS APENSADAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. FIXAÇÃO DISTINTA. PROPORCIONALIDADE AO LABOR. ADEQUAÇÃO. - O julgamento conjunto das causas não impõe fixação unitária de verba honorária, mormente quando correram distintamente, ainda que apensadas em razão da conexão, devendo ser fixadas as verbas sucumbenciais em cada causa proporcionalmente ao respectivo labor do advogado da parte vencedora. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101702-4, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE A VIÚVA MEEIRA E AS HERDEIRAS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA PERTINENTE EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. AUTONOMIA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 991, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A prestação de contas retrata um dos deveres previstos ao inventariante no rol do art. 991 do CPC, tornando pertinente a sua adoção como forma de assegurar o zelo na administração do espólio, porque referido cargo envolve a gestão de bens de terceiro, inclusive podendo ser determinada de ofício pelo Juiz. PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DE INVENTARIANTE. ANÁLISE NÃO REALIZADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. O pedido de substituição do inventariante não pode ser objeto de deliberação na jurisdição ad quem, quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043494-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. ARBITRAMENTO COM BASE NA CARTEIRA DE TRABALHO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELO AGRAVANTE. COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.102.467/RJ, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp n. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 2-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009701-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).