APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065131-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA ESTADUAL - EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA E DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA - CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO E REEXAME IMPROCEDENTES. De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, que considerou válida a Lei Federal n. 11.301/2006, consideram-se como de "função de magistério" os tempos em que a professora exerceu cargo ou função de Diretora de Escola e Secretária de Escola, que devem ser computados para fins de aposentadoria especial de professora. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser módicos mas nunca aviltar a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055466-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO GRAVAME DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA - ILEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ABALO MORAL INOCORRENTE (STJ, SÚMULA N. 385) - INDENIZAÇÃO NEGADA. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). O enunciado tem aplicação inclusive aos casos em que o devedor questiona em Juízo o outro débito mas é vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044108-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PROCURADORAS DO AGRAVANTES. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE TORNA DEVIDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXEGESE DO §6º DO ART. 461 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA NÃO PODE REPRESENTAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070673-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EMISSÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009255-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO DO AUTOR. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL IRRECORRIDAS. DISCUSSÃO RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser fixada a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela inserção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não justifica a sua interferência, porque 'é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito' (agravo de instrumento n. 1.341.390, de Minas Gerais, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 27.9.2010. Disponível em:. Acesso em: 19 mar. 2014). Evidentemente que as particularidades do caso concreto justificam a imposição de valores maiores ou menores. Aqui, a situação não se reveste de particularidade que justifique a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pela discricionariedade assegurada por lei ao juiz da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012416-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-03-2014).. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A 12% DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015488-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PRATOS, BEM COMO DA INSERÇÃO DE OUTROS ESTRANHOS À FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA REQUERIDA FRANQUEADORA. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO LEVARIA À RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. PONTO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO E DE LOCAÇÃO DA REQUERIDA FRANQUEADORA PARA AUTORA FRANQUEADA. DIREITO DA AUTORA EM PERMANECER NO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE ELA TER, SEM QUALQUER FORMALIDADE, TROCADO A REQUERIDA FRANQUEADORA POR OUTRA MARCA DE RESTAURANTE, DO MESMO RAMO GASTRONÔMICO, E POR TER INADIMPLIDO OS ROYALTIES DEVIDOS EM EVIDENTE AFRONTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM DANOS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE GERAR TAL ABALO. MERO DESCONFORTO QUE NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. INADIMPLÊNCIA. ROYALTIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NO PONTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA PREVISTA NA CLÁUSULA N. 21 DO PACTO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA FRANQUEADORA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006969-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MOMENTO DO DESCARREGAMENTO DO DIESEL JUNTO AO TANQUE DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA TENHA PARTIDO DA EMBARGADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SOMENTE ATESTA O OCORRIDO, SEM MAIS PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A CULPA DA EMBARGADA. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021369-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020478-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CHEQUE "CLONADO" NÃO DESCONTADO. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. - A relação que as instituições financeiras mantêm com seus clientes estão acobertadas pelo sigilo bancário, excepcionado para fins de investigação criminal, por motivação concreta judicial, nos termos do artigo 1°, § 4°, da Lei Complementar n. 105/2001. - No caso, houve tentativa de saque do cheque "clonado", ou seja, cabe à autoridade policial conduzir as investigações e o autor não suportou nenhum prejuízo financeiro nem afirma ter sofrido, razão pela qual não possui necessidade nem utilidade na informação pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063114-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO. - EXTINÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1) RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA EM AUDIÊNCIA. REQUERIMENTO DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - Havendo requerimento das partes de julgamento da lide de forma antecipado e versando a ação inadimplemento contratual, com prova documental suficiente, desnecessária a produção de prova oral. 2) INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INCORPORADORA DESTITUÍDA. COMISSÃO DE CONDÔMINOS. PROSSEGUIMENTO NA OBRA. MANIFESTO INTERESSE. - Tendo a petição inicial permitido ao condomínio réu o conhecimento da causa de pedir e do pedido e o exercício do contraditório, tanto que expressamente se referiu à destituição da incorporação e o prosseguimento da construção da obra pelos condôminos no terreno entregue pelos autores, afasta-se a inépcia da inicial em relação a este. - Inviável o julgamento do mérito em relação ao condomínio na hipótese, pois houve resolução do mérito em relação aos corréus (não recorrentes), com condenação solidária destes ao pagamento de quantias a título de cláusula penal, lucros cessantes e perdas e danos até o cumprimento de obrigações decorrentes da permuta, que foram diretamente afetadas pela destituição da incorporadora e outorga da propriedade ao condomínio que prosseguiu a obra. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047077-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO, PELA EMISSORA, DE PROGRAMA TELEVISIVO A SER APRESENTADO PELA AUTORA NO DIA ANTERIOR À ESTREIA. AMPLA DIVULGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO LANÇAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. - Agitada, nas razões recursais, proemial de ilegitimidade ativa ad causam já apreciada e afastada pelo juiz a quo em saneador, não atacado no prazo legalmente previsto, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, pois alcançada a temática pela preclusão para a parte. - Não bastasse isso, visível a legitimidade da pessoa natural demandante à medida em que recai sobre ela o dano suportado - conclusão induvidosa a partir da teoria da asserção. MÉRITO. (3) DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO EM DIA ANTERIOR À ESTREIA. LANÇAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA LOCAL PELA RÉ. PROJETO VINCULADO AO NOME E À IMAGEM DA AUTORA. CONTRATO NÃO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC. ABALO EVIDENCIADO. - Configura inegável abalo à imagem e integridade de apresentadora de TV o cancelamento de programa vinculado ao seu nome e a sua figura, no dia anterior à estreia amplamente divulgada e celebrada nos meios de comunicação locais, por repentina decisão unilateral da emissora ré, independentemente da concretização do contrato. - "[?] os entabulantes - ainda não contratantes - podem responder por fatos que tenham ocorrido antes da celebração e da formação do contrato (responsabilidade pré-contratual) e os ex-contratantes - o contrato já se findou pela execução - também respondem por fatos que decorram do contrato findo (pós-eficácia das obrigações contratuais)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 7. ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 536, destaque no original). (4) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico financeiras do ofensor. Exsurgindo que a quantia arbitrada a tal fim se mostra em sintonia com esses parâmetros, impõe-se a sua manutenção. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO ALTERADO. - Tratando-se de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, corrige-se monetariamente o importe, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e faz-se incidir juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). (6) DANOS MATERIAIS. RECIBOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SANCIONAMENTO BEM LANÇADO. - Inexistente contraprova acerca do conteúdo dos recibos apresentados pela autora, ou mesmo indicação de inidoneidade das empresas emitentes, revelam-se esses elementos suficientes (e bastantes) a sustentar a condenação exarada. (7) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em diminuição do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081599-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . MINORAÇÃO ACOLHIDA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086714-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA EM AUDIÊNCIA E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - Incontroverso que a metragem da área difere da prevista no contrato, desnecessária a prova técnica, bem como a produção de prova oral, para definir a intenção das partes, porquanto possível verificar da própria avença que a alienação se dava na forma ad corpus. (2) SENTENÇA "ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO PELO USO SEM PEDIDO DA PARTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VÍCIO INEXISTENTE. - A fixação de indenização pelo uso pela sentença decorre da eficácia restituitória da resolução do contrato, em virtude do princípio da vedação do enriquecimento indevido (Código Civil, artigo 884), razão pela qual independe de pedido expresso. - "[...] 1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão "extra petita". [...]" (STJ, REsp 1286144, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 07/03/2013). (3) MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA AD CORPUS. VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES. INDICAÇÃO ENUNCIATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. - Verificado que a extensão da área foi enunciativa, com descrição das confrontações e benfeitorias existentes, houve compra e venda ad corpus, bem como que a parte ré pagou ínfima quantidade do preço ajustado, não há justificativa suficiente para o inadimplemento quase absoluto. - O fato de a regularização da propriedade pelos vendedores (autores) perante o Cartório de Registro de Imóveis ter ocorrido após a celebração do contrato (já no curso da lide, mas antes da citação), não é bastante para a exceção arguida, na espécie, notadamente quando a circunstância, superada, é cotejada com o quase total, prolongado e ainda atual inadimplemento dos compradores demandados. Resolução do contrato bem lançada. (4) RESOLUÇÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. - A resolução do contrato implica na restituição das partes ao estado anterior, mediante devolução das quantias pagas, indenização/retenção por benfeitorias, e reintegração na posse da promitente vendedora. (5) INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO APÓS A MORA. BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219, CC. - A despeito de omissão na sentença, é possível a análise do pedido de ressarcimento das benfeitorias, pois a matéria foi veiculada na contestação e restaram acostadas fotografias suficientes à prova dos fatos configuradores do direito, ou seja, a questão foi suscitada e discutida no processo - tudo nos termos do artigo 515, § 1°, do Código de Processo Civil. - Apesar da distinção legal (há previsão legal para indenização/retenção por benfeitorias - art. 1.219 do CC/02 -, o que não ocorre em relação às acessões), a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção (esta ainda que de ofício, no caso) são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. - Há elementos bastantes para a afirmação da existência de acessão e benfeitorias úteis, melhoramentos esperados para quem adquire terreno; sua real extensão, porém, e respectivos valores, deverão ser aferidos em liquidação de sentença. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO. - O parcial provimento do recurso, na espécie, não altera a proporção estabelecida na sentença para o pagamento das custas e honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048401-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Comprovada, de forma concreta, que a conduta dos réus se enquadra na conceituação de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92, há se impor as penas previstas na lei de regência. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, cabe ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória insuficiente ou excessiva. VERBAS SUCUMBENCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em ação civil pública são indevidas as custas e honorários de sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé processual, conforme disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017742-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. ARTS. 85 E 174 DA LC N.º 2.761/95 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA SOMENTE SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077638-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031891-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO AO DEVER DE INDENIZAR. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA POSTERIORMENTE MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL. PROTESTO EFETIVADO PELA CASA BANCÁRIA NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, UMA VEZ QUE À ÉPOCA DO PROTESTO A INADIMPLÊNCIA ESTAVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO ATO DO CARTÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A PUBLICIDADE DADA PELO CARTÓRIO COM O PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012750-2, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO N. 1.409.357/SC. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE RELATOR. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (Resp. 1.409.357/SC). CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO QUE NÃO AFASTA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011944-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PEDIDO INÓCUO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032485-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).