CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RAIO X. MEDIDAS PROTETIVAS. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade de horário para exercício dos mesmos. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, c da CF. 2. A jornada de trabalho para o ocupante de cargo de Técnico em Radiologia possui limite máximo de vinte e quatro horas semanais. No entanto, a limitação da carga horária não pode impor restrições ao direito assegurado constitucionalmente ao autor, sob pena de negar vigência ao texto constitucional por ato normativo de lei ordinária. 3. A garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia não irá ser afetada de acordo com o tempo no local de trabalho, e sim com a qualidade, manutenção e perfeito funcionamento das máquinas de Raio X, além da adoção de medidas de proteção asseguradas ao operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN CASU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica no sentido de que o direito superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, entretanto cabe ao julgador avaliar a influência do direito superveniente sobre a demanda, podendo aplicar, se necessário, efeitos infringentes aos declaratórios. 2. A análise de uma lei nova, posterior ao acórdão, com efeitos prospectivos, pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC, Art. 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Não há omissão ou obscuridade no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no apelo e decidiu-a clara e fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA. ACIONISTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA DELIBERAÇÃO. ANULAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A Lei n. 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas) prevê em seu art. 115 o abuso do direito de voto e conflito de interesses. O impedimento do exercício do voto refere-se ao impedimento formal do exercício do direito de voto em determinadas matérias, não sendo admitida a interpretação extensiva ou genérica do disposto no §1º, sob pena de o abuso voltar-se contra o acionista e não dele para com a companhia e os demais acionistas[1]. Ressalte-se que a anulação de deliberação prevista no art. 115, §4º, da Lei n. 6.404/1976 depende da ocorrência de uma das hipóteses de impedimento ao livre exercício do direito de voto, qual seja, a aprovação de matéria em que tiver interesse conflitante com o da companhia. É cediço que o art. 115, §1º, da Lei n. 6.404/1976 também prevê o impedimento do voto na hipótese de operações que puderem beneficiar de modo particular o acionista interessado, o chamado benefício particular. Apesar de serem semelhantes, o benefício particular não se confunde com o interesse conflitante. O benefício particular decorre de um único negócio jurídico abrangendo todos os acionistas, enquanto no interesse conflitante a relação é estabelecida entre a companhia e o acionista interessado, excluídos os demais acionistas. A eleição de acionista para cargos da administração da companhia não é considerado como benefício particular, portanto, não é caso de impedimento de voto. Agravo de instrumento provido. [1] CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2. p. 495.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS SEIS FATURAS ANTECEDENTES. DEMAIS FATURAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de produção de provas em decorrência de a inversão do ônus da prova haver sido decidida somente em sentença, uma vez que à Autora foi assegurada a possibilidade de manifestação quanto aos elementos probatórios que pretendia conduzir aos autos, tendo até mesmo a oportunidade de realizar a prova pericial que pleiteou. Ademais, o debate proposto é até mesmo impertinente aos autos, pois, em que pese o Juiz da causa haver mencionado a ocorrência de inversão do ônus da prova, o processo foi solucionado pela apreciação convencional da prova, uma vez que a Fornecedora encontrava-se no polo ativo da lide, cabendo a ela tão somente comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2 - Nas impugnações de faturas de fornecimento de água e coleta de esgoto sob a consideração de que se consubstanciam exorbitantes frente ao consumo médio da unidade habitacional, o entendimento majoritário sufragado nesta Corte de justiça é no sentido de que cabe à CAESB comprovar a regularidade da medição. Caso não evidenciada pela Fornecedora a regularidade do funcionamento do hidrômetro ou mesmo demonstrada a existência de vazamentos na rede interna da residência do consumidor, a fatura excessiva deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média aritmética dos seis meses anteriores. 3 - Acresça-se que, havendo sido noticiada a realização de manobra/remanejamento na rede de fornecimento de água no período em que foi exigida a fatura exorbitante, medida potencialmente capaz de permitir desajustes na cálculo dos metros cúbicos de água efetivamente consumidos, não há de prevalecer a cobrança perpetrada pela prestadora dos serviços públicos. 4 - Constatando-se que a média de consumo constante em faturas que instruem a inicial não é correta e, por conseguinte, não são corretos os valores respectivos exigidos do consumidor, não há de se rejeitar a cobrança pela perspectiva de violação ao contido no art. 460 do CPC, mas sim condenar-se a Ré ao pagamento dos valores efetivamente devidos, que, sendo menores do que aqueles exigidos na inicial, encontram-se abarcados no pedido. O cálculo dos valores há de corresponder às médias de consumo apuradas segundo o critério constante no art. 3º, XIII, do Decreto 26.590/06. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica material, de forma que o autor e o réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas a integrarem uma relação jurídica processual. 2. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória, como in casu. Verificando-se que a dilação probatória perseguida não se mostra útil à solução da demanda, na medida em que os documentos já carreados aos autos revelam-se suficientes ao deslinde da controvérsia, prescindível torna-se da produção de outras provas. 3. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, e o vício não é reparado pela concessionária ré no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 4. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante o comerciante e a instituição financeira. 5. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecidos e parcialmente provido. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. Agravo retido conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL ARBITRADA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. Em razão da evidenciada relação de consumo entre o promissário comprador e a construtora/incorporadora, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC, a responsabilidade é solidária pela reparação dos danos previstos na norma de consumo e, assim, ao consumidor é garantido o direito de demandar contra todos que participaram da cadeia de produção ou da prestação do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e, devem ser restituídas ao promissário comprador em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da construtora. 6. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa mensal de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 7. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes 8. Constatada a natureza compensatória da cláusula penal contratualmente estabelecida, impossível sua cumulação com lucros cessantes. 9. Em se tratando de mora ex persona constituída apenas a partir da citação, pois não efetivada interpelação extrajudicial, os juros moratórios, incidentes sobre o montante a ser restituído a promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, devem fluir a partir da citação da promitente vendedora. 10. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas e parcialmente providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. GRAU DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO DO AGENTE. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PENA DE MULTA ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Amedida de segurança a ser aplicada ao semi-imputável deve levar em consideração a necessidade de tratamento curativo do agente e a relação de proporcionalidade com a gravidade do ato cometido e o grau de discernimento do agente. 2. O artigo 97 do Código Penal prevê a internação para os crimes apenados com reclusão, prevendo a possibilidade de tratamento ambulatorial somente se o fato previsto como crime for punível com detenção. 3. Constatado por laudo pericial que o retardo mental que acomete o agente é leve, correta a sentença que fixa a fração de 1/3 (um terço) para redução da reprimenda decorrente da aplicação do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. 4. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 5. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos, apelo do reú LUÍS RICARDO não provido e do réu JEOVÁ FELIPE parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA RESPONDENDO A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do embargante. 3. Recurso desprovido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. Nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/89, é inviável a progressão de regime quando não cumprido 1/6 da pena e não provado o bom comportamento carcerário, principalmente se há nos autos a informação de que a agravante está foragida. Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a sentenciada for reincidente e a medida não for recomendada socialmente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 73/66. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Segundo os artigos 6º do CPC/1973 e 18 do de 2015, que entrará em vigor no dia 17 de março próximo, somente em casos extraordinários, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico, a parte pode pleitear em nome próprio direito alheio. 3. O artigo 21, § 2º, Decreto-Lei 73/66 apenas autoriza a atuação do estipulante como mandatário para a contratação e manutenção do seguro, inexistindo previsão para que possa atuar como substituto em processo judicial, de forma a pleitear em nome próprio o direito dos beneficiários. 4. Precedente: (...) É inviável pleitear-se em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC (...) (20130110553914APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 17/12/2015). 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS POR MEIO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. 1.Uma vez demonstrado que o recurso interposto consubstancia meio de expor legítimo inconformismo em relação à sentença, repele-se assertiva de que aquele possuiria intuito protelatório. 2. Comprovada a necessidade de tratamento médico por meio de home care dado o delicado quadro do paciente idoso, acometido de diversos males, deve-se rechaçar argumento de que o plano de saúde excluiria cobertura dessa natureza. 3. Eventual cláusula restritiva de cobertura de home care colide com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual, na ponderação de valores, deve prevalecer a integridade física e psicológica do segurado, de modo a garantir a eficácia social do contrato. Desse modo, revelando-se a internação domiciliar mais benéfica ao tratamento do paciente, deve ser tida como abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, consoante disposto no artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina restringe obrigação referente à própria natureza do serviço contratado e neste ponto afronta o direito fundamental à saúde e frustra expectativas legítimas criadas no consumidor no sentido de que ao contratar um plano de saúde terá ampla assistência à sua saúde. 4.Contrarrazões não configuram a via apropriada para deduzir pedido de majoração de honorários advocatícios. 5.Apelo não provido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA 1. Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode, com baseprincípio do livre convencimento do julgador, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação, sem incorrer em nulidade de sentença ilíquida. 2. Quanto aos danos materiais, não havendo a companhia aérea exigido do Autor declaração sobre o conteúdo das malas, assumiu a responsabilidade pelo conteúdo declinado pelo consumidor, nos termos em que preconiza o artigo 734 do Código Civil. 3. O extravio de bagagem, tão somente, já é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade. A imprevisível indisponibilidade de seus pertences quando se empreende uma viagem pode causar contrariedades das mais diversas ordens. 4. Os direitos da personalidade significam o direito do indivíduo de defender o que lhe é próprio, sua vida, identidade, privacidade, honra, integridade física e psicológica, exigindo um comportamento negativo dos outros e protegendo um bem inato, valendo-se de ação judicial. É a verdadeira orientação do neminem laedere, ou seja, do dever de não lesar a outrem. 5. A situação fática não encerra meros dissabores do dia a dia. Não há como se entender razoável que o indivíduo suporte tal evento como uma corriqueira vicissitude do cotidiano ou se considerar como abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. 6. Diante do redimensionamento da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, trazida pela Ordem Constitucional, impõe-se uma nova percepção quanto ao infortúnio alheio e uma maior repreensão às condutas lesivas à pessoa humana. O mandamento constitucional direciona-se a não-banalização dos valores humanos. Macula-se o instituto do dano moral quando se despreza essa nova ótica. 7. No que diz respeito à prova do dano moral, a doutrina e jurisprudência mais modernas reconhecem a desnecessidade de prova do dano moral, uma vez que este decorre da simples violação. Não há que se provar dor moral, mesmo porque, seria adentrar em terreno alheio à esfera jurídica e quiçá insuscetível de comprovação. 8. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.