APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISUM MANTIDO. Não há falar em insuficiência de provas da participação quando os usuários apontam a venda da droga pelo adolescente, bem como este confessa em todas as oportunidades o seu envolvimento e, ainda, parte do entorpecente é encontrado embaixo do seu colchão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.056604-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E II, C/C ART. 14, II. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE SÓ ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA RECONHECIDO EM OUTRO FEITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Somente tem cabimento a absolvição sumária quando demonstrada, estreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, havendo indícios de que o réu, por responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, demonstrando, assim, maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, torna-se inviável a absolvição sumária com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017060-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070493-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESCALA MURO E USA JANELA DO SEGUNDO PAVIMENTO PARA ACESSAR APARTAMENTO. ESFORÇO INCOMUM CARACTERIZADO. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONDUTA QUE ATINGE DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIN IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. PEDIDO DO IMPUTADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034717-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE REFORÇAM A DECLARAÇÃO INICIAL DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESIVIDADE DA CONDUTA DE FURTAR APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO DE UM ANO NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032372-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (QIS). EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO SPC E SERASA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR A INCLUSÃO NO REFERIDO CURSO. MILITAR EXONERADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TORTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA NO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037130-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047021-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APELANTE WAGNER THIAGO CUSTÓDIO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ACOLHIMENTO APENAS PARA ABSOLVÊ-LO E AO CORRÉU RONALDO ADRIANO ECCEL QUANTO AQUELE EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA MARCOS JULIANO PORTO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. EXEGESE DO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, QUANTO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO REMANESCENTE, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE RONALDO PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004803-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE VENDE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM REVISTA A COMERCIANTES E DEIXA DE REPASSAR A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E O NUMERÁRIO AUFERIDO AO EMPREGADOR. RELATO FIRME DAS VÍTIMAS ALIADO À PROVA DO RECEBIMENTO DE VALORES, MEDIANTE CONCESSÃO DE RECIBO. VERSÃO DOS FATOS SUSTENTADA PELO ACUSADO SEM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. PRÁTICAS DELITIVAS QUE IMPLICAM PREJUÍZO DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037759-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.12). RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA A OFERTA DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025780-8, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036954-3, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. ARGUMENTO DE QUE OS APELANTES NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES, ARMA DE FOGO E COCAÍNA NO INTERIOR DO VEÍCULO, POIS ESTAVAM OCULTADOS DENTRO DA CAIXA DE MARCHAS E BARRA DE DIREÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE OS MATERIAIS ILÍCITOS PERTENCIAM À TERCEIRA PESSOA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS QUE DÃO CREDIBILIDADE PARA A NARRATIVA DO FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 (CRIMES HEDIONDOS). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060200-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES HAVIDAS NOS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO PARQUET. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME FECHADO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017491-3, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA DO CASAL, ALIADAS A PARECER SOCIAL, DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA. ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA CARACTERIZADO. ACUSADO QUE INTIMIDA SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE ANUNCIAÇÃO DE MAL FUTURO. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONTRA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE PELA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032602-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. ALEGADA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS PRÁTICA DE UM SEGUNDO ROUBO DE AUTOMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES ONDE ENCONTRADA A RES FURTIVA RECÉM SUBTRAÍDA. AÇÃO PERPETRADA COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO, SEIS DIAS ANTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE AMBOS OS ROUBOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR NEGATIVOS OS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PARCIALMENTE REPETIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO) E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA MAIOR REPROVABILIDADE NA AÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU DE AMEAÇAS MAIS SÉRIAS E FUNDADAS, ALÉM DAQUELA EXERCIDA COM A ARMA DE FOGO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. DESNECESSIDADE DE MAIOR SEVERIDADE NA DOSAGEM DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE, E NÃO PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056437-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA COERCITIVA DE MULTA, PREVISTA NO ART. 28, § 6º, II, DA LEI N. 11.343/2006, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS IMPOSTAS PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA PENA DECRETADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077144-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE CAUSADA POR DETENTO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - CULPA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. É subjetiva e não objetiva a responsabilidade do Estado pela falta do serviço que evitaria a ocorrência do dano a terceiro. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, é indispensável que se prove a culpa da administração pública (negligência, imprudência ou imperícia), bem como exista nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano dela decorrente. Tem-se por inexistente o liame causal se o foragido, por ato de sua exclusiva responsabilidade, vem a causar dano ao particular, sem qualquer relação com o ato de sua fuga do estabelecimento prisional. "2. O fato de foragido de estabelecimento prisional estadual ser co-autor em crime de assassinato não enseja, por si só, a responsabilização civil do Ente Público com base na teoria do risco administrativo, haja vista a ausência de nexo etiológico entre a atividade estatal e o dano proveniente" (AC n. 2002.003304-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081371-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROLATADO EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA E ANTERIOR QUE DECIDIRA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM PROCESSO CRIME FUNDAMENTADA NO ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO, À TODA EVIDÊNCIA CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. PARTICULARIDADE QUE DEVERIA SER CONSIDERADAS, INCLUSIVE DE OFÍCIO SE A PARTE SUPOSTAMENTE INTERESSADA NÃO FORA DILIGENTE, A TEMPO E MODO. PARA NOTICIA-LA NO PROCESSO. OMISSÃO QUE CONTRIBUIU PARA NOTICIADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÕES INCONCILIÁVEIS A MACULAR A SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação rescisória, a decisão não deve ater-se aos fundamentos do julgado rescindendo, mas sobretudo, deve cingir-se ao exame dos pressupostos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, especificamente sobre o trânsito em julgado da sentença de mérito, propositura no prazo de dois anos e a violação literal a dispositivo de lei (inciso V). 2. No mundo jurídico não deve prevalecer a coisa julgada, diante da constatação inequívoca no julgado rescindendo, de um dos vícios elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. 3. "É dever do magistrado, no momento de proferir a sentença, levar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de fato ou direito novo, nos termos do art. 462 do CPC, incorrendo em error in procedendo o Tribunal que, ignorando tal providência, prolata acórdão que dá ensejo à coexistência de duas decisões inconciliáveis - uma no processo de execução, determinando a impenhorabilidade do bem de família, e outra nos embargos estabelecendo a possibilidade de excussão desse mesmo bem" (Recurso Especial nº 1.074.838-SP). No caso em exame, detecta-se a existência de duas decisões inconciliáveis, proferidas em sede de embargos infringentes concluindo pela improcedência da denúncia ofertada no juízo criminal e absolvição do réu com arrimo no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) e a decisão proferida posteriormente em sede de apelação cível, que concluíra pela conduta antijurídica do réu (negligência), responsabilizando-o civilmente, condenando-o aos consectários legais, em evidente afronta ao disposto no art. 935 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040009-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO EXAME DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, FOTOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO AVULSA ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OU, AINDA, A DETRAÇÃO DOS DIAS EM QUE PARTICIPOU DO CURSO DE RECICLAGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUÍZO AD QUEM ADSTRITO ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073071-1, de Itapiranga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E O QUANTUM DA PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO A SER CONSIDERADA, APENAS, NA ELEIÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. IMPORTÂNCIA, NA HIPÓTESE, JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se escorreita a pena de multa cujo quantum é aplicado de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 2. A inexistência de elementos capazes de viabilizar a averiguação dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva necessários à concessão do livramento condicional nos autos da apelação criminal impede a apreciação do pedido por esta Corte, razão pela qual a questão deve ser submetida à análise do juízo da execução, que, a seu turno, terá condições de atestar o preenchimento dos aludidos pressupostos. 3. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, motivo pelo qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090431-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).