RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISO II, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. INDICIADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS E QUE POSSUI CONTRA SI DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047982-0, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114, INCISO I, E 115 DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047416-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 261 (DUZENTAS E SESSENTA E UMA) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 75,7g (SETENTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) E OUTRA EMBALAGEM CONTENDO 30,7 (TRINTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE "CRACK". ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PONTOS PERIFÉRICOS DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFETAM A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE PEDRO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADA AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA "CRACK". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. APELANTE GILMAR. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DESTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053944-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 1.650 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.342/06 - FUNDAMENTAÇÃO NÃO UTILIZADA NA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004353-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001435-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RÉU QUE ACIONA O GATILHO DO REVÓLVER EM DIREÇÃO À VÍTIMA, MAS O DISPARO NÃO DEFLAGRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA AGRAVANTES E ATENUANTES EM EFEITO "CASCATA" - INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA - MANUTENÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086742-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS VÍTIMAS E DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001197-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - MORTE NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - OFENDIDO ENTERRADO VIVO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091306-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE A BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTO FORMULADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE AS ÁRVORES ESTAVAM SECAS E CAÍDAS - NÃO OCORRÊNCIA - LENHA VERDE - PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICADA - EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF - CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - SUSTENTADA DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE EVENTUAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA À REGRA DO ART. 9º DA LEI N. 11.428/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CORTE DE XAXIM - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - RECONHECIMENTO JÁ FEITO NA SENTENÇA - DOSIMETRIA - SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO, AO INVÉS DA DE MULTA - PLEITO DE ALTERAÇÃO - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - AÇÃO PENAL EM CURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE - PENA DE MULTA ESTABELECIDA CONFORME A SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078459-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE E RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002930-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE DESACATO (CP, ART. 331) E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO (LEI N. 3.688/41, ART. 42, INC. I, C/C ART. 103, AMBOS DO ECA) - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085498-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES NA SUA RESIDÊNCIA E PELO TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE DA PROVA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, AgRg no AREsp n. 266258, Min. Laurita Vaz, j. 11.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006885-4, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), POR DUAS VEZES, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002857-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - DECISÃO QUE AFASTA A MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO, POR SER O ART. 35 DA LEI 11.343/06 MAIS PREJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÕES DISTINTAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO CONTEMPLADA NA NOVA LEI - ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE - SÚMULA N. 611 DO STF - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002093-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA A DENÚNCIAS ANÔNIMAS E AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - DOSIMETRIA - QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AUMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083865-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005539-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VII) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 386, IV, DO CPP, A FIM DE EXCLUIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ENTRE PROVAS - VÍTIMA QUE RECONHECE O APELANTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE É OUVIDA - OFÍCIO DA DEAP QUE ATESTA QUE O RÉU SE ENCONTRAVA RECLUSO NO MOMENTO DOS FATOS - ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DE NÃO HAVER O APELANTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036273-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO PLEITEADA - SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO STF - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º) - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001265-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR LEITURA DO ACÓRDÃO ANULATÓRIO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - MÉRITO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 593 DO CPP - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - ALEGADA ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE HOMICÍDIO - NO CASO, TRATA-SE DE QUESTÃO DE DIREITO - INDEPENDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085153-4, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CP, PARA O CAPUT DO ART. 129. IMPOSSIBILIDADE. AMÁSIO QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DOMÉSTICA QUE MANTEVE COM A VÍTIMA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2. A conduta atribuída ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria" (CC n. 102.832/MG, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 25-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073670-6, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).