APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR NÃO TER SIDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS POR EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, podendo a influência de álcool no condutor ser constatada por outros meios de prova - como a testemunhal e o exame clínico, realizados na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090255-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE (CTB, ART. 305), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, § 1º) E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pelo modus operandi dos delitos e pela significativa quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não configura antecipação da punição quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006660-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO REALIZADA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA. RECONHECIMENTO DAS RÉS PELO PROPRIETÁRIO DA LOJA. RELATOS JUDICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. QUALIFICADORA CONFIGURADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSO. REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CP NÃO ATENDIDOS. PLEITO NEGADO. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065803-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO DROGAS ILÍCITAS PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002783-7, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003681-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. PACIENTE FLAGRADO COM 26 PEDRAS DE CRACK, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR LICITO E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004612-9, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004866-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (TRÊS VEZES). ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOSCÓPICO QUE ATESTOU QUE AS CÁRTULAS UTILIZADAS PELO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES FORAM POR ELE PREENCHIDAS. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APELANTE QUE UTILIZA CHEQUE FURTADO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, I DO CÓDIGO PENAL (REINCIDÊNCIA) EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA A DOSIMETRIA DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069552-7, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATOS DO JUÍZO QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 118,55G DE "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005326-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS APELANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTES APREENDIDOS COM AS VESTIMENTAS UTILIZADAS NO DIA DA EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DOIS DIAS DEPOIS DOS FATOS, E REITERADO EM JUÍZO. DÚVIDA INEXISTENTE. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO FIRMES E COERENTES, HARMONIZANDO-SE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041500-8, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES, ALÉM DE UMA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083134-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ, EX OFFICIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE ENVOLVIDO EM DELITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP. JUIZ A QUO QUE CUMPRIU A LIMINAR, MAS NÃO COLOCOU O PACIENTE EM LIBERDADE, POR ESTAR PRESO EM OUTRO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVA PRISÃO QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. LIMINAR REVOGADA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002770-3, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS, METATÁSTICO. AUTORIDADE COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO AO PACIENTE, O QUAL TEM RECEBIDO O DEVIDO ATENDIMENTO ( EXAMES LABORATORIAIS, DE MONITORAMENTO, REGULARMENTE CONFECCIONADOS POR HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA DO SUS QUANDO HÁ UMA EMERGÊNCIA, ALÉM DAS CONSULTAS DE ROTINA NO SERVIÇO MÉDICO DO PRESÍDIO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090206-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE TERIA PERMITIDO QUE SEU PROCURADOR LAVRASSE INSTRUMENTO DE MANDATO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM SEU NOME. CRIME COMISSIVO, EM REGRA, QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE A PRÁTICA DE AÇÕES POSITIVAS. CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE QUE NÃO CARACTERIZA OS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSEM SIDO FIRMADOS PELA PACIENTE, REPRESENTAVAM A FIEL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESSA. FATO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. Incumbe ao juiz, antes do recebimento da denúncia, verificar a adequação formal da conduta descrita na peça acusatória ao tipo penal a que se refere e ao contido na legislação penal em vigor, além de analisar a adequação material da conduta com os elementos contidos no inquérito policial, a fim de averiguar se há efetivamente suporte indiciário - ausentes quaisquer desses elementos, é obstada ao órgão acusatório a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002754-5, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBIR A REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal". (Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. No mais, cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003690-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DESTA E DE TESTEMUNHAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CABÍVEIS AO CASO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085898-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003673-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO FAMILIAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO DIANTE DO FILHO MENOR DE IDADE. PACIENTE QUE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 22 DA LEI 11.340/06. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004868-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELO SUPOSTO PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DELONGA PROCESSUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE ANTE A PENA APLICADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRETENSÃO PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004282-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DE HOMICÍDIO. DIFERENTES VERSÕES E INCOERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada (Julio Fabbrini Mirabete)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.077810-0, de Caçador, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20/11/2012). 2. Inexiste ilegalidade na segregação quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão temporária. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão temporária. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos necessários para a segregação. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005423-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).