AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE REGREDIU O REGIME PARA O SEMIABERTO E CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO E RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DE PENAS QUE SUPLANTA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PENA COMPATÍVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao condenado à pena igual ou inferior a 4 anos é permitido o resgate da reprimenda em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, "c"). Contudo, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" (LEP, art. 111). Resultando a soma em mais de 8 anos de reclusão, imperiosa é a fixação do regime fechado para o cumprimento de todas elas (CP, art. 33, § 2.º, "a"), independentemente daquele outrora fixado isoladamente na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007533-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-03-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083622-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10) (RHC 116528/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 26-02-2014). 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 3. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar que novo exame do pedido de progressão de regime considere, como marco inicial da contagem do prazo legal necessário ao benefício, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente (Resp 1460077/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19-8-2014, DJe 27-8-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074465-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. Conquanto o réu tenha sido flagrado portando somente uma munição de uso restrito, o delito é de mera conduta e de perigo abstrato, não importando a quantidade apreendida, tampouco a ocorrência de efetivo dano causado. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085140-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PROVIDO. REGIME ADEQUADO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073778-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. DECISUM MANTIDO. In casu, inexistem provas capazes de amparar a tese defensiva de que o adolescente vinha sofrendo ameaças de morte. E ainda que tal hipótese estivesse demonstrada, não há nenhum elemento probatório indicando a necessidade da autodefesa pelo adolescente que, aliás, era dado ao envolvimento em atos infracionais graves. Tais circunstâncias, portanto, afastam a pretensão de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa e impõem a confirmação da decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060119-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL DOS DIAS-MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ACUSADA QUE AUTORIZA DITO INCREMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR POLICIAIS AMBIENTAIS E RELATÓRIO DE VISTORIA SUBSCRITO POR ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO CHICO MENDES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO" QUE INVIABILIZA DECRETO CONDENATÓRIO. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028259-5, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, QUALIFICADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA OU IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VEÍCULO, CONFIADO EM RAZÃO DE OFÍCIO, PARA CONSERTO. DEPOIMENTO DO APELANTE CONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR A SUBTRAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA E MÃE DO APELANTE UNÍSSONAS E COERENTES A AFIRMAR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071926-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043989-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. ÁLIBI NÃO FOI COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA COM VALOR ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO QUE O IMPEDIRIA DE DISCERNIR A ILICITUDE DA CONDUTA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA FAZENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080536-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA COM CAUSAÇÃO DE LESÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034056-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE CONFESSOU TER SIMULADO ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VÍTIMA QUE CORROBORA PARA A ASSERTIVA DE QUE O RÉU SIMULOU ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO, SENTINDO-SE ATEMORIZADA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064568-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE LUIZ E CORRÉU ANDERSON ABORDADOS NA VIA PÚBLICA, O PRIMEIRO NA POSSE DE ARMA DE FOGO NAS SUAS VESTES E O SEGUNDO COM MUNIÇÃO ESCONDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO. RÉU ANDERSON CONFESSA A PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES RECENTEMENTE ADQUIRIDAS EM LOJA DE CAÇA E PESCA E INDICA A ARMA COMO SENDO DO APELANTE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITARES FIRMES NA INDICAÇÃO QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NAS ROUPAS ÍNTIMAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056591-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INCONTESTES. RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DOS ABUSOS QUE FORA VÍTIMA EM SUA TENRA IDADE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EM DADOS PERIFÉRICOS QUE NÃO AFETAM O CONTEÚDO ESSENCIAL DA PROVA COLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, TODAVIA, NÃO AFETA O QUANTUM DA REPRIMENDA POR ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043777-4, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, INCISOS I E IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS SUSPEITOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR QUE SEM SUCESSO TENTOU SE ESCONDER EM TERRENO BALDIO E DEIXOU CELULAR DA VÍTIMA E ARMA DO CRIME ENROLADA EM SUA CAMISA NO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035819-3, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TESE SEM SUPORTE PROBATÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida, que atestou ser o réu o autor de disparo de arma de fogo em via pública. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Afastada a circunstância judicial considerada desfavorável ao acusado, a qual motivou a fixação de regime mais severo, é devida a sua alteração para o aberto de ofício, tendo em vista o quantum de reprimenda impingido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em decorrência do afastamento da circunstância judicial desfavorável, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028790-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.069/90, ART. 179). RECURSO MINISTERIAL. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. MERO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. A oitiva informal do adolescente, prevista no art. 179 da Lei n. 8.069/90, nada mais é do que um meio pelo qual o representante do Ministério Público pode se valer para formar a sua convicção a respeito do caso e, a partir daí, deliberar sobre as hipóteses previstas no art. 180 da supracitada lei. No entanto, se o Parquet, com base nos elementos constantes no caderno administrativo, ficar convencido da necessidade de oferecimento de representação, não há necessidade de realização do ato a que alude o art. 179 da Lei n. 8.069/90. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053963-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO DE FORMA INEQUÍVOCA POR UMA DAS VÍTIMAS. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. CRIME QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que subtraiu objeto do estabelecimento comercial da vítima, cujo valor não pode ser considerado irrisório - ainda que a res furtiva tenha sido integralmente restituída -, durante a madrugada e mediante rompimento de obstáculo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082341-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, "A", COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Se a vítima é menor de 14 anos de idade e sofre abuso sexual e o ofensor é o seu padrasto, o qual, inclusive, havia registrado a infante com seu nome - portanto, sabedor de sua idade - fica caracterizada a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, observa os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há falar em exacerbação na fixação da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DO PRIMEIRO PEDIDO E NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, POR NÃO TER SIDO FIXADA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA GUERREADA. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade, no caso de estupro, com violência presumida, por pena de multa, por inaplicável ao caso sub judice. Se na sentença guerreada o togado sentenciante não fixou indenização à vítima, o pedido de fixação em patamar mínimo não pode ser conhecido. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o benefício de recorrer em liberdade se este já foi concedido na decisão recorrida. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005294-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).