CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE DESCONTADO O LAPSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ARTS. 110, 1º, E 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073155-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, II, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADO, LIMITOU-SE A CALCULAR A PENA RELATIVA AOS DELITOS DE SANÇÃO MAIS GRAVE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO DE MENOR REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVIABILIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena de um só dos crimes, se idênticas as reprimendas, ou a pena que for mais grave, quando diversas as reprimendas, com o aumento fracionário de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal. Não se pense, entretanto, que, em casos nos quais há a condenação pela prática de delitos de sanções distintas, torna-se prescindível a averiguação da reprimenda cominada ao delito mais brando. Pelo contrário: é necessária sua individualização, sob pena de se inviabilizar o exercício do contraditório por parte do apenado e, destaque-se, a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no que se refere a respectivo crime. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082842-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004313-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ COM ATUAÇÃO NA VARA ONDE TRAMITA O PROCESSO. 2. ULTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO. 3. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ECA, ART. 108). 3.1. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 3.2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLANEJAMENTO DA INFRAÇÃO. 1. É competente, para análise de embargos de declaração, o magistrado com atuação perante a unidade jurisdicional em que tramita o processo no qual foi lançada a decisão embargada, ainda que ele não tenha sido o prolator de tal comando judicial. 2. Não é ultra petita a decisão que, ao resolver embargos de declaração opostos contra comando judicial que indeferiu pedido de internação provisória - por considerar insuficientes os indícios de autoria -, aponta a desnecessidade da medida, matéria não tratada no decisum embargado. 3.1. São indícios suficientes de autoria e materialidade, no caso de ato infracional equiparado ao crime de roubo, a autorizar a segregação provisória, as declarações de duas testemunhas e de uma vítima identificando o adolescente como uma das pessoas responsáveis pela subtração. 3.2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, aliado à declaração do adolescente no sentido de que foi ele, e não o adulto que o acompanhava, quem planejou a prática do ato infracional, é revelador da periculosidade do menor e possibilita a decretação de sua internação provisória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079601-8, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO CONTRA IDOSO (ART. 140, § 3º, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA SIMPLES (ART. 140, CAPUT, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO QUERELADO ÀS SANÇÕES REFERENTES À INJÚRIA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS PROFERIDAS DURANTE A DISCUSSÃO QUE NÃO ATINGIRAM A CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PESSOA IDOSA. RABUGENTO NÃO É PECULIAR À PESSOA DE IDADE AVANÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084157-5, de Armazém, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005810-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA FALA DE DOIS INFORMANTES QUE PRESENCIARAM OS FATOS. ACUSADO QUE REITERADAMENTE AMEAÇAVA DE MORTE A VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DEPRESSÃO, DOENÇA VIVENCIADA PELO RECORRENTE, TORNAVA-O SEMI-IMPUTÁVEL. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031852-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004307-5, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (49 GRAMAS DE COCAÍNA) E DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004616-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RESGATE DA PENA EM ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO OU DE FORMA DIVERSA E COMPATÍVEL AO REGIME PRISIONAL QUE LHE FOI FIXADO NA SENTENÇA. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO A EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004617-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06) E FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. SOBRETUDO EM RAZÃO DE O PACIENTE, PREVIAMENTE PRESO POR OUTRO CRIME, TER ADQUIRIDO DROGAS E CELULARES, APROVEITANDO-SE DA SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001436-6, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA SUPOSTA FALTA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SANEADO E DEFESA APRESENTADA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESERVADO. NULIDADE PELA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 9.296/1996. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUNTADA POR ORDEM JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE UTILIZOU O CARGO DE POLICIAL CIVIL PARA, APÓS A APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO, SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA DA SUA RESTITUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PRÁTICA DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006455-7, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENSEJA A CONDENAÇÃO ANTECIPADA DO PACIENTE. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória, tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Deve ser mantida a prisão preventiva quando alicerçada em elementos concretos, sem isso implicar na imposição antecipada de pena ou afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006107-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (RÉUS ALISSON E RENATO). INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, REFORÇADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DE QUE AS PORTAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FURTADOS JÁ ESTAVAM ABERTAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (RÉU ALISSON). NÃO CABIMENTO. CONFISSÕES JUDICIAIS DE AMBOS OS APELANTES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E PELO FATO DE A RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM POSSE DE AMBOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. VALORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FIXAÇÃO DA PENA (RÉU ALISSON). JUIZ A QUO QUE JÁ APLICOU O REFERIDO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU RENATO). JUIZ A QUO QUE JÁ RECONHECEU A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA COMO ATENUANTE DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VIGORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO IN DUBIO PRO REO (RÉU RENATO). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REQUER A CONSIDERAÇÃO DOS REFERIDOS PRECEITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009836-9, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS TRANSPORTANDO DROGAS ILÍCITAS PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, ALÉM DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000922-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072234-3, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DIANTE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058313-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 CTB). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOBRETUDO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002751-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AINDA, CONDUTA DO PACIENTE QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES APURARAM, É A DE FORNECER DROGA PARA QUE ELA SEJA LEVADA AO INTERIOR DO PRESÍDIO REGIONAL DE ARARANGUÁ, ONDE ENCONTRA-SE SEGREGADO UM DOS INDICIADOS, E QUE, ALI, A SUBSTÂNCIA SEJA COMERCIALIZADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002956-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TESE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DE INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA VÍTIMA. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DA OFENDIDA QUE NÃO INVALIDAM SUA VERSÃO PARA OS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR INERENTE AO ART. 129, § 9º, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058746-4, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).