APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES SOB A ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA, EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO, SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. ALEGADA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046220-3, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012753-6, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA, EM RAZÃO DE A FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTA NO CÓDIGO PENAL POSSUIR TRATAMENTO MAIS BRANDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TRATAMENTO DESIGUAL DECORRENTE DE ELEMENTOS RAZOÁVEIS, DENTRE ELES O ALTO ÍNDICE DE MORTE NO TRÂNSITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE DEMONSTRA TER O ACUSADO EMPREENDIDO VELOCIDADE EXCESSIVA E REALIZADO MANOBRA ABRUPTA, EM DIA CHUVOSO E COM VISIBILIDADE PREJUDICADA. CONDUTA IMPRUDENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE TER HAVIDO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DE OUTRO VEÍCULO TER ATROPELADO A VÍTIMA, APÓS O ACIDENTE. TESE INVIÁVEL. SEGUNDA COLISÃO COM O CORPO DA VÍTIMA QUE DECORREU DO DESDOBRAMENTO CAUSAL DA CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO. CAUSA DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO EM RAZÃO DE RISCO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE FUGIU DO LOCAL DOS FATOS PARA NÃO SER PRESO PELA POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO ACUSADO, EM JUÍZO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051741-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO PELO ACUSADO. ANTERIOR APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA COM USUÁRIO QUE IMPUTOU A VENDA PELO APELANTE. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE FARTA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES MESMO APÓS O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017214-6, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. COTEJO PROBATÓRIO QUE INDICA TER O ACUSADO ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. VEÍCULO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA CONCLUSÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE. DÚVIDA ACERCA DE TER O ACUSADO INCORRIDO EM CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010917-4, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C, ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA E O AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE PERMANECEU DO LADO DE FORA DA CASA DANDO COBERTURA AO SEU COMPANHEIRO. SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E, POR CONSEGUINTE, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076362-1, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E INTERROGATÓRIO DOS ADOLESCENTES SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. MEIO DE PROVA QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. ADOLESCENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADO NOMEADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PACIENTES QUE MANIFESTARAM DESEJO DE NÃO RECORRER. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO CARACTERIZAM O CONSTRAGIMENTO ILEGAL. - A oitiva informal do representado não é condição de pressuposto de admissibilidade da representação, pois se trata de ato administrativo, extrajudicial de coleta de elementos sobre o suposto ato infracional praticado e sobre o adolescente. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo impetrante não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem ou pela denegação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093938-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO (ART. 89, § 6º, DA LEI 9.099/1995) QUE OBSTOU A FLUÊNCIA DO PRAZO . TESE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL E VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUE CONFIRMAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, MORMENTE DIANTE Das precárias condições do veículo (desprovido de placa e documentação e com chassi raspado) OBTIDO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067659-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR BARBEIRO CONTRA ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO, CORROBORADAS PELA FALA DA TIA, DA CONSELHEIRA TUTELAR E DO POLICIAL MILITAR. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069483-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E DA SÚMULA 439 DO STJ, RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 213, C/C OS ARTS. 224, 'A', E 226, II, TODOS DO CP (ESTUPRO CONTRA A ENTEADA). CRIME HEDIONDO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE COM O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PODERÁ VOLTAR AO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA. NECESSIDADE, IN CASU, DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA AFERIR SE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE VOLTAR AO CONVÍVIO PREMATURO EM SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084287-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROFANAÇÃO DE SEPULTURA, INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICADO. DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PACIENTE DENUNCIADO APENAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO MEDIANTE PAGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS ASSOCIADA À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORMADA PARA EFETIVAR A PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFETIVA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente para o meio social, circunstâncias externadas pelo modus operandi (formação de quadrilha armada para prática de múltiplos crimes de homicídio doloso), revelam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094596-5, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO NA RAZÃO DE UM MEIO. AGENTE QUE PERCORREU CONSIDERÁVEL PARTE DO ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. AGENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente reincidente em crimes contra o patrimônio revela possuir conduta desvirtuada que não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082181-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - É possível o julgamento de plano do conflito de competência quando a matéria encontrar-se sedimentada no Tribunal e os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para o seu julgamento. - Há conflito negativo de competência quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.073153-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001192-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DIANTE DO ALTO VALOR FIXADO. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE A UM DOS PACIENTES, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESSE TOCANTE. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Conforme disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, 'se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido'". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.017034-2, de Garopaba, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 20/04/2012). 2. É cediço que, para a concessão do remédio constitucional, é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a impetrante não trouxe os documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001133-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.340/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VISLUMBRANDO TAL ATO. NO MAIS, PACIENTE AMPARADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 80 (OITENTA) DIAS SEM QUE HAJA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 11.343/06 E DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Além de inexistir previsão legal que determine a indispensabilidade da intimação do agente acerca da conversão da prisão em flagrante em preventiva, a questão encontra-se superada pelo fato de o paciente estar amparado até o presente momento por defensor constituído, o qual, inclusive, formulou pedido de revogação da prisão preventiva e impetrou o presente remédio constitucional. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Estando o paciente preso preventivamente há mais de 80 (oitenta) dias, sem que as diligências requeridas pelo representante do Parquet tenham sido cumpridas pela autoridade policial e sem que tenha sido oferecida denúncia pelo órgão Ministerial, está comprovado o constrangimento ilegal, sanável pela via do presente remédio heroico. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002596-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE POR MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE, INCLUSIVE, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende este Tribunal que não há nulidade nos casos em que o réu solto com defensor constituído não é intimado da sentença, porquanto "a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto". (STJ - HC n. 161.430/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 01/03/2012). Assim, não há nulidade nos casos em que o réu solto com defensor constituído não é intimado da sentença, já que, em casos tais, basta a intimação do causídico, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002821-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE A APELANTE RECEBEU GRANDES QUANTIAS EM DINHEIRO COMO PAGAMENTO ADIANTADO DE CARTAS DE CRÉDITO CONTEMPLADAS, AS QUAIS NUNCA FORAM TRANSFERIDAS ÀS VÍTIMAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011319-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004864-2, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE CONDUZIA CAMINHÃO DE CARGA CARREGADO COM 30 TONELADAS DE SOJA, EM DECLIVE E QUE, POR ESTAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, CAUSOU O ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO CARONA. RÉU QUE, NA FASE POLICIAL, ADMITIU QUE O ACIDENTE OCORREU EM FACE DA VELOCIDADE EXCESSIVA E DO PESO DO CAMINHÃO. PORÉM, EM JUÍZO, ADMITIU QUE CONDUZIA O VEÍCULO, MAS QUE O ACIDENTE OCORREU POR FALHA NOS FREIOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE QUE INDICA QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA. PERÍCIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL QUE ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 298, V, DO CTB. RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL E QUE CONDUZIA VEÍCULO DE CARGA NA OCASIÃO DO ACIDENTE. PENA ELEVADA EM 1/6. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MULTA REPARATÓRIA DO ART. 297 DO CTB NÃO FIXADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO QUE PODE SER BUSCADA NA ÁREA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089698-5, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS IV, V E VI DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MAJORANTES QUE SE FAZEM PRESENTES A ALGUNS DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ESCORREITAMENTE FIXADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME. PENAS QUE ULTRAPASSAM O QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS ENCONTRADAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez comprovado que o tráfico de drogas ocorria com violência e emprego de arma de fogo, sendo certo, ainda, que o entorpecente advinha de outro Estado da Federação e que o grupo criminoso fazia uso de adolescentes, estando alguns dos réus cientes dessas situações, inarredável o reconhecimento das causas de aumento elencadas no art. 40, incisos IV, V e VI da Lei n. 11.343/06. 3. Correta se mostra a pena que é aplicada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal e verificado que as circunstâncias do delito não são favoráveis, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 5. "[...] A adoção, pelo recorrente, da atividade criminosa como meio de sobrevivência e não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046971-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).