APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DESTINAVAM-SE À MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080111-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO POR DESISTÊNCIA DA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028617-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 19,2G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Consoante o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A apreensão apenas de munição, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ACUSADO QUE MANTINHA BAR/BOATE A SERVIR DE ABRIGO PARA A PROSTITUIÇÃO E TIRAVA PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA. PROVAS SEGURAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085695-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECISÃO ACERTADA. As palavras da vítima na fase indiciária, respaldadas pelos demais depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. REAVALIAÇÃO E DURAÇÃO MÁXIMA PREVISTAS EM LEI. EXEGESE DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90. 1 "Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/6/2014). 2 Acertada a decisão que determina o prazo máximo da medida constritiva em 3 (três) anos, com reavaliações em até 6 (seis) meses, porquanto em consonância com o art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059552-6, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. TENTATIVA INEXITOSA DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, OBJETO FURTADO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029226-6, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, TODOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE OUTRORA ERAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA MAS QUE ATUALMENTE ESTÃO SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000940-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071377-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGRESSÃO E MORTE DA VÍTIMA COM O FIM DE SUBTRAIR SEUS PERTENCES. APREENSÃO POSTERIOR DE PARTE DA RES. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DELAÇÃO POR PARTE DE UM DOS COAUTORES. ACORDO PRÉVIO PARA A REALIZAÇÃO DO ASSALTO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU AÇÕES EFETIVAS PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS E PARA A MORTE DA VÍTIMA, POR MEIO DE ASFIXIA. DOLO CARACTERIZADO. RESULTADO QUE ERA DESEJADO OU, AO MENOS PREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053104-1, de Lauro Müller, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA CUJA FINALIDADE ERA DEMONSTRAR FATOS JÁ COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. RÉU QUE, EM RAZÃO DA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA EM SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE CAMINHÃO QUE RETORNAVA DA TERCEIRA FAIXA, E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM OUTRO AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO MOTORISTA. CONDIÇÕES DA VIA E TEMPO CHUVOSO, QUE EXIGIAM CUIDADO REDOBRADO DO APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE, DENOTANDO SER PESSOA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO ABASTADA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065398-3, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. FALTA DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES PELO RÉU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DOS PERCENTUAIS APLICADOS. TERCEIRA FASE. TENTATIVA DELITIVA. DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMENTRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070557-4, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES, SOBRETUDO PORQUE PERMITE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E A FREQUÊNCIA À ESCOLA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081272-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074450-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022438-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO, INCUTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PALAVRAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO, A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, grifou-se). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085119-4, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP), ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelo agente, como a efetivação de diversos golpes de faca, atingindo região vital da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071915-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRIDO, JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO, PRESO APÓS OFERECER CRACK E COCAÍNA A AGENTES À PAISANA. APREENSÃO DE DROGA EMBALADA PARA A VENDA. PARADEIRO DO RECORRIDO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em razão do descumprimento das obrigações que lhe foram impostas quando do deferimento do benefício da liberdade provisória, mostrando-se necessária a sua custódia para assegurar a aplicação da lei penal, já que teria demonstrado 'total descompromisso com a continuidade do feito'" (STJ. Habeas Corpus n. 170.393, rel. Min. Jorge Mussi, j. 2.02.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079358-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. Demonstrado pelos elementos probatórios que as práticas delitivas repetiram-se, por várias vezes, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, acertada, portanto, a incidência do art. 71 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080052-0, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO RECOMENDÁVEL, NO CASO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DEITO E DA POSSÍVEL REITERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Não obstante, considerando-se a natureza do crime perpetrado e a sua gravidade concreta, é possível a realização do exame criminológico como condição à análise da progressão do regime de cumprimento de pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083673-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO SEM AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ITENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A "FALSIFICAÇÃO" DO MATERIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ DANDO CONTA QUE EXPUNHA À VENDA O MATERIAL AUDIOVISUAL APREENDIDO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL E PELO RELATO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010237-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUE É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELO APELADO, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ENTRE AS ESPÉCIES ATINGIDAS, CONSTATAÇÃO DE CORTE DE ARAUCÁRIA, AMEAÇADA DE EXTINÇÃO SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2008 DO IBAMA. CONDUTA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO E DE MAIOR REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE APRESENTA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035061-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).