AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MONTAGEM DE CASA PRÉ-MOLDADA. ATRASO NA OBRA. BEM ENTREGUE REPLETO DE DEFEITOS. SUSTAÇÃO PELA COMPRADORA DOS CHEQUES REMANESCENTES. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO REFAZIMENTO DO SERVIÇO POR TERCEIROS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DEMANDADA, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PACTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ASTREINTES, MULTA CONTRATUAL E PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE IMPOSTA, A TEOR DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013292-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO. VIABILIDADE. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE IGREJA, DEIXOU DE OBSERVAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ENCERRAMENTO DE BAILE BENEFICENTE, CONFORME ALVARÁ EXPEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O TÉRMINO DO BAILE 20 MINUTOS APÓS O HORÁRIO DETERMINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083930-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES QUE FICAM RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO PACTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU FORMULADO A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTES PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ADMITE A INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA, IGUALMENTE, O PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial." (STJ, AgRg nos EAREsp 189347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 17/06/2013). 2. "Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença (EREsp 661.344/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE de 20.5.2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050445-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 22-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000315-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO. TESE AFASTADA. QUITAÇÃO DO PACTO DEMONSTRADA. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. "Pagas as prestações do compromisso de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória". (STJ, REsp n. 1.095.427/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19-5-2009). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080636-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRECEDENTE NOTIFICAÇÃO DA CORRENTISTA. CHEQUES DE EMISSÃO DA AUTORA DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABALO DE CRÉDITO, CONTUDO, AFASTADO, A DESPEITO DO TEOR DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE CHEQUES DEVOLVIDOS E DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA E DESÍDIA NO TRATO DO RESPECTIVO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARREDAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076048-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DOZE GRAMAS DE COCAÍNA E QUATRO GRAMAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS, CUJOS CONTEÚDOS CONFIRMAM O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063027-4, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. AGENTE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO NA ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, PELA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081208-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA NA SEGUNDA FASE PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ OPERADA PELO MM. JUIZ NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023272-7, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070315-1, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEILÃO DE BEM RETOMADO, SEM O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. ARREMATANTE QUE, IGNORANDO A CIRCUNSTÂNCIA, VENDE O AUTOMÓVEL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR UM ANO, CULMINANDO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DA DEMANDANTE COMPROMETIDA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076236-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, AUTOMATICAMENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO AR NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO E DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011290-3, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRESSÕES CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, E POR EXAME DE CORPO DE DELITO. VERSÃO DA RÉ ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LESÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES AO RELATAR AS AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO QUE PODE SER PRATICADO TANTO POR HOMEM QUANTO POR MULHER. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 18-12--2008)" (STJ, HC n. 250435/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 19-9-2013). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA RÉ. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003120-4, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035973-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO 20 PEDRAS DE CRACK (3,42 GRAMAS). TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ FRANCINE. DESCABIMENTO. RÉ REINCIDENTE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU RUBSON. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087494-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL OU ARBITRARIEDADE NA CAPTAÇÃO DAS PROVAS OU NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075305-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL DETERMINADORA DO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA. CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PERÍCIA BEM FUNDAMENTADA E CRITERIOSA. DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DESPROVIDA. [...] Demonstrado nos autos que a obra pública ocasionou a desvalorização do imóvel rural, tornando-o prejudicado para os fins antes utilizados pelo particular, exsurge o dever de Poder Público responder pelo prejuízo suportado por aquele. (AC n. 2001.012231-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, j. 16-5-2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069560-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. Em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. "A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição". (STF - HC n. 73.924-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/08/1996). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026949-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 660/2007. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO BASEADO NA LEI, QUE NÃO ADMITE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS DE LEGALIDADE. DIPLOMA EM CONFORMIDADE COM O ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DESTA CORTE. VÍCIO AFASTADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL, DIANTE DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA CRIME QUE NÃO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO LAVRADO EM RELAÇÃO À POSSE DE DROGA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO, PELO REPRODUZIDO EM SEU BOJO, OFERTA DENÚNCIA TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EIVAS RECHAÇADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E SUA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. DELITO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO QUE DEPENDE DA FUTURA PRODUÇÃO DE PROVAS, SOBRETUDO A TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE A QUALQUER EXAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE VEM EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (0,5G DE MACONHA). PRINCÍPIO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA, PARA QUE SEJA DELIBERADO SOBRE O OFERECIMENTO DA BENESSE AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 76 DO MESMO DIPLOMA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030572-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO TOTALMENTE DISSOCIADAS DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028163-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA CONSUMADA E OUTRA NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA QUE SE FAZIA PRESENTE AOS AUTOS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. ADEMAIS, PRONÚNCIA QUE SE PAUTOU NÃO SOMENTE PELA REFERIDA PROVA, MAS TAMBÉM PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É plenamente possível a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal instaurada em desfavor do corréu que também teria praticado a conduta delituosa, quando devidamente oportunizado o exercício do contraditório. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021797-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).