APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. MÁRCIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE PORTAVA ARMA EM SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA ARMA E DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONSTITUI CRIME. TESES NÃO ACOLHIDAS. CRIME EVIDENCIADO PELO TRANSPORTE DO ARTEFATO BÉLICO SEM AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO DO ATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GILBERTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DE GILBERTO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073913-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (310 GRAMAS DE MACONHA). SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034567-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEP). POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO (ART. 118 DA LEP). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO RÉU. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DA REVOGAÇÃO ATÉ O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030513-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME DO ART. 311 DO CTB. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA ARITMÉRICA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029478-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (840 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME), BEM COMO A QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA (R$17.000,00), ALIADAS AO TESTEMUNHO DE POLICIAIS, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PACIENTES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE CASO (ART. 70, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLORETO DE ETILA - LANÇA PERFUME. VENDA PERMITIDA NO TERRITÓRIO ARGENTINO ONDE FOI ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO AFASTADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034125-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERIU O PRIMEIRO GOLPE DE FACA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DORMIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Havendo indícios de que o agente, em tese, desferiu um golpe de faca no tórax da vítima enquanto ela dormia, pertinente a apreciação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido pelos jurados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029986-8, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NATUREZA RESSARCITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. APÓLICE DE COBERTURA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SEGURADA QUE VISA AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS AO FUNCIONÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. EXEGESE DO ART. 515, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ART. 269, II, DO CPC. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À COBERTURA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO ANÍMICO. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. VERBA HONORÁRIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - A falta de notificação extrajudicial do sinistro não é óbice para a cobrança do valor securitário em juízo ou fundamento para ensejar a extinção do feito por falta de interesse de agir, pois a notificação pertine a ato administrativo referente a procedimento junto a seguradora, totalmente independente do processo judicial. II - Afigura-se descabido o pedido de denunciação da lide ao Instituto Resseguros do Brasil S. A. (IRB) , pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. III - Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido aceitação da cobertura de danos morais ou estéticos pelo segurado, e, por conseguinte, não ter sido pago o prêmio para obtenção de tal cobertura, deve fazer prova inconteste de que a dita cobertura foi oferecida no momento da contratação ou proposta securitária e que o contratante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Dessa forma, os danos corporais açambarcam os danos morais e estéticos diante da ausência de prova a ser produzida pela seguradora, qual seja, ter oportunizado ao segurado contratação daquela cobertura e por ele rejeitada. Em arremate, assinala-se que o fato de não haver cobertura securitária para determinado tipo de dano não significa que a seguradora tenha efetivamente apresentado ao segurado tal cobertura ou, ainda, que ele a tenha expressamente rejeitado. Por conseguinte, é ilícita a negativa de pagamento de indenização a esse título, por parte da seguradora, por violar regras básicas de defesa do consumidor, notadamente o dever de informar, prévia e detalhadamente, acerca de cláusulas restritivas de direito. IV - A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir apólice de seguro contratada, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, por se tratar de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante quando não comprovado os sofrimentos alegados, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Na espécie, a negativa deu-se antes do trânsito em julgado da ação indenizatória trabalhista, quando ainda sequer havia um valor certo a ser coberto pela Seguradora. V - Tendo a parte Autora decaído de parte mínima de seus pedidos, aplica-se a inteligência contida no art. 21 do Código de Processo Civil, arcando a parte oposta na totalidade das despesas processuais e verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070962-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APELANTE QUE AO DELEGAR A TERCEIRO A TAREFA DE REALIZAR COBRANÇA, SUJEITA-SE AOS RISCOS DA CULPA IN ELIGENDO PELOS DANOS CAUSADOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA MODIFICADOS, DE OFÍCIO, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008093-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA E FIXOU MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE RESTOU INDEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE ALIMENTOS, FORMULADO NA RESPOSTA À INICIAL, PELO CÔNJUGE VARÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. AGRAVADO QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PROVER SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA E DESPESAS EFETIVAS E TAMBÉM DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039552-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REGRA DO JUÍZO IMEDIATO (ART. 147 DO ECA) QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO QUE VIOLARÁ O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006984-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA, APREENSÃO E DEPÓSITO NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A EMPRESA EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069626-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIIVL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INSCRIÇÃO DO CONTRATANTE FALECIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS REFLEXOS FORMULADO PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MARIDO INFUNDADA. CONVIVÊNCIA DOS CÔNJUGES HÁ 50 (CINQUENTA) ANOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO E O APONTAMENTO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA À ESPOSA SOBREVIVENTE, ADMINISTRADORA DA HERANÇA (ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTATO DA RÉ COM A DEMANDANTE PARA TRATATIVAS ACERCA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051612-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO NARRADA. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DOS DEMANDANTES (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo provas sobre os danos experimentados pelo autor, e dando-se por certo que competia a ele demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível dar guarida ao pedido de indenização por danos materiais." (Apelação Cível n. 2007.021001-1, de Balneário Camboriú, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 25.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061437-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR, DANOS MORAIS. ALEGADA ABORDAGEM ILEGÍTIMA NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, POR VIOLAÇÃO DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. INTERPELAÇÃO VEXATÓRIA OU ABUSIVA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 354). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018683-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE (ART. 295, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, INACOLHENDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO RESTRITO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA RÉ, DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PACTUADA. DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045157-5, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALCANCE DA MAIORIDADE POR UM DOS FILHOS QUE NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, CONTUDO, DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM VALOR DIVERSO A DEPENDER DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081062-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO RECLAMO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E COM REEDIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA NO CASO CONCRETO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020742-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS. SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGÊNCIA. CORTE POSTERIOR DO SERVIÇO TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO INDICADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051552-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS: OS ATINENTES AO VEÍCULO E ÀS DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS AO SINISTRO, DÊS QUE COMPROVADAS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos" (Apelação Cível n. 2010.066358-0, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22/05/2014). O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030319-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ISENÇÃO PREVISTA APENAS AO REQUERIDO QUE CUMPRIR O MANDADO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075568-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).