APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A anotação do nome do devedor pelo credor por dívida impaga decorre do exercício regular do direito, razão pela qual não há falar em dano a ser compensado. De acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Logo, tal providência não pode ser atribuída ao credor, razão pela qual, carece de análise a responsabilidade pela negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002497-9, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM BENEFÍCIO DE UM PROPONENTE ESPECÍFICO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O BENEFÍCIO ESCUSO OBTIDO PELO INDICIADO EM DECORRÊNCIA DO CERTAME OU QUE A PRÁTICA TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA RECONHECIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.087991-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Deve ser concedido indulto natalino (art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13) ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade (art. 44 do CP). A fração adimplida deve ser considerada sobre a totalidade das reprimendas substitutivas, e não sobre cada umas das penas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025273-6, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL E ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028436-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Indenizatória improcedente. Cautelar acolhida. Inconformismo do autor. Depósito de cheque por envelope. Caixa eletrônico. Falta do valor creditado. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Aplicação inviável. Litigância de má-fé. Inocorrência. Abalo moral ou prejuízo patrimonial indemonstrados. Apelo desprovido. O autor contribuiu para os infortúnios experimentados, de sorte que ausente dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086472-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACUSADO, CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ACOLHIMENTO. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027289-0, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. MATERIAL ENTORPECENTE SURPREENDIDO EM PODER DA RÉ DURANTE REVISTA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA CONSUMIDA EM CONJUNTO COM SEU CÔNJUGE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DENÚNCIAS E SUSPEITAS DE QUE A AÇÃO ERA PRATICADA REITERADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente prova nos autos de que o material entorpecente encontrado em poder da ré, ao ser flagrada em revista para realização de visita em estabelecimento prisional, destinava-se ao compartilhamento e consumo conjunto com seu cônjuge, ali segregado, tem-se inviável a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais branda contida no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000911-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO PREVIAMENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRREGULARIDADE NA AÇÃO POLICIAL NÃO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÕES EMBASADAS NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PRESENTES NO LOCAL E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO E EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE. QUANTIDADE. QUALIDADE DE ENTORPECENTES. ALTA NOCIVIDADE. MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A PENA CORPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do édito condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva. - O crime de tráfico possui rito procedimental distinto daquele previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, de modo que, por se tratar de uma norma de caráter especial, prevalece sobre aquela prevista no CPP e não acarreta nulidade em razão da realização de interrogatório anterior à oitiva das testemunhas. - Efetuada a apreensão de material entorpecente na garagem do apelante, portado por dois adolescentes, tem-se caracterizada situação de flagrância que permite o ingresso na casa, em atenção aos arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 302 do Código de Processo Penal. - A existência de irregularidade no inquérito policial não tem o condão de macular a ação penal instaurada. - Respondem pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico os agentes flagrados com material entorpecente diversificado e em quantidade significativa, agem em conjunto para assegurar o fornecimento de material espúrio aos usuários. - A prova, composta pela confissão de um dos réus, depoimentos de testemunhas que trabalhavam na região em que a ação delituosa ocorria e de policiais responsáveis pela ação que deflagrou a prisão, aliada a apreensão de numerário e material entorpecente incompatível com a condição de usuários constitui material probatório seguro para a condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. - A simples alegação de que o material entorpecente apreendido destinava-se para o próprio consumo não permite a desclassificação do crime de tráfico para a figura penal mais branda contida no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando presentes elementos suficientes a caracterizar a prática do primeiro. - O agente condenado pelo crime de associação para o tráfico não faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por deixar de atender critério objetivo previsto no referido dispositivo, qual seja, a dedicação à atividade criminosa. - Verificada quantidade de material entorpecente, altamente nocivo como o crack, capaz de servir para o consumo de grupo expressivo de usuários, causando inegável impacto no meio em que o entorpecente é inserido, contém elevada reprovabilidade social e não comporta fixação da fração redutora contida no art. 33, § 4º, em patamar superior ao mínimo, ou seja, 1/6. - A multa-tipo, fixada em conformidade com os parâmetros adotados na dosimetria da pena dos acusados não representa ofensa ao princípio da individualização da pena. - Eventual incapacidade econômica para suportar o pagamento da reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, poderá ser sopesada pelo Juízo da Execuação. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089004-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. RISCO CONCRETO DE EVASÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027526-0, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTULADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008440-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021043-9, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018533-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADES AD CAUSAM. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS AOS PESCADORES DA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCALIDADE EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DEVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação, é descabida a pretensão da extinção do processo por inépcia da inicial em razão da ausência de documentos comprobatórios do prejuízo, porquanto essa prova poderá ser produzida por outros meios durante a instrução do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescadora artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o quanto basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados à parte autora. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Estando comprovado que a parte autora recebeu a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, nos autos da ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida verba, devidamente atualizada, deverá ser deduzida do montante da indenização" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.068031-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011064-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO CASAL, ALIADOS À APREENSÃO DE 140 (CENTO E QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, BEM COMO DINHEIRO COMPOSTO POR CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. USUÁRIO QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INFLIGIDA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS RECORRENTES NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. REQUERIDA A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA REFERENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO É SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. CONHECIMENTO DO ATO DEPRECADO POR ESTA CORTE QUE ACARRETARIA INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA CONTROVERSA. RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA ISOLADO E SEM RESPALDO EM PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELADOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078427-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155. , CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). CONDUTA DE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066929-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA A VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053102-4, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N° 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM PRESCRIÇÕES LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS FISCAIS SANITÁRIOS ATUANTES NA APREENSÃO REALIZADA, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CRIME, ADEMAIS, FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE FIXOU A REPRIMENDA EM SEU PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077913-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (CP, ARTS. 180, § 1º E 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE͍CULO AUTOMOTOR EVIDENCIADO POR MEIO DE PERÍCIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. - No crime de receptação, a qualificadora se dá pela atividade comercial ou industrial exercida pelo agente, que lhe proporciona maior conhecimento e experiência para deduzir a origem ilícita da coisa, razão pela qual o legislador optou por uma pena mais severa. - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. Assim, por conclusão lógica, se o agente efetivamente sabia da origem ilícita dos bens, ou possuía meios de fazê-lo, devido às circunstâncias em que foram adquiridas a res furtiva responde pelo delito em sua forma qualificada. - A adulteração de sinal identificado de veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Mostra-se indevida a valoração negativa da conduta social baseada em múltiplas condenações ainda não transitadas em julgado, ao reconhecer que o agente adota a prática de crimes como meio de vida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido, atenda a manifestação do Ministério Público para minorar a pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030394-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. MÁRCIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE PORTAVA ARMA EM SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA ARMA E DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONSTITUI CRIME. TESES NÃO ACOLHIDAS. CRIME EVIDENCIADO PELO TRANSPORTE DO ARTEFATO BÉLICO SEM AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO DO ATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GILBERTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DE GILBERTO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073911-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).