APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO COAUTOR. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PORTARIA Nº 261/97 DO MINISTÉRIO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀQUELE. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUANDO, ENTÃO, A INDENIZAÇÃO PODERÁ CORRESPONDER AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELO VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026766-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DAS COMARCAS DE CAMBORIÚ E ITAJAÍ. AUTOS QUE VERSAM SOBRE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO QUE TEVE INÍCIO NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, COM A SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. RESULTADO MORTE, CONTUDO, ATINGIDO SOMENTE NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, PARA ONDE AS VÍTIMAS FORAM DESLOCADAS ANTES DE SEREM EXECUTADAS. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, FIXADA PELA REGRA CONTIDA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, PELO LOCAL ONDE OCORRIDO O RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANDO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. O Código de Processo Penal, por intermédio do artigo 70, determina que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Portanto, resta claro que, versando a ação sobre ato análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte, a competência para o processamento deve ser determinada pelo lugar onde ocorrida a execução das vítimas. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.024673-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 155, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO COMPLEXO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO RECONHECIMENTO DO AGENTE, CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - O recurso não merece ser conhecido quando faltar interesse na reforma de decisão recorrida, como no pleito de redução da pena quando já fixada no mínimo legal pelo Juízo a quo. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. - O agente que subtrai para si coisa alheia móvel utilizando um canivete para ameaçar a vítima comete o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. - Não são devidos honorários assistenciais ao defensor dativo que laborou nos autos desde o primeiro grau, pois a verba arbitrada na sentença abrange eventual recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044486-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. AUSÊNCIA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DE URH'S A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAUSÍDICO. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Comete o crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida através de prova técnica e corroborada por outros elementos, como os depoimentos dos policiais. - Demonstrado que o apelante desferiu socos e chutes contra autoridade policial que efetuava a sua prisão, certa é a manutenção da condenação por incidência na conduta do art. 329 do CP. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das provas colhidas na fase policial e confirmadas em juízo, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e resistência, sem existir ofensa ao art. 155 do CPP. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Já fixada verba honorária em primeiro grau, somente é cabível nova fixação ao defensor dativo que tenha sido nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012902-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

mandado de segurança. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026265-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

mandado de segurança. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020963-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

mandado de segurança. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026120-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009423-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA SOMENTE À ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DE PRAZO DO REQUISITO OBJETIVO, ANTE A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEGISLAÇÃO SILENTE NESSE TOCANTE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA INTEGRAL JÁ CUMPRIDO PELO APENADO. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER COMO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS, TODAVIA, QUE SE MOSTRAM INVIÁVEIS NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. A legislação de regência não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão dos benefícios de saídas temporárias ou de autorização para trabalho externo, exigindo, apenas, o cancelamento da punição ou demonstração de mérito por parte do apenado, a ser, oportunamente, verificado pelo Juízo das Execuções Penais. [...]" (STJ - Habeas Corpus n. 275751/RS, da Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/02/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020374-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - A maconha é porta de entrada para outras drogas muito mais nocivas, como a cocaína e o crack. Quanto maior o consumo de maconha, maior a probabilidade de o usuário consumir os referidos entorpecentes. Somente no regime fechado o agente romperá integralmente os laços mantidos com a narcotraficância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029204-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086954-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS PEDRO E RODRIGO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DO RÉU RODRIGO DEMONSTRADA POR MEIO DA CONFISSÃO EM JUÍZO E DELAÇÃO DO COMPARSA EDUARDO. RECONHECIMENTO PELA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE PEDRO NO ASSALTO TAMBÉM EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS, ALIADAS AOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FRAGRANTE, DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RÉUS, ADEMAIS, QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, E AFASTAMENTO DAS MAJORANTES EM RELAÇÃO AO RÉU PEDRO. IMPOSSIBILIDADE. PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM OS DEMAIS COMPARSAS EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM ENTRE TODOS OS AGENTES (ART. 30 DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA FORMULADO PELO RÉU RODRIGO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PLEITO DO RÉU RODRIGO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES QUE OCORREU EM MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU RODRIGO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084325-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A INVASÃO DA RESIDÊNCIA E OBTENÇÃO DE PROVAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIMES PERMANENTES E FLAGRANTE DELITO. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CF/88. FORMALIDADE, ADEMAIS, DISPENSADA, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA A OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 15,5 GRAMAS DE MACONHA E 7,4 GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADAS EM 25 PACOTES PLÁSTICOS, PRONTAS PARA A VENDA. PALAVRAS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO FIXADAS NO GRAU MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE, NA RAZÃO DE 1/6, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079761-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE EMBORA LEVADA A EFEITO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. TESTIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE TENTATIVA INEXITOSA DA NOTIFICAÇÃO. CREDOR QUE DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA SEQUER OUSOU A COMUNICAÇÃO FICTA DO REQUERIDO A TEMPO E MODO OPORTUNOS, ISTO É, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033415-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE, COMPELIDA A APRESENTAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2013.060579-0, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088930-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIVERSAS DOENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR.CONTRACAUTELA TRIMESTRAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082730-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020149-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO BLOQUEIO EFETUADO CALÇADA EM EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. (AC n. 2011.096107-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01.04.2014) A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear os serviços, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da empresa, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Apelação Cível n. 2011.071242-2, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25.06.2012) .. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079555-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO E DE PARTICULAR. MOTOCICLETA DO AGENTE DE TRÂNSITO BATEDOR ESTACIONADA PRÓXIMA DA PISTA DE ROLAMENTO QUE VEIO A SER ATINGIDA POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR PARTICULAR. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS A RESPEITO DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AMBOS PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS POR CADA QUAL, EX VI DO ART. 333, INCISO I, DO CPCP. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. "Se a prova que dimana dos autos é conflitante e com calibre insuficiente para evidenciar a correta dinâmica do evento, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador, a improcedência do feito é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2011.000399-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28.6.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078446-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO E DE PARTICULAR. MOTOCICLETA DO AGENTE DE TRÂNSITO BATEDOR ESTACIONADA PRÓXIMA DA PISTA DE ROLAMENTO QUE VEIO A SER ATINGIDA POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR PARTICULAR. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS A RESPEITO DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AMBOS PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS POR CADA QUAL, EX VI DO ART. 333, INCISO I, DO CPCP. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. "Se a prova que dimana dos autos é conflitante e com calibre insuficiente para evidenciar a correta dinâmica do evento, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador, a improcedência do feito é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2011.000399-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28.6.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078445-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).