APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA INOMINADA VÁLIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO NO SEGUNDO FATO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CABIMENTO. DELITOS QUE NÃO APRESENTAM SEMELHANÇA NA MANEIRA DE EXECUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS, ADEMAIS, SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015083-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO. PRAZO PARA POSTULAR A REMIÇÃO. EXISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O CÁLCULO DO QUANTUM EXIGIDO A TÍTULO DE REMIÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075155-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO PELO ESTADO, POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, DE PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PRÁTICA JÁ CONDENADA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PRODEC, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DO TRIBUTO NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 158, IV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077435-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIABILIDADE. "Conforme preconiza a jurisprudência corrente, é viável o manejo de pedido declaratório para assegurar, em tese, o aproveitamento de crédito tributário (REsp 468.034/SP, Rel. Min. Eliana Calmon). A par dessa premissa, eventual discussão em torno dos efeitos da declaração não afasta o evidenciado interesse e a possibilidade da impetração que reclama, entre outros pedidos, o reconhecimento de relação jurídico-tributária" (TJSC, AC n. 2009.055495-7, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 25.2.10). BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 13 DA LC 87/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, ao julgar o REsp n. 1.111.156/SP, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, em 14.10.09, entendeu não haver a incidência de ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. 'É inviável a compensação de ICMS já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada.' (ACMS n. 2007.043953-2, rel Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017142-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. JULGAMENTO PELO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094336-4, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido" (STJ, REsp n. 1303988/PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14.3.12). CAUSA MADURA. FEITO QUE SERÁ JULGADO À LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC, AINDA QUE TENHA SE EXAMINADO, EM PARTE, O MÉRITO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, AC n. 2011.095244-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.12). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021119-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. 01. "Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertado no edital tem direito subjetivo à nomeação. De ordinário, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por si só, não autoriza seja ela postergada; 'a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame' (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu)' (GCDP, MS n. 2012.028470-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). Conforme o Supremo Tribunal Federal, 'para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Não pode o Administrador Público desconsiderar todos os 'investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público' (STJ, ROMS n. 25.957, Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" (MS n. 2012.055049-2; MS n. 2013.050106-9; MS n. 2012.052309-3; AgRgMS n. 2012.044250-4, Des. Newton Trisotto) 02. "Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar nº 156, de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), com a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 161, de 1997, é isento de custas e emolumentos 'o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'" (EDclAgAC n. 2010.072084-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012509-9, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O MONTANTE APONTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMETER A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018796-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1º, §§1º E 3º, DA LEI 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA NOS TERMOS DA SÚMULA 155 DO STF. TESE NÃO LEVANTADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA CONFORME ESTABELE O ART. 571, II, DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DETENTO QUE INVESTE CONTRA COMPANHEIRO DE CÁRCERE INCESSANTEMENTE, DE MODO A IMPINGIR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO. ÓBITO DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS HARMÔNICOS COM A PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DA DENÚNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE SUJEITO ATIVO QUALIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047740-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LASTRO PROBATÓRIO APTO CARACTERIZAR A ÁREA DEGRADA COMO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CREDIBILIDADE DA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 9/06 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROVA ORAL HARMONIOSA E UNÍSSONA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM UM ANO DE DETENÇÃO - APENADO COM MAIS DE SETENTA ANOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014598-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CTB, ART. 310 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ESTAR DEMONSTRADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - TESE REJEITADA - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023571-6, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTADO QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS - ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. "O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). NEGATIVA DE AUTORIA - SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL - INSUBSISTÊNCIA - CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE ALIADA AO DEPOIMENTO DA SEGURANÇA DA LOJA-VÍTIMA QUE COMPROVAM A AUTORIA INFRACIONAL. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DO REPRESENTADO QUE APONTAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES E CONFERIR EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO AO ADOLESCENTE - MEDIDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme se depreende do contexto probatório, entendo que realmente a semiliberdade se mostra a medida mais adequada, não só para que o adolescente tenha consciência dos seus atos, mas pela obrigatoriedade de escolarização e a profissionalização, o que fará com que o adolescente possa exercer sua liberdade com responsabilidade" (Apelação/ECA n. 2013.009110-4, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04.06. 2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011095-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (CP, ART. 129, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 329, CAPUT E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATITUDE DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA SEU INTERESSE EM REPRESENTAR. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COESOS, ACOMPANHADOS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL - CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO QUE SEDIMENTA A AUTORIA DELITIVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018577-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENTALMENTE DEFICIENTE - AUTORIDADE DO AGENTE MEDIANTE CURATELA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESES RECHAÇADAS - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA TESTEMUNHAL SEGURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes" (STJ, HC n. 258943, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.05.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084527-7, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS - PROCESSOS PENAIS EM CURSO - FATO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088758-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES (CP, ART.129, § 9º) PRATICADO CONTRA IRMÃ - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA FIANÇA - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do denunciado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034143-5, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO. DEMANDA VISANDO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO FUNDADA EM DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Servidor da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação não tem direito à denominada "Indenização de Estímulo Operacional", que é devida apenas àqueles do "Grupo Segurança Pública" (LC n. 137/1995). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027963-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRO-FESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO VISANDO À INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO-EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004 AOS PROVENTOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (GCDP, EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). 02. "'O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias' (Arg. Inc. na AC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). Até a edição da Lei n. 14.466, de 2008, instituidora do Prêmio Jubilar, fazem jus os servidores inativos à percepção do Prêmio Educar" (AC n. 2011.000744-8, Des. Newton Trisotto). 03. "Os abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/2003 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/2003 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (AC n. 2009.057901-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063233-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR DA AGRAVANTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008806-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA TERCEIRO - CONDUTA QUE TAMBÉM É TÍPICA - TESE DE QUE NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGAS - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO. Comprovado que o acusado transportava e guardava material entorpecente com finalidade de vendê-lo, fica configurado o crime de tráfico de drogas, a despeito de o réu não ter sido flagrado vendendo a substância, pois o crime tem conteúdo variado. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APELO DESPROVIDO. Visando à proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa, cabe ao tribunal reduzi-la, de ofício, quando for necessário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021421-7, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024466-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).