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Jurisprudência

TJSC 2014.044292-6 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044292-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.053122-3 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRING...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.070294-9 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE REFUTADA. DEFENSOR NOMEADO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TEM CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VERE...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Meleiro
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TJSC 2013.072848-3 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da impos...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.000739-9 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DO JÚRI TRANSITADAS EM JULGADO, QUE AUTORIZA A ANÁLIS...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.078086-4 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N.9455/1997, ART. 1º) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO NEM PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA - PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ORIG...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2014.081367-5 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. A "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.077072-2 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, QUE DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PELA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREM...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.056087-7 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENE...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
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TJSC 2013.073054-3 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA ARMADA (CP, ARTS. 180, § 1º, 311 E 288, PAR. ÚNICO) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FARTAMENTE PRODUZIDOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - EQUÍVOCO VERIFICADO - ADEQUAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR O PEDIDO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEIT...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.068224-5 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TOXICIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES RECONHECIDA NOS LAUDOS PROVISÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (DEPOIMENTO DO PRÓPRIO REQUERENTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RESULTADO DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DO RÉU N...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.055575-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2014.016027-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TOQUES FUGAZES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DESCRITO NO ART. 217-A DO CP. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.084658-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 250, § 1º, II, "A", 329, 331, DO CÓDIGO PENAL E 224-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E RESGUARDO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. DELITOS GRAVES, PERPETRADOS EM CIDADE PEQUENA, EM CONCURSO DE AGENTES, PONDO EM RISCO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓ...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.062048-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO USUÁRIO, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA....
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Liene Francisco Guedes
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.010453-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INICIA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DESTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADOS PELO CROQUI, QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIA EM QU...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Preis
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2014.043361-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI DETIDO POR POPULARES NO MOMENTO EM QUE TENTAVA DAR PARTIDA NO CARRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPA...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.023708-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). RÉU CONDENADO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E REINCIDENTE (REQUISITO SUBJETI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.080022-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiv...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.017933-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU RETOMADA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO T...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Canoinhas
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