EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044292-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044292-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados do cometimento do delito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053122-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRING...
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE REFUTADA. DEFENSOR NOMEADO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TEM CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente no julgamento em plenário. - Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo, demonstrando cabalmente a inocência, não bastando elementos que apenas suscitam dúvidas no julgador. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE REFUTADA. DEFENSOR NOMEADO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TEM CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VERE...
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.072848-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
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REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da impos...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DO JÚRI TRANSITADAS EM JULGADO, QUE AUTORIZA A ANÁLISE DA MATÉRIA EM BENEFÍCIO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A QUALIFICADORA E READEQUAR A PENA IMPOSTA, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS EVIDENCIAM QUE O REQUERENTE PODE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ, POR FALTA DE PROVAS, QUE NÃO IMPLICA DIZER QUE O REQUERENTE AGIU SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CONCLUSIVA, A PONTO DE DERRUIR A CONCLUSÃO DOS JURADOS, QUE VOTARAM PELO AFASTAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000739-9, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DO JÚRI TRANSITADAS EM JULGADO, QUE AUTORIZA A ANÁLIS...
REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N.9455/1997, ART. 1º) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO NEM PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA - PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ATECNIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS - - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PLEITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDO, EM PARTE. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (obra citada [Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001], p. 1354)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino). "Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (STJ, Ministro Og Fernandes). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078086-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N.9455/1997, ART. 1º) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO NEM PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA - PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ORIG...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. A "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081367-5, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. A "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, QUE DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PELA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 666.334/AM. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 3/5, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE PARA CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, NA ESPÉCIE, PREENCHIDOS PELO RÉU. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.077072-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, QUE DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PELA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREM...
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.056087-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENE...
REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA ARMADA (CP, ARTS. 180, § 1º, 311 E 288, PAR. ÚNICO) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FARTAMENTE PRODUZIDOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - EQUÍVOCO VERIFICADO - ADEQUAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR O PEDIDO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A revisão criminal mostra-se cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o sucesso da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. II - É cediço que, em se tratando de revisão criminal, o reexame do cálculo de pena por decisão já transitada em julgado somente se opera quando se tratar de erro técnico ou manifesta injustiça. Desse modo, verificado que a culpabilidade e a personalidade do agente, bem como as consequências do delito são inerentes ao tipo penal, não há razão para fixar a pena-base acima do seu mínimo, motivo pelo qual vislumbra-se necessário acolher-se o pleito revisional e reduzir a reprimenda estabelecida no édito condenatório. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.073054-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA ARMADA (CP, ARTS. 180, § 1º, 311 E 288, PAR. ÚNICO) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FARTAMENTE PRODUZIDOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - EQUÍVOCO VERIFICADO - ADEQUAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR O PEDIDO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEIT...
REVISÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TOXICIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES RECONHECIDA NOS LAUDOS PROVISÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (DEPOIMENTO DO PRÓPRIO REQUERENTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RESULTADO DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC Nº 110.429, REL. MIN. LUIZ FUX). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068224-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
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REVISÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TOXICIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES RECONHECIDA NOS LAUDOS PROVISÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (DEPOIMENTO DO PRÓPRIO REQUERENTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RESULTADO DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DO RÉU N...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUPOSTAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. AGENTE QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055575-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TOQUES FUGAZES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DESCRITO NO ART. 217-A DO CP. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TOQUES FUGAZES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO DESCRITO NO ART. 217-A DO CP. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 250, § 1º, II, "A", 329, 331, DO CÓDIGO PENAL E 224-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E RESGUARDO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. DELITOS GRAVES, PERPETRADOS EM CIDADE PEQUENA, EM CONCURSO DE AGENTES, PONDO EM RISCO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E PRIMARIEDADE. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AVENTADA SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONFLITO A SER SUSCITADO POR MEIO DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 95, 96 E 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084658-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 250, § 1º, II, "A", 329, 331, DO CÓDIGO PENAL E 224-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E RESGUARDO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. DELITOS GRAVES, PERPETRADOS EM CIDADE PEQUENA, EM CONCURSO DE AGENTES, PONDO EM RISCO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓ...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO USUÁRIO, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062048-9, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO USUÁRIO, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA....
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INICIA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DESTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADOS PELO CROQUI, QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIA EM QUE TRANSITAVA O OFENDIDO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AGENTE QUE LABORA COMO MOTORISTA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010453-8, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INICIA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DESTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADOS PELO CROQUI, QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIA EM QU...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI DETIDO POR POPULARES NO MOMENTO EM QUE TENTAVA DAR PARTIDA NO CARRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU REDUÇÃO DA PENA, ANTE A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER ADENTRADO E LIGADO O CARRO COM CHAVE FALSA, ALEGOU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE FURTÁ-LO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043361-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI DETIDO POR POPULARES NO MOMENTO EM QUE TENTAVA DAR PARTIDA NO CARRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPA...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). RÉU CONDENADO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E REINCIDENTE (REQUISITO SUBJETIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PERTINENTES AO CASO E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023708-8, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). RÉU CONDENADO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E REINCIDENTE (REQUISITO SUBJETI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080022-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiv...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU RETOMADA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E POR POSSUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017933-9, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU RETOMADA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO T...