APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, NOS MOLDES DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA INEXISTENTE ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO EVENTO QUE CEIFOU A VIDA DAS VÍTIMAS. PROVA INDICANDO O ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE, DE MODO IMPRUDENTE, IGNORANDO O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADE VIA PREFERENCIAL COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NELA TRANSITAVA REGULARMENTE, PROJETANDO-SE, POR FORÇA DO IMPACTO, SOBRE DOIS PEDESTRES QUE AGUARDAVAM, EM CANTEIRO PRÓXIMO, O MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO SEGURA DA VIA, CAUSANDO-LHES O ÓBITO. NON LIQUET INVIÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ELEVADO ESTABELECIDO DE MODO A SURPREENDER O ACUSADO QUE NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE INFLUIR NO ARBITRAMENTO DO VALOR. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL QUE, DE QUALQUER MODO, TAMBÉM NÃO PODE SER ARBITRADO SEM PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E SEM O ESTABELECIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO PARA VALOR MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. VALOR A SER DESCONTADO DE FUTURA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL, SEARA EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO AO ACUSADO PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009913-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO COM O RECEBIMENTO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E OUTRA PESSOA NO COMÉRCIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INVESTIGAÇÕES ENCETADAS A PARTIR DA CITADA NOTÍCIA, QUE REDUNDARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DE MATERIAL TÓXICO (MACONHA) COM OS ENVOLVIDOS. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080766-5, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DELITUOSA, GARANTINDO-SE A ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A PEDIDO DA DEFESA DO CORRÉU. AUTOS PARALISADOS HÁ 3 (TRÊS) MESES. AUTORIDADE COATORA QUE ESTÁ AUTORIZADA A DAR CONTINUIDADE AO FEITO NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RESOLUÇÃO DA CAUSA PENAL. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL PELA PRESENTE VIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A SEREM APLICADAS A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084594-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E LAVRADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA POR DOIS ESPECIALISTAS, APENAS QUANDO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIRMES, HARMÔNICAS E EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR QUE NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059466-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTULADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE DESENVOLVIDO PELO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DO USUÁRIO DE DROGA SEM COERÊNCIA COM O RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA FASE POLICIAL VÁLIDA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME, PORQUANTO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA AFASTAR A CULPABILIDADE DO RÉU, NEM MESMO INSERIR A DÚVIDA, EIS QUE POSSUEM CONTRADIÇÕES SIGNIFICATIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064199-5, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE TRATA DO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESÁRIO) QUE, NA QUALIDADE DE MERO DEPOSITÁRIO, TEM O DEVER DE REPASSAR AO FISCO O IMPOSTO JÁ RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). IMPORTE QUE NÃO SE DESTINA A SANAR CONTINGÊNCIAS EMPRESARIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A QUEM ALEGA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL MISTER. Tratando-se de tributo indireto, encontra-se a empresa - na qualidade de contribuinte de direito - como espécie de mera depositária do valor já cobrado do consumidor - dito contribuinte de fato -, cabendo-lhe apenas repassar aos cofres públicos o tributo já recolhido, não podendo se valer do importe para sanar suas dificuldades financeiras. A mera alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras à época da sonegação, sem a devida comprovação - não tendo os réus se desincumbido, portanto, do ônus que lhes cabia, na medida em que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal -, não se faz suficiente para afastar a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. MANIFESTADA INTENÇÃO DE PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUALQUER ATO A RESPEITO JUNTO AO FISCO. ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. OUTROSSIM, CONSULTA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEMONSTRA O NÃO PARCELAMENTO E A NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Não comprovada pelo réu a promoção de ato concreto indicativo da pretensão de parcelar a dívida tributária junto ao fisco, ônus que lhe cabia, em exegese ao artigo 156 do Código de Processo Penal, inviável a suspensão da pretensão punitiva estatal, devendo prosseguir a persecução criminal. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060959-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO), PREVISTO NO INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, JÁ DECORRIDO ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA COM FULCRO NOS ARTS. 109, IV e 110, § 1º, AMBOS do CP e 61 do CPP, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082798-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, NO ART. 129, CAPUT, E NO ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PERPETRADOS, EM PRINCÍPIO, EM CONTEXTO DESCRITO NA LEI N. 11.340/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDUBITAVELMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE INDICA CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA LATENTE. PACIENTE INCONFORMADO COM A SUA SEPARAÇÃO DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE COMOÇÃO SOCIAL QUE APENAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIAS, POSTERIORES AOS FATOS, DE QUE O PACIENTE TERIA PASSADO A AMEAÇAR O ATUAL NAMORADO DA OFENDIDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DOS INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE REMOVE OS OBSTÁCULOS APRESENTADOS PELA VIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO VIÁVEL. PACIENTE QUE, DE INÍCIO, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CAUTELAR EXTREMA. INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085203-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADA COM PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA" AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITA A SEU COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE SE TRATAVA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO REGISTRANDO AINDA INQUÉRITOS POLICIAIS OU OUTRAS AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS CONTRA SI. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081780-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE UM DOS ACUSADOS (ROGÉRIO) COMO INCURSO NO ART. 297, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINAR - AVENTADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE RETROATIVA QUE POSTULA CÔMPUTO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE E CHEQUES FALSIFICADOS - DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU E QUE POSSUÍA CAPACIDADE DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO - NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS OU DOCUMENTOS PESSOAIS IRRELEVANTE - CRIME FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027826-3, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO LOCAL CONHECIDO DO JUÍZO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A ALEGADA DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084439-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO OBEDECIDO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084651-9, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084654-0, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIMES CIBERNÉTICOS. COLETA DE DADOS BANCÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO EVIDENCIADO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO DO PACIENTE. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. DESLOCAMENTO ATÉ REFERIDO ENDEREÇO. INFORMAÇÕES DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE DESOCUPADO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE NO RIO DE JANEIRO/RJ. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITUOSA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIRMAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPOTÉTICO MALFERIMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINADOS FATOS UTILIZADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082577-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR PESSOA QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMAS QUE DESCREVEM OS ACONTECIMENTOS NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA BERENICE. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA A RUPTURA DO HÍMEN DA REFERIDA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. VÍTIMA BEATRIZ. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE FATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MANIPULAÇÃO DA VAGINA DA VÍTIMA COM OS DEDOS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14 de junho de 2012). CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE NÃO AUFERIDA. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. Não havendo nos autos notícia do número exato de vezes que a infração foi cometida, o aumento deve ser efetuado no patamar mínimo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016779-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REFERENTE AO PARECER PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE. LAUDO DEVIDAMENTE REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM FORÇA EXTREMA, CORROBORADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005927-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA TAMBÉM DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, QUE, POR SER ESPECÍFICA, SE SOBREPÕE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077868-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.059941-4, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISIONANDO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DA REITERADA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 111.840/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR LARGAMENTE APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080043-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA CULPABILIDADE (FRIEZA DA AÇÃO E PREMEDITAÇÃO) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (VÍTIMA ATINGIDA COM MAIS DE 60 GOLPES DE FACA). AUMENTO FUNDADO NA CONDUTA SOCIAL, NO ENTANTO, QUE MERECE REPARO. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO APRESENTAVA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES PARA TAL FIM. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034139-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS PROTOCOLADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVERSÃO PROCESSUAL QUE NÃO INFLUENCIOU NAS DECISÕES. NULIDADE INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DO DEFENSOR DOS AGRAVANTES). CONHECIMENTO DO RECURSO OBSTADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. CONCORRÊNCIA PARA A CAUSA DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA POSTERIOR ARGUIÇÃO. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS EM RAZÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO LEGITIMA A REVISÃO DO JULGADO E A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.073433-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).