APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - ULTRAPASSAGEM EM LUGAR PROIBIDO - MOTORISTA EMBRIAGADO QUE ATINGE AS VÍTIMAS NA CONTRAMÃO - ACUSADO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. É imprudente a conduta do réu que, ao dirigir veículo automotor sob influência de álcool, faz ultrapassagem em uma curva e atinge os veículos que vinham na pista contrária, ocasionando a morte de um dos motoristas e lesões corporais em outro. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE AFASTADAS - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO É APTA A MAJORAR A PENA-BASE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVERIA SER MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021609-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 129, § 9º, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - DENUNCIADO, ADEMAIS, REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034131-8, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE "CORTOU A FRENTE" DO OUTRO CARRO - VÍTIMA QUE É FILHA DO ACUSADO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PERDÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DO BAFÔMETRO E DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014664-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO OPORTUNO MOMENTO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA E DE QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA AFETADO A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008326-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE SE COADUNA ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - RELAÇÃO FAMILIAR - PENA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM VIRTUDE DO MOTIVO TORPE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027146-8, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA, TRAFEGA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA RODOVIA, EM DIA CHUVOSO, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHOS QUE INFORMARAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA - SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VÍTIMAS TERIAM CONCORRIDO PARA O ACIDENTE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008651-5, de Modelo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO REPETIDA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DIRECIONADA À JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. DEPOIMENTO COLHIDO DURANTE A FASE POLICIAL QUE NÃO CONSTITUIU ELEMENTO EXCLUSIVO A EMBASAR A SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. PREFACIAIS AFASTADAS. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO A SER DECIDIDO EM FAVOR DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO QUE ATUAVA EM HOSPITAL REGIONAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CESARIANAS QUE, A PRIORI, DEVERIAM SER PROCEDIDAS GRATUITAMENTE VIA SUS. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS PRÉ-NATAIS PARTICULARES NÃO ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE. DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA DOS ATENDIMENTOS PELOS QUAIS FORAM COBRADOS OS VALORES SOLICITADOS PELO MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS PACIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021124-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRABALHO ALHEIO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESACATO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE DESACATO, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR À DOIS ANOS ENTRE A DATA DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017582-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DIÁLOGO DAS FONTES - NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROBIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, toda a base axiológica da Lei 8.078/1990, especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para a generalidade dos contratos submetidos ao campo de aplicação deste cláusulas abertas que tem por escopo assegurar a paridade entre os contratantes, bem como o dever destes de observarem os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão como na execução do contrato (CC, arts. 421 e 422), bem como a interpretação das cláusulas adesivas a favor do aderente (CC, arts. 423). JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - IRRELEVANTE DIFERENÇA QUE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3° E § 4°, DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091230-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO CONTRA A MÃE (CP, ART. 158, C/C LEI N. 11.340/2006, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034176-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DA PROMITENTE COMPRADORA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DO PACTO QUE SE DEU POR CULPA DA APELANTE. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de arras confirmatórias, se a parte que as deu não adimplir o contrato, a sua pretensão à restituição da verba não pode ser atendida, vez que, como expressamente autorizado pelo art. 418 do Código Civil, à outra parte assiste o direito de retê-las. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000349-5, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012720-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EQUÍVOCO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - REPRIMENDA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005623-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU FUNÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. PRETENSÃO JULGADA PAR-CIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (STJ, S-3, Súmula n. 378). 02. "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado" (STJ, S-3, REsp n. 1.091.539, Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSC, AC n. 2008.071896-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002528-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS DE HABITUALIDADE - APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS (10 BUCHAS DE COCAÍNA E 14 PEDRAS DE CRACK) FRACIONADAS EM PEQUENAS PORÇÕES, PRONTAS PARA VENDA, ALÉM DE DINHEIRO E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034277-4, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034890-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CABIMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE MEIO CRUEL - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JURI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - MOTIVAÇÃO QUE NÃO DESPONTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023551-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009984-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO ADOLESCENTE - INFRATOR QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE EVIDENTE E CRISTALINA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DE OBJETO QUE OBEDECEU ÀS REGRAS DO ART. 227 DO CP - ADEMAIS, PROVA ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE UTILIZADA EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES - LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REDUZIDO À METADE DADA A IDADE DO ADOLESCENTE - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA CONSUMADA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017942-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 29, TODOS DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS - RECURSOS DE AMBOS OS CONDENADOS. RECURSO DO RÉU A.M.: SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, REPUTADA CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, COLHIDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ALTERAR O MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA ENQUANTO JUIZ NATURAL DA CAUSA. "[...] é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas, escolher aquela que lhe seja mais convincente, pela interpretação mais justa a seu ver, ainda que eventualmente a conclusão não pareça, aos olhos da defesa, a mais apropriada. Por isso, caso se adentrasse no mérito, conforme se pretende, estar-se-ia afrontando a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição da República ao Tribunal do Júri" (TJSC, ACrim n. 2013.055441-7, Des. Ricardo Roesler, j. 11.02.2014). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - TESE EXPRESSAMENTE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Não se pode simplesmente absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri, desclassificar o crime de homicídio para outro mais brando, ou ainda reconhecer tese de consunção, uma vez que tais matérias são adstritas a inviolabilidade da soberania do veredicto dos jurados" (ACrim n. 2013.055964-4, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19.11.2013). RECURSO DO RÉU B.L.: ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA PELAS COSTAS, E DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). APELANTE QUE NEGA A AUTORIA DO CRIME CONTRA A VÍTIMA INFANTE E ALEGA NÃO TER PERSEGUIDO A OUTRA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL - ASSUNÇÃO DO RISCO DE CAUSAR RESULTADOS MORTE, POR ATIRAR COM ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE SUSTENTAM A AUTORIA - MÉRITO DECIDIDO PELOS JURADOS. RECORRENTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL - APELANTE QUE CONFESSOU DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER ATIRADO CONTRA A VÍTIMA - DESNECESSIDADE E NÃO PREJUDICIALIDADE DE UMA PERÍCIA CRIMINAL QUE NÃO SEJA TOTALMENTE EXAURIENTE - OBEDIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERICIAL AOS REQUISITOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL (ARTS. 158 A 184 DO CPP). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS FRÁGEIS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA. A fragilidade ou não das provas é questão que não pode alterar a livre convicção formada pelo júri, ainda que pela tese mais "frágil". A apreciação das provas produzidas tanto pela defesa quanto pela acusação resultou na condenação do recorrente, ainda que em "caso de condenação que se apoia em versão mais fraca (RT, 562/442)" (TJSC, RCrim n. 2013.086168-0, Des. Rodrigo Collaço, j. 03.02.2014). NÃO PREJUDICIALIDADE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. "[...] O Tribunal a quo pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. II - Pacífica a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade ou reforma da sentença, tão-somente, na parte relativa à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório [...]" (STJ, REsp n. 943.823, Min. Felix Fischer, j. 17.12.2007) DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU A. M.: READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO E EM BENEFÍCIO DO RÉU, DA PENA-BASE EM RAZÃO DE SUA CULPABILIDADE REDUZIDA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A INFANTE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A CONDUTA OU A VONTADE (DOLO) DO RÉU, QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ALTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO APELANTE, QUANTO A UM DOS CRIMES, QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA, AINDA, REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE APONTEM PARA A AGRESSIVIDADE, MAU TEMPERAMENTO OU ACERCA DA ÍNDOLE, OU, AINDA, QUALQUER ANÁLISE QUE NÃO SEJA SUPERFICIAL ACERCA DA TRAJETÓRIA DE VIDA DO RECORRENTE. "[...] é necessário que os autos revelem questões como o temperamento dos agentes, índole ou agressividade, requerendo como critério avaliativo uma análise pormenorizada de toda a vida destes" (ACrim n. 2012.085548-8, Des. Sérgio Rizelo, j. 04.02.2014). ALTERAÇÕES QUE RESULTAM NA MINORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU ATÉ O MÍNIMO LEGAL (ART. 59, II DO CP). RESTANTE DA DOSIMETRIA REGULARMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA A QUO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELO QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, a). DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU B.L.: PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE, NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. "A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito" (STJ, HC n. 233.077, Min. Laurita Vaz, j. 12.03.2013). CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE PODE SER EXTRAÍDA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODE SER AVALIADA COM BASE NOS ELEMENTOS COLIGIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AOS DOIS HOMICÍDIOS. QUALIFICADORA DE EXPOSIÇÃO À PERIGO COMUM - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM AMPARO EM PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. "[...] a qualificadora, uma vez reconhecida pelos jurados, não pode ser afastada, nem o julgamento anulado, tendo em vista que a decisão proferida encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos" (ACrim n. 2013.028300-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 04.02.2014). ALEGAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSA TER COMETIDO O CRIME, MAS SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SE PRESTA A ATENUAR A PENA. "[...] Hipótese na qual o réu negou o animus necandi, pois reconheceu apenas ter perpetrado a conduta que resultou em óbito, porém afirmou ter agido em legítima defesa, movido por injusta provocação da vítima. VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a chamada confissão qualificada não resulta em redução da pena imposta ao réu, pois o acusado agregou elemento que afastaria a antijuridicidade da conduta, a teor do art. 23, II, do Código Penal, tendo negado, de fato, a prática de crime e o dolo. [...]" (STJ, HC n. 211.294, Min. Gilson Dipp, j. 26.06.2012, destacou-se). ALEGADA ATENUANTE DE CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO SEM PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, DE INOPINO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - MAIS DE UMA CONDUTA REALIZADA COM DESÍGNIO AUTÔNOMO, E ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DA MORTE DE TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA - ESCORREITA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. "A expressão 'desígnios autônomos' refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o" (STJ, HC 191490, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.09.2012). RESTANTE DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA TOGADA A QUO, TENDO SIDO ANALISADAS, PORMENORIZADAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO CRIME E AO AUTOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIAS DO APELANTE DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL. ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA QUE RESULTAM NA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM VISTA DO QUANTUM DA PENA, SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, A). RECURSO DO APELANTE A. M. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE B. L. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE TANGE À CIRCUNSTÂNCIA DE SUA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA COMO NEGATIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002853-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO DE DUPLICATA MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. DECURSO DE ONZE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUSPENSÃO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional" (AgRg no AREsp n. 470.154/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 5-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052280-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).