HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS PACIENTES. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078197-6, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079557-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DIANTE DO NOTICIADO CRIME NARCOTRAFICÂNCIA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DROGAS EM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE ARMAZENADAS NA RESIDÊNCIA DA TIA DO ACUSADO A SEU MANDO. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS CONSENTÂNEOS DE POLICIAIS MILITARES E DA ADOLESCENTE GUARDADORA QUANTO À PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTEFATO MUNICIADO ESCONDIDO EM CÔMODO DIVERSO DA MESMA CASA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IDENTIDADE DE SEU DONO OU DETENTOR. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DO PORTE OU DE EVENTUAL POSSE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES QUE SUPERAM O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO HÍGIDA. AJUSTE, TODAVIA, NA INDICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054003-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PACIENTES REINCIDENTES, SENDO UM DELES ESPECÍFICO E O OUTRO, POR CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, E QUE TAMBÉM REGISTRAM VÁRIAS AUTUAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS QUANDO ADOLESCENTES. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA PROBABILIDADE DE, CASO SOLTOS, VOLTAREM À INCIDIR EM ILÍCITOS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIA A REVELAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079788-3, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU A ACUSADA TÃO SOMENTE COMO INCURSA NO NARCOTRÁFICO, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉ PRIMÁRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081462-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT E § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO, ALIADOS À FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. REQUERIMENTO PELA MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUMENTO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS E QUE ESTÁ À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022370-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PRECONIZADOS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS NAS DUAS FASES DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR DO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO (INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE UTILIZOU DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA, SEM REFLEXO NA DOSAGEM DA PENA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A NECESSIDADE DE SE PROCEDER A AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDO DE FORMA PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050829-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (ARTS. 28, 29, § 2º, E 68, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE AO DIRIGIR EM ESTADO ETÍLICO E DEIXAR DE TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS AO DESVIAR DE UMA MOTOCICLETA PARA EVITAR UM ACIDENTE, VINDO A ATROPELAR UM TRANSEUNTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMOU O FATO, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS PARA SE EXIMIR DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046422-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, 114, II, e 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032042-8, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE NO FORMATO DO DOCUMENTO QUE APONTA O RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). INVIABILIDADE. DOCUMENTO LEGÍVEL E INEXISTÊNCIA DE RASURAS. PREENCHIMENTO DE CAMPOS QUE DEVEM SER REALIZADOS DE FORMA MANUSCRITA PELO AGENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO EM MILIGRAMAS CONVERTIDO PARA DECIGRAMAS DE ACORDO COM A TABELA DE CONVERSÃO. APARELHO DE BAFÔMETRO HOMOLOGADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E COM PRAZO DE VALIDADE PARA MANUTENÇÃO EM VIGOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045343-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ART. 180, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079536-0, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ART. 180, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079531-5, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA GENITORA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DO GENITOR DO ACUSADO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041206-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2011.055162-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS MANTIDAS EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SÃO IMPRÓPRIAS AO USO OU AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058294-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TEVE O OBJETIVO FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO CONFECCIONADO COM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO EXIGIDO PARA A DISPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONTRATADA ESTÁ EM DESACERTO COM A DO MERCADO ATUAL. EXEGESE DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMALIDADE DISPENSADA NOS MOLDES DO ART. 26, DA MESMA LEI. CONDUTA ATÍPICA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER APURADA EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074681-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

Inquérito Policial. Foro por prerrogativa de função. Atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. Competência deste Órgão Especial. Crimes previstos nos arts. 316 e 339 do Código Penal praticados, em tese, no exercício da atividade de Prefeito Municipal. Indícios suficientes de autoria e materialidade que possibilitam, em cognição sumária, o recebimento da peça acusatória. Regular descrição das circunstâncias dos fatos criminosos. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal Preenchidos. Denúncia recebida. (TJSC, Inquérito n. 2013.042094-1, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO CONTRA ENTEADA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1° C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017968-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064945-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069807-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).