APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, I E IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS. VEÍCULO ADULTERADO ABANDONADO PELO RÉU APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. BENS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU OS CRIMES. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE IGUALMENTE COMPROVAM A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita dos objetos que estavam em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação do réu em razão da prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), deve ser rejeitado o pedido de absolvição. 3. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031411-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. 2. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074142-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA - PALAVRAS COERENTES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E CORROBORADAS E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE ELEVADA ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE AUTORIZAM MAIOR REPREENSÃO ESTATAL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021441-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO EM FACE DA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - PENA REDUZIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035858-8, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. O magistrado, diante do caso concreto, valendo-se do livre convencimento motivado na apreciação da prova, estabelecerá o valor que deve ser atribuído ao reconhecimento informal, que prescinde das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando a forma utilizada e os demais elementos probatórios coligidos. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos delitos patrimoniais, como os de roubo e furto, a palavra uníssona e detalhada da vítima, capaz inclusive de descrever minuciosamente a dinâmica da conduta delituosa, somada ao reconhecimento do acusado, é prova bastante para o decreto condenatório. 2 O entendimento pacífico desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é no sentido de que o tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 23/4/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048900-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038635-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, CAPUT, E § 4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE COMPROVA QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS PRATICADAS. PENA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE FURTO PRATICADOS. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ARROMBAMENTO DE JANELA QUE CULMINOU COM O ACESSO AO LOCAL DO CRIME. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061164-8, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO (ARTS. 157, § 3º, FINE, C/C 61, INC. II, 'H', E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076284-2, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SUPOSTAMENTE DIRIGIU-SE À COMARCA DE CANOINHAS/SC, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, COM O INTUITO DE COMETER DELITOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078314-5, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTÍCIA CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO ANTECIPADO, PELO TOGADO, DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA A SER IMPOSTA AOS NOTICIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059299-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Nos casos de atos infracionais contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativo a pôr em dúvida seus relatos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em alteração da medida imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039281-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II, V - POR QUATRO VEZES, E ART. 157, §2º, I E II - POR QUATRO VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO (CP, ART. 213), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30-10-2013 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FINALIZADA - COMPLEXIDADE DOS AUTOS CONDIZENTE COM O DECURSO DE TEMPO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DO TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - RAZOABILIDADE EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076304-0, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 19,93G DE MACONHA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. SANÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O crime do art. 28, caput, da Lei de n. 11.343/06 pressupõe a presença de elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. Por outro lado, o elemento subjetivo do tráfico de drogas limita-se à vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações previstas no preceito incriminador. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073316-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. REAVALIAÇÃO E DURAÇÃO MÁXIMA PREVISTAS EM LEI. EXEGESE DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90. A gravidade concreta da conduta, exercida com o emprego de violência contra pessoa, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. Acertada a decisão que determina o prazo máximo da medida constritiva em três anos, com reavaliações em até seis meses, porquanto em consonância com o art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055325-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). 2 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJU de 15/10/2001). 3 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078177-0, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. 1 "Reconhecida constitucionalmente a existência e a possibilidade de amparo da propriedade imaterial, é natural que a legislação ordinária lhe confira a devida proteção. Os bens imateriais são impalpáveis, pois fazem parte do produto da atividade intelectual do ser humano, mas nem por isso deixam de ter considerável valor econômico" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Havendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em comento, representada pelo prejuízo econômico e moral suportado individualmente pelos autores das obras falsificadas, bem como pelas demais pessoas e setores relacionados à reprodução e difusão das criações, não se pode negar subsunção ao tipo penal. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. 1 "A ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas" (STJ, Ministra Regina Helena Costa, j. em 1º/4/2014). 2 "Conquanto analisadas apenas as características externas do material apreendido, o afastamento da materialidade delitiva configuraria um excessivo formalismo, até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 3/12/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005370-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DA POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079550-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. RECURSO ARRAZOADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGA RECORRER APENAS EM RESPEITO A VONTADE DO AGRAVANTE E EM RAZÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS NÃO VISLUMBRA QUALQUER TESE JURIDICAMENTE RELEVANTE A SER DEFENDIDA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NA DECISÃO RECORRIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE SOMOU CORRETAMENTE AS PENAS. E, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ESTIPULOU A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS FRACIONAMENTOS DE FORMA INDIVIDUAL DE 1/6 DAS PENAS REFERENTES A CRIMES COMUNS E MAIS 2/5 DA PENA IRROGADA AO CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEI N. 7.210/85. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES EX OFFICIO A SEREM RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043203-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. APLICADAS, NA SENTENÇA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVIDADE DO DELITO (TRÁFICO DE 22 PEDRAS CRACK), CONDIÇÕES PESSOAIS E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, §1º, DA LEI N. 8.069/90. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO RESTRITA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.041202-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FILHO QUE AGREDIU GENITORA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE MÚTUAS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMORSO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PELO PERDÃO JUDICIAL QUE SE APLICA APENAS PARA AS CONDUTAS CULPOSAS. INTELIGÊNCIA DO §8º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).