APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. APELANTE QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL, TENTA ESGANAR A VÍTIMA EM LOCAL PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043918-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DROGAS E VALORES EM ESPÉCIE EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078319-0, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CÍVEL, AINDA NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINGUINDO O DÉBITO FISCAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDO DE FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DO ART. 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, I, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071043-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003 E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 42, INCISO III, E ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE AMEAÇA. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS ISOLADAS DAS VÍTIMAS QUE OUVIRAM DE TERCEIROS AS SUPOSTAS AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE RELATO CONVINCENTE DE QUEM AS PRESENCIOU. DEPOIMENTO ÚNICO DE PESSOA QUE OUVIU AS AMEAÇAS CONTRÁRIO AS DEMAIS PROVAS. DESENTENDIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 42, INCISO III, E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO PROVIMENTO. FATOS CRIMINOSOS QUE SE ADEQUAM À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. APELADO QUE PERTURBOU O SOSSEGO ALHEIO COM O SEU VEÍCULO AO FAZER ALGAZARRA DURANTE A MADRUGADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITADA A CONDENAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. TESTEMUNHO ÚNICO QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE DIANTE DAS INCONGRUÊNCIAS E DE DESENTENDIMENTOS ANTERIORES COM O APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033087-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, EXIGE DA VÍTIMA IDOSA A ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO, SOB PENA DE CAUSAR MAL A SUA FILHA. COMPARSAS QUE SIMULAM GRITOS FEMININOS, POTENCIALIZANDO O SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA, QUE SUCUMBE À EXIGÊNCIA, ADQUIRINDO CRÉDITOS DE TELEFONIA CELULAR PARA NÚMERO INDICADO PELO APELANTE. TELEFONE CELULAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO DE USO DO APELANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS, DE QUE O APELANTE PRATICAVA ROTINEIRAMENTE CRIMES DESTA NATUREZA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053266-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. PLEITEADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLVENDO A RECORRIDA E DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DO RECORRIDO PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047081-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO NA DECISÃO QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1 Para que haja o recebimento da denúncia não é necessária a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação da existência do delito e de indícios satisfatórios de sua autoria e das condições da ação. 2 "Sendo apresentada resposta à acusação, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJUe de 4/8/2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTAMPADAS NAS PALAVRAS COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, CONFORTADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como reiteradamente decidido, alguns crimes praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles em que os atos libidinosos são diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência e respectiva autoria devem ser constatadas por meio de outras provas, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053479-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Reconhecida constitucionalmente a existência e a possibilidade de amparo da propriedade imaterial, é natural que a legislação ordinária lhe confira a devida proteção. Os bens imateriais são impalpáveis, pois fazem parte do produto da atividade intelectual do ser humano, mas nem por isso deixam de ter considerável valor econômico" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Havendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em comento, representada pelo prejuízo econômico e moral suportado individualmente pelos autores das obras falsificadas, bem como pelas demais pessoas e setores relacionados à reprodução e difusão das criações, não se pode negar subsunção ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074506-6, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DA DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021881-0, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (art. 157, § 2º, I e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as narrativas uníssonas e detalhadas da vítima, capaz de descrever minuciosamente a cena criminosa, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. 2 Comprovada a grave ameaça ou violência para a subtração da coisa, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, impossível a absolvição, bem como a desclassificação para lesão corporal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS, COM A ISENÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EVENTUAL EBRIEDADE VOLUNTÁRIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PENAL. "A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto à conduta ilícita praticada" (TJSC, Juiz Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045408-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. TRANSNACIONALIDADE (LEI 11.343/06, ART. 40, INC. I). ORIGEM DA DROGA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO. 2. TRÁFICO TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA (LEI 11.343/06, ART. 70). 1. A existência de investigações no sentido de que o entorpecente que, em tese, era traficado pelos agentes tinha origem no Paraguai, configura indício suficiente da transnacionalidade do delito. 2. Constatada a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação para o tráfico, é competente, para processar e julgar o feito, a Justiça Federal. RECURSO DE UM DOS ACUSADO CONHECIDO NO PONTO E PROVIDO, PREJUDICADA TANTO A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS QUANTO DOS OUTROS APELOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055268-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DA POLICIA DISPENSA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MILICIANOS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA ATENDER OUTRA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no §3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059060-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA, QUE LOGROU FUGIR DA AÇÃO DELITUOSA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE PERCEBE ALGUNS TIROS RICOCHETEAREM NO CHÃO, AO SEU LADO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta evidenciado o animus necandi na conduta do acusado que, após entrar em luta corporal com a vítima, ao perceber a fuga desta, efetua ao menos três disparos de arma de fogo inequivocamente em sua direção, os quais apenas não a atingem por circunstância alheia à vontade do atirador, razão pela qual inviável a desclassificação para roubo circunstanciado, mantendo-se, assim, a subsunção do fato à norma prevista no artigo 157, § 3º, segunda parte, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Writ extinto por inadequação da via processual (HC 113049, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13-8-2013, DJe-177, Publicado em 10-9-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055675-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando harmônicas com os demais elementos de provas constantes dos autos. Assim, a apreensão de onze torrões de maconha, pesando 421,5 g, escondidos pelo acusado em um matagal próximo a sua residência, evidencia o tráfico exercido por ele e sustentam o decreto condenatório. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Se a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a um ano e foi substituída por restritivas de direitos, a fixação do regime fechado não se justifica, devendo o Tribunal, de ofício, alterá-lo para o aberto. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039756-6, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que a vítima é uma mulher morta. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AMEAÇA À COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. AUMENTO MANTIDO. A ameaça proferida pelo réu contra sua companheira caracteriza violência contra a mulher, estando autorizado o aumento de pena em razão da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031797-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ PENA MÁXIMA DE 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. DATA DO FATO. DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS. INTERSTÍCIO SUPERADO. ARTIGO 109, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUTOS QUE RETRATAM A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA MÁXIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENA INCRIMINADORA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072190-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PROVISÓRIA E A HIPOTÉTICA PENA NO CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE PREVISÃO DE QUE OS PACIENTES SERÃO SUBMETIDOS A REGIME MENOS GRAVOSO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 8 (OITO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. OITIVA DE 25 (VINTE E CINCO) TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075322-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA DECRETADA PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. A tentativa de causar embaraço à instrução processual representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo conveniência da instrução criminal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POUCOS MESES ANTES DA PRISÃO OCORRIDA NESTES AUTOS. SEGREGAÇÃO NAQUELA OPORTUNIDADE DECORRENTE DE HIPOTÉTICO COMETIMENTO DE CRIME DE ARMAS. SOLTURA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. As particularidades do caso concreto, notadamente, a existência de 2 (duas) prisões em flagrante por crimes de armas em uma intervalo de menos de 4 (quatro) meses, ensejam a conservação do cárcere pela garantia da ordem pública. Essa situação mostra-se por demais evidente se sopesada a circunstância de o paciente ter sido liberado, quando da primeira prisão, após pagamento de fiança e, poucos meses depois, ter sido surpreendido na posse de material entorpecente e, novamente, de artefato bélico. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080794-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079499-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM VIRTUDE DE TER A ACUSADA RESPONDIDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM PERQUIRIR SOBRE O COMPORTAMENTO DA AGENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO VETOR CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DA ACUSADA À MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSIDERAS NEGATIVAMENTE NA ORIGEM. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. DEMANDADO AFASTAMENTO DA SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042469-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).