APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASPECTO SECUNDÁRIO QUE NÃO SE DEMONSTRA SUFICIENTE PARA INFLUENCIAR O CORPO DE JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TAMBÉM, ARGUIDA NULIDADE DA SESSÃO EM RAZÃO DA MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA LEGAL NÃO VERIFICADA. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DOS APARTES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A EXPOSIÇÃO DEFENSIVA EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO DE APARTEAR PREVISTO PELO ART. 497, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZADO O PREJUÍZO À DEFESA. AINDA, INEXISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS NULIDADES AVENTADAS PELO RÉU. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA, QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. TERCEIRA FASE TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS MOTIVOS PARA A FIXAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA APLICAR A RAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067141-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM O DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIA E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DOIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051824-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. 1. COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099/95, ART. 61). CONCURSO DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em ação penal que apura a prática de diversos delitos de menor potencial ofensivo se a soma das penas máximas abstratamente cominadas às infrações ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente ter costumeiro envolvimento com delitos (dez registros de ocorrência em um ano e um outro procedimento criminal em curso) é indicativo nesse sentido. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081792-7, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081803-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM POSTO DE GASOLINA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DO ESTABELECIMENTO E DE VEÍCULO DO CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DE QUATRO AGENTES NO MOMENTO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DOS OUTROS RÉUS E ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABANDONADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056765-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONTUDO, LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTATAM A PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. LIGAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA ANTES DO HIDRÔMETRO. FRAUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PLURAIS DOS RÉUS ESPAÇO DE TEMPO E FORMA APTAS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CONTUDO, FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER ADOTADO NO CÁLCULO DA PENA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA. REDUÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042053-5, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, §1º, DO CP). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES ESCORREITAS. TERCEIRA ETAPA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM FACE DAS DUAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO DO QUANTUM. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO (1/3 - UM TERÇO). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). AUMENTO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADO NA QUANTIDADE DE CRIMES. EQUÍVOCO VERIFICADO. MONTANTE MINORADO PARA 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019054-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATRIBUEM AO RÉU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - CRIME ÚNICO QUE ADMITE VÁRIAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041953-2, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDATÁRIA SEM O ESPECIAL PODER PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO, PARA QUE O ACUSADO SEJA CITADO (POR MANDADO OU EDITAL), PROSSEGUINDO O PROCESSO-CRIME SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065761-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (LCP, ART. 34). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESACATO. 1.1. PALAVRA DE BAIXO CALÃO DIRIGIDA A POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. 1.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. 2.1. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO NÃO EXIGIDO. ACELERAÇÃO E FRENAGEM ANORMAIS. CAVALO DE PAU. MARCAS DE PNEU NO ASFALTO. 2.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR E DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DIREÇÃO DO VEÍCULO ADMITIDA PELO ACUSADO. 3. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESAVENÇAS POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA (CPP, ART. 156). VEÍCULO DESCONHECIDO. ACUSADO IDENTIFICADO PELA ATUAÇÃO POLICIAL. 1.1. Comete o crime de desacato aquele que, durante abordagem policial em que se apura contravenção penal da qual é suspeito, chama Policial Militar de "filho da puta", após ser advertido da possibilidade de perda da CNH. 1.2. Os depoimentos firmes e uníssonos dos agentes estatais em ambas as fases procedimentais, sobre os quais não recai suspeita alguma, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do delito de desacato. 2.1. A contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública é delito de mera conduta, ou seja, não exige efetiva produção de perigo, e é caracterizada quando o agente realiza aceleração e frenagem anormais do veículo, e cavalo de pau, resultando da ação, inclusive, marcas de pneu no asfalto. 2.2. O depoimento de Policial Militar e de duas testemunhas, que presenciaram manobras perigosas praticadas pelo agente durante a condução de automóvel, comprovam a prática da contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública. 3. É ônus do acusado a comprovação de que a atuação dos Policiais Militares e testemunhas deu-se em razão de perseguição política. Tal alegação é afastada, ademais, pelo fato de que as testemunhas não conheciam o veículo pilotado pelo acusado, de modo que não tinham como vinculá-lo ao ato, tanto que assim não o fizeram e aquele somente veio a ser identificado por conta da atuação policial e da sua própria admissão de que guiava o automóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056497-8, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA COMETIDOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS LEVES NO CORPO DA VÍTIMA, QUE TAMBÉM FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM VALOR RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO APOIADOS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS ENQUANTO O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 26, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A INIMPUTABILIDADE (ART. 28, II, DO CP). EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO COMPROVADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PERDÃO TÁCITO DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. AGRAVANTE EXISTENTE E COMPROVADA. PENA ELEVADA EM 1/6. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL (ART. 44, I, DO CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 2 ANOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058958-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATO PRATICADO EM AUDIÊNCIA MEDIANTE DEFERIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA ACERCA DE DITOS DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA REFERIDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE (ART. 387, IV, DO CPP). ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DE LEI DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF). PLEITO DENEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015501-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU MARCOS JOSÉ DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE 35 COMPRIMIDOS DE "EXTASY" - QUANTIDADE DESPROPORCIONAL A AMPARAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU JHONATAN DE SOUZA ANTUNES - POSSE DE 07 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PAR. UN., IV) - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL EM SEMIABERTO (SÚM. 269 STJ) - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049956-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 3,74 G (TRÊS GRAMAS E SETENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE REVELA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. RELATO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO QUE SE APRESENTA CONSONANTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE INGRESSA NO ACERVO PROBATÓRIO POR MEIO DOS RELATOS DOS MILICIANOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. CONTUDO, PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO OPERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADOS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039419-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL POR DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A SUSPENSÃO DO FEITO. EVENTUAL VÍCIO OCASIONADO PELA DEFESA QUE NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078127-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Verificado nos autos que não foram empregadas todas as diligências possíveis e necessárias para a localização do autor dos fatos, a competência permanece sendo do juizado especial criminal" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 6/12/2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.076041-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR AO USO INDEVIDO DROGAS (ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AUXILIAVA OUTREM AO USO INDEVIDO DE COCAÍNA. TIPO SUBSIDIÁRIO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MERA POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES E A ORIENTAÇÃO DE USUÁRIO PELO APELANTE, QUE, ADEMAIS, ADQUIRIU DROGAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES PARA TAL INDIVÍDUO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS AÇÕES TÍPICAS PREVISTAS NESSES DISPOSITIVOS. DROGA APREENDIDA PELA POLÍCIA ANTES DE O APELANTE POSSUÍ-LA E QUE NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO CONSUMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. APESAR DA DESNECESSIDADE, DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DEBATIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043543-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RECOMENDADA À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O ACUSADO JÁ FOI ADVERTIDO EM OUTRO PROCESSO, NÃO TENDO SURTIDO O EFEITO ESPERADO. HORAS/DIA QUE SERÃO FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE ESTIPULOU ESTE TRIBUNAL. PLEITO NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040041-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO ABORDADO COM UMA ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNICIADA EM SEU VEÍCULO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A LESIVIDADE DA ARMA. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. AUTORIA INCONTESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066252-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO, EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONTIDA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO IMPUTADO AO RÉU E SUPREM A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA AOS DIZERES DO AGENTE PÚBLICO OUVIDO EM JUÍZO, QUE EVIDENCIAM O DANO AMBIENTAL PRATICADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083373-9, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).