CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COOPERATIVA. COMPRA E VENDA DE QUOTAS-PARTES. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DEMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. É nulo o contrato que estipula a compra e venda de quotas-partes de associado pela cooperativa, em valor em muito superior ao valor integralizado pelo mencionado cooperado, uma vez que, consoante o disposto no art. 24, §3º, da Lei n.ª 5.764/71, não é permitido à cooperativa estabelecer qualquer vantagem ou privilégio, financeiro ou não, em favor de quaisquer associados. 3. Verifica-se, na realidade, o rompimento da relação jurídica entre o primeiro réu, cooperado, e a sociedade cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71 e, conforme previsão no estatuto da cooperativa, em casos tais, o associado que se desliga tem direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido. 4. Apelações não providas.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da requerente. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉ NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DEDICADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO OBRIGATORIEDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS - REJEIÇÃO - ART. 40, VI, LAD - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a acusada exercer o tráfico de drogas, por si só, desvinculado de qualquer situação excepcional, assim como o flagelo social citado na sentença condenatória de forma generalizada não podem ser considerados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das conseqüências do delito. 2. Ainda que primário e portador de bons antecedentes, não faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no seu patamar máximo, o réu que, diante do caso concreto, é preso em flagrante e em via pública, comercializando droga sabidamente conhecida por seu alto teor nocivo e destrutivo. 3. Não obstante a ré seja primária, portadora de bons antecedentes, militando em seu favor as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial mais adequado é o semiaberto, quando o critério autônomo e preponderante previsto no art. 42 da LAD desautoriza o regime aberto. 4. Asituação peculiar dos autos requer uma resposta mais enérgica do Estado, não sendo socialmente recomendável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista os efeitos devastadores da droga comercializada pela ré (crack) em companhia de menor de idade e em local público, propício à maior disseminação das drogas. 5. Aconduta de atribuir-se falsa identidade (com falsa menoridade) perante a autoridade policial, no intuito de obter vantagem ou mesmo de se furtar a aplicação da lei penal, se subsume ao tipo previsto no art. 307 do Código Penal. Rejeita-se a tese de atipicidade da conduta sob alegação de autodefesa. 6. O crime de falsa identidade traz expressa previsão da pena de multa de modo alternativo, devendo ser excluída quando aplicada de forma cumulativa com a pena restritiva de direitos. 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO. I - A decisão monocrática do Relator que, por não vislumbrar a presença do alegado direito líquido e certo, indefere a petição inicial e proclama a extinção do processo, encontra respaldo no art. 182 do Regimento Interno da egrégia Corte. Depois, tal procedimento não configura ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto há possibilidade de submissão da questão veiculada no writ ao órgão colegiado competente, mediante a interposição de agravo regimental, conforme estabelecem os art. 10,§ 1º, parte final, da Lei nº 12.016/2009, e art. 221 do RITJDFT. Por fim, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão, é de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. II - Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO DE BRASÍLIA - BRB E CARTÃO BRB S/A. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AMBOS. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DE SALÁRIO PARA EFEITO DE SATISFAZER O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA AUTORIZANDO O DESCONTO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Tanto o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, quanto o CARTÃO BRB S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, prestando serviços conjuntamente, o que revela a solidariedade entre eles, à luz dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. 2. Mostrando-se a relação em discussão ser de cunho substancialmente privado, ainda mais quando envolve pessoa de direito privado, no caso, Cartão BRB S/A, a competência é do Juízo da Vara Cível. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que autoriza o banco a descontar da conta bancária da autor o valor total do saldo devedor do cartão de crédito, pois deixa o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade. 3.1. In casu, o autor, por diversas vezes teve quase a totalidade de seus proventos debitados de sua conta corrente, restando estreme de dúvidas a ilegalidade praticada, na medida em que é na mencionada conta bancária que recebe seus proventos; impenhoráveis, por sinal (art. 649, IV CPC). 4. Logo, constitui abuso de direito (art. 187, do CC), a conduta de instituição financeira que, para a satisfação de crédito, efetua desconto direto na conta corrente do consumidor, deixando-o em estado de risco, em razão do não recebimento de seus proventos. 5. Mostrando-se razoável o importe de R$ 6.000,00 a título de danos morais, especialmente quando manifesta a reiteração da conduta do banco em reter os proventos do consumidor. 6. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF E DA POLÍCIA MILITAR DO DF. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃOD A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não havendo vedação legal à formulação de pretensão indenizatória em face do Estado, em virtude de desvio de função, tem-se por incabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 2. Nos termos da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. Evidenciado que os autores, embora sejam praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, passaram a exercer atribuições inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, de forma a evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. De acordo com a Súmula n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. FORMAÇÃO. PEÇAS. CONTROVÉRSIA. COMPREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TRANSIÇÃO. REGRA. ARTIGO 2.028. CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Presentes as peças necessárias à compreensão da controvérsia, não há que se falar em deficiência na formação do instrumento. 2. Baseado o cumprimento de sentença em direito pessoal, uma vez que não se trata de aluguéis, mas de indenização com valor de aluguel do imóvel sobre o qual se discutiu nos autos utilizado apenas como limite máximo mensal e não ultrapassado mais da metade do prazo previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002,contando-se o novo prazo prescricional de 12/01/2003, data da entrada em vigor do novo diploma. 3.Não havendo disposição específica para prescrição de direito pessoal no Código Civil de 2002, há que ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do referido código. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM/DF. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTERROMPIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo ante o ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5º, LXIX da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. Apreciado o pedido de autorização ambiental e condicionado à realização de diligências a cargo do interessado, obteve a impetrante/autora o que buscava no Mandado de Segurança. Interrompida, portanto, a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR-GERAL DO DETRAN. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO BAFÔMETRO PERANTE O INMETRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo ante o ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5º, LXIX da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO CLASSIFICADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Comprovado que a exclusão do nome da candidata da listagem definitiva de concurso público deu-se em razão desta não ter alcançado a nota de corte mínima para prosseguir para a próxima fase, padece o seu direito líquido e certo de ser nomeada. 2. A chamada cláusula de barreira, a qual dispõe sobre os candidatos aptos a prosseguir no certame, consoante posição do c. Supremo Tribunal Federal, não viola a Constituição Federal. (RMS 23586, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00014). 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO E PREPARAR 64,10 GRAMAS DE MACONHA EM PORÇÕES FRACIONADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDENADO QUE PRESTAVA SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO DO SIA. MACULAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário. 2. Os depoimentos dos agentes que participaram do flagrante são revestidos de relevante eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar condenação. 3. A negativa de autoria do acusado é consonante com seu direito de defesa, mas não é capaz de elidir toda a dinâmica delitiva, pois as provas são certas e robustas na comprovação de sua conduta típica de tráfico de drogas. 4. A análise negativa da culpabilidade deve ser decotada, pois a assertiva de que a ação do réu foi marcada por um alto grau de reprovabilidade traduz-se em fundamentação genérica, dissociada de elementos concretos que viabilizem a sua maculação. 5. Considerando que o envolvimento do acusado em outras práticas delituosas não pode ser considerado para aferir sua conduta social, bem como não se observando nos autos qualquer outro elemento hábil a valorá-la, tal circunstância judicial deve ser considerada favorável. 6. A prática do delito no interior da Administração Regional do SIA, prédio público onde o réu cumpria pena prestando serviços externos na condição de condenado definitivo, são elementos que devem pesar contra ele, pois se utilizava da autorização que tinha para adentrar àquele recinto público e lá praticar atos ilícitos definidos como crime. 7. Deve-se reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial, quando o acusado assume perante a autoridade judicial a propriedade das drogas, apesar de negar que se destinariam à traficância, fato que, inegavelmente, possibilitou à autoridade sentenciante auferir a certeza necessária acerca da autoria do delito, especialmente diante do cenário em que se deu a prisão do réu, devendo ser considerada como determinante para a prolação da decisão judicial de natureza condenatória. 8.Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, encampou-se o entendimento de que a confissão espontânea deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, por serem igualmente preponderantes. 9. É vedado ao magistrado de segundo grau, monocraticamente, ou mesmo ao órgão fracionário, reconhecer a inconstitucionalidade in concreto de lei ou ato normativo, ainda mais ante os termos da Súmula Vinculante n. 10, da Suprema Corte. 10. Nos termos do artigo 237 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, apenas seria ocasião para suscitar incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), se a arguição fosse considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa, não sendo este o caso dos autos. 11. A confirmação da presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos pode ser feita sem a reserva de plenário. E, no caso em tela, não se observa qualquer vício formal ou material a macular de inconstitucionalidade o preceito legal questionado pela douta Defesa Técnica. 12. O artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 prevê um benefício em que, por questões de política criminal, o legislador ordinário optou por favorecer aquele criminoso que pela primeira vez se incursiona na seara criminosa, sem deixar de reconhecer maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, em estrita observância ao princípio da individualização da pena, não havendo falar em direito penal do autor ou em inconstitucionalidade do dispositivo legal. 13. Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o agente deve preencher todos os requisitos estabelecidos no texto legal, pois são cumulativos e não alternativos. 14. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em virtude da reincidência, o regime inicial fechado (estabelecido na respeitável sentença), configura-se, nos limites legais, adequado ao réu, mesmo com a reformulação a menor da reprimenda. 15. Não há falar em aplicação do artigo 387, §2º, da Norma Penal Adjetiva, uma vez que o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu não alterará o regime inicial fixado no sistema fechado. 16. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. Além de reincidente, a pena privativa de liberdade ultrapassa 4 anos. 17. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I. COLLOR II. ART. 543-C DO CPC. PRELIMINARES. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENÇÃO DO FEITO. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1.Aexistência de repercussão geral é pressuposto de admissibilidade de recurso extraordinário, motivo pelo qual se afasta a necessidade de sobrestamento do processo na atual fase recursal (apelação). 2.Inaplicável a suspensão do julgamento, para aguardar julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ou da cláusula de reserva do plenário visto se tratar de julgamento de matéria infraconstitucional. 3. Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. (STJ, REsp 146545/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 4.Os critérios de atualização da caderneta de poupança não podem ser alterados para incidir sobre os depósitos que já tiveram seu período aquisitivo iniciado. 4.1. O poupador tem direito adquirido ao cálculo da correção monetária plena de acordo com as normas estabelecidas por ocasião da contratação ou da renovação do investimento. 5. Referente ao Plano Collor I e II, (...) consoante precedentes do Col. STJ é devido como correção monetária incidente sobre os saldos em caderneta de poupança, o IPC nos percentuais de 10,14%, 84,32%; 44,80%; 7,87%, relativos aos meses de fevereiro/89, março, abril e maio de 1990, respectivamente, e ainda, de 13,69% (janeiro 91), 21,87% (fevereiro 91) e 11,79% (março 91), em decorrência da edição dos planos econômicos (Planos Verão, Collor I e II) (TJDFT, 20080111700748APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Revisor: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/01/2012. Pág.: 122). 5.1. Ademais, no que pertine ao Plano Collor II, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado em conformidade com as disposições da Lei nº 8.088/90, não podendo ser utilizado o novo critério de remuneração trazido com a edição da Medida Provisória nº 294, de 31/1/1991, convertida na Lei nº 8.177/91. 6.Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, é condição para o surgimento do direito à pensão por morte a dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor falecido. 2. Em que pese a presunção de dependência econômica advinda de o casamento ser relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, essa prova deve ser contundente, sob pena de se proceder a uma inversao do sistema, que, em regra, prevê a concessão de pensão vitalícia ao cônjuge supérstite quando do perecimento de servidor público. 3. Não havendo nos autos provas verossímeis da separação de fato do ex-esposo em relação à servidora falecida, não há como deixar de lhe reconhecer o direito à pensão vitalícia prevista no artigo 215 da Lei nº 8.112/90. 4. Remessa de ofício e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - CESSAR AS VENDAS IRREGULARES - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMETE REFORMADA. 1) - Comprovado direito do autor a cessação das vendas não autorizadas é medida que se impõe. 2) - A previsão constitucional dos direitos dos autores foi materializada com a edição da Lei n. 9.610/98 e, dentre as obras intelectuais protegidas pelo respectivo diploma legal, estão as obras literárias e científicas. 3) - Violada direito autoral que sem a devida autorização utilizou, com fins lucrativos, material pertencente a terceiro, gerando danos materiais a serem reparados. 4) - O dano moral a ser reparado à pessoa jurídica é objetivo, sujeito à valoração extra-patrimonial, com base na violação de seu bom nome, crédito, probidade comercial e boa reputação na praça, ocasionando abalo de credibilidade. 5) - Inexistindo comprovação de danos efetivamente ocorridos à honra objetiva da pessoa jurídica ou à sua imagem perante seus associados, ou ainda comprovação de negativação de seu nome em razão das cobranças, apta a gerar descredibilidade no mercado, descabida é a reparação por dano moral. 6) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não assegura ao candidato o direito adquirido à nomeação e posse no cargo público, exceto quando comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos e a contratação de novos servidores de forma precária, ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior. 2. A nomeação de aprovados em número superior ao previsto no edital do certame e ampliação da carga horária de profissionais da área durante a validade de concurso público, não geram direito adquirido à nomeação dos demais candidatos que aguardam convocação, nem configura hipótese de preterição. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÚMERO INDEFINIDO DE EXEMPLARES CONTRAFEITOS. APLICAÇÃO DO ART.103 DA LEI Nº9.610/98. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Constatada a reprodução e distribuição não autorizada de obra de propriedade de outrem, impõe-se a condenação do transgressor a pagar o prejuízo causado. 2. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos (art.103 parágrafo único da Lei nº9.610/98).. 3. É incabível a compensação por danos morais uma vez que, nos termos do art.49 inc.I da Lei nº9.610/98, na cessão dos direitos autorais, não se transmitem os direitos de natureza moral. 4. A autoria das obras intelectuais independe de registro, admitindo-se qualquer meio de prova legalmente admitido. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos da ré desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo qualquer prova da existência de contrato escrito ou verbal com os demais réus, não há que se falar em responsabilidade solidária, embora tenham se beneficiado dos serviços prestados. 2. Por conveniência da lei, a omissão do réu à prática de ato processual leva à confissão de fato concernente ao direito material, quando disponível. Porém, não tem o poder de dispensar a demonstração do fato constitutivo de direito, que a confissão do réu não supre 3. A revelia não dispensa o autor da demonstração do que, essencial à causa, esteja fora desse mundo. 4. Reduz-se do montante devido os valores comprovadamente cobrados em duplicidade. 5. A sucumbência recíproca faz as partes dividirem as custas e responderem pelos honorários de seus advogados, na forma do art.21 do Código de Processo Civil. 6. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé da parte que apenas exerceu o seu direito constitucional à ampla defesa. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.1.A instituição financeira age em exercício regular de direito quando ajuíza ação judicial visando reaver o veículo, diante das prestações não adimplidas e da constituição em mora da ré. 2.O adimplemento dos valores devidos, no curso da ação, afasta a mora e faz com que as razões que fundamentaram a reintegração de posse desapareçam, levando à perda superveniente do objeto e à extinção do processo sem análise do seu mérito. 3.Sentença cassada.Processo extinto sem julgamento de mérito (artigo 515 § 3º Código de Processo Civil).

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO.DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLAUSULA PENAL. PERCENTUAL CONSIDERÁVEL SOBRE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL.ABUSIVIDADE.1.O pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador não prescinde de previsão expressa no contrato, sob pena de ofensa ao direito de informação do consumidor. 2. A cláusula de decaimento deve incidir sobre o montante já pago, e não sobre o preço total do bem, sob pena de ser considerada abusiva.3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ considera, na hipótese de rescisão do contrato, mais adequada e proporcional a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total dos valores quitados pelo comprador, levando-se em conta que o imóvel poderá ser renegociado.4.Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO CANCELADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. (Art.26 do Código de Processo Civil).2.A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, gera apenas expectativa de direito ao candidato.3.A Administração Pública possui discricionariedade para determinar o momento em que os candidatos aprovados devam ser nomeados.Dessa forma, a convocação realizada poderá ser revogada, em conformidade com o juízo de conveniência e oportunidade do ente estatal.4.Recurso desprovido.