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Jurisprudência

TJDF APC - 803204-20100111891318APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. AFASTAMENTO MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. AUXÍLIO DOENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A LICENÇA INDEPENDENTE DE LIMITAÇÃO DE 24 MESES. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTROSE TRICOMPARTIMENTAL. 1.O laudo pericial é conclusivo pela ausência do nexo de causalidade entre as patologias acometidas pela autora e os incidentes por ela apontados como a causa das lesões nos joelhos. 1.1. Pode se extrair do Diagnóstico Etiológico que o...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110172419APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAR PENA BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Mostra-se desproporcional o aumento em apenas 6 (seis) meses de reclusão, na primeira etapa de dosimetria da pena, quando o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis a culpabilidade, a natureza e quantidade da droga - as duas últimas consideradas preponderantes, segundo o arti...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110849189APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE 0,67G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO USUÁRIO COMPRADOR. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PR...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130111645128APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE 100,25G (CEM GRAMAS E VINTE E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO E MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O fato de...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 802588-20130111109726RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESATENDIMENTO DE ORDEM PARA COMPARECER E PRESTAR E DEPOIMENTO EM NQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO INVESTIGADO. NÃO NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE DE DEFESOR. EXIGÊNCIA PARA O INVESTIGADO PRESTAR DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. NÃO PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERROGATÓRIO. NATUREZA. MEIO DE DEFESA. QUESTÃO ATINENTE SOMENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CASSADA. DENÚNCIA RECEBIDA EM SEGUNDA INSTÂNC...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI - 802199-20140020042538AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2.Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110697447APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE.1. A aprovação em concurso público, acima do número de vagas, não gera ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse, mas apenas mera expectativa de direito. O ato de convocação dos aprovados em concurso público fora do número previsto de vagas constitui ato discricionário, pautado na conveniência e oportunidade do ente estatal.2.Não possui direito à nomeação e posse o candidato aprovado fora do número de vaga...
Data do Julgamento : 26/06/2013
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 801843-20130110591254APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o dout...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110537466APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.134/05, CUMULADA COM A LEI 7.289/84. ART. 61, § 6º. CONFLITO COM A LEI N. 7.479/86. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO POSTO ATÉ A IDADE LIMITE PARA A PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DETENTOR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO POR FATO FUTURO E INCERTO. INSUSTENTABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111762468APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DA PREJUDIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugna...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801776-20120610133197APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. D...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801762-20110112026184APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE.cláusulapermissiva no contrato de adesão. autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária.RETENÇÃODE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801738-20120111639027APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cidadão que, padecendo de doença grave, cujo tratamento reclama o uso de medicamento não fornecido pelo sistema público de saúde, não usufruindo de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contempla...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801734-20130110043389APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COM SEQUELA TRAUMÁTICA DE TENDÕES DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. ACORDO INFORMAL COM A CHEFIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê, em seu art. 61, a redução da jornada de tra...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801724-20110111415042APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS APENAS EM DIAS. AUSÊNCIA DE DANO DE ORDEM PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO PELA CEDENTE CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF). RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. BOA FÉ E PROBIDADE DOS CONTRATANTES. TOLERÂNCIA DO INADIMPLEMENTO POR 90 DIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MAN...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20130020302662MSG
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.1. A prescrição de pretensão que se caracteriza como obrigação que se renova mês a mês, configurando o trato sucessivo, não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.2.Ante a vedação constitucional à equiparação e vinculação remuneratória de servidores públicos, revogando, por conseguinte, o artigo 3º da Lei Distrital nº37...
Data do Julgamento : 27/05/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF MSG - 801572-20140020028005MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO WRIT POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A avaliação de direito líquido e certo só impede a apreciação do mérito quando houver necessidade de dilação probatória, diante de controvérsia dos fatos levantados na inicial, hipótese não verificada no caso concreto. Preliminar de inadmissibilidade do writ por ausência de demonstração do direito líquido e certo rejeitada....
Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 801482-20120110209297APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE TORRE SOBRE PRÉDIO COMERCIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). TELECOMUNICAÇÕES. QUESTÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR. ART. 30, CF/88. ÂMBITO DISTRITAL. LEIS 2.105/1998 E 3.446/2004. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Constituição Federal preceitua que é da União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações. Entretanto, tal competência não abrange aspectos referentes a questões locais, como construção e localização de torres de...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 11/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 801472-20090110813066APC
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EMENTA - CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTINUIDADE DE DEMANDA PARCIALMENTE QUITADA SEM INFORMAR AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CODIGO CIVIL PELA LITERALIDADE DA LEI, COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. 1.No presente caso, a credora após receber quitação de parte da dívida continuou impulsionando o feito por mais de um ano com reiteradas petições fornecendo endereços para se atingir a citação, requerendo a extinção do feito apenas após a angularização do processo. 2. Aaplicação do art. 940 do Código Civil pode ser enfrentada sob o enfoque de três correntes distintas. Uma apoiada na teoria objet...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 801471-20070610039449APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA UNIDADE HABITACIONAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. 1. Aação de imissão de posse não possui caráter possessório, mas sim petitório, fundando-se na propriedade. Trata-se de ação movida pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. 2. (...) A imissão de posse é ação de natureza real por meio da qual se busca a posse com fundamento na propriedade. Não havendo prova da proprie...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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