OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE HOSPITAL E CLÍNICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO HOSPITAL. DECISÃO QUE REINTEGRA AS CLÍNICAS. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS MÉDICOS DEMANDADOS, COMPELIDOS, SOB PENA DE MULTA, A NÃO DEIXAREM DE ENVIAR OS SEUS PACIENTES PARA AS CLÍNICAS AUTORAS, AQUI AGRAVADAS. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO ANTECEDENTE INTERPOSTO POR OUTRA MÉDICA, TAMBÉM PERTENCENTES AO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL E IGUALMENTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOVA QUE PUDESSE COLOCAR EM XEQUE O ANTERIORMENTE DECIDIDO. Não há motivo para se conhecer de agravo de instrumento cuja discussão já foi instaurada e discutida em agravo antes interposto pelo próprio hospital cujos agravantes integram o corpo clínico, ainda que não tenha ocorrido o instituto da coisa julgada, diante do simples inconformismo manifestado em recurso carente de fundamentos novos que pudessem colocar em xeque a decisão antecedente. Em casos tais, na forma prevista no art. 557 do CPC, não se conhece do recurso, porque prejudicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095830-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS - DESCASO QUE GEROU O ENFRAQUECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO MATERNO-FILIAL - OMISSÃO DO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO E PATERNO - POSTURA PASSIVA DA GENITORA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a negligência familiar e materna em relação ao desenvolvimento afetivo, físico e psíquico dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida da genitora a evidenciar a sua capacidade para o exercício da autoridade parental, impõe-se-lhe a perda do poder familiar, a teor do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002910-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. DESNECESSIDADE DE PENSÃO MENSAL - AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIA E CIVIL INDEPENDENTES - PLEITO AFASTADO - 3. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - PENSÃO INTEGRAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, consubstanciada em imprudência, motorista que ingressa em via preferencial, cortando o fluxo de trânsito e causando o acidente, incumbindo-lhe a obrigação de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos. 2. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas 3. Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade permanente na vítima, à ofensora deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor da autora, tendo como parâmetro os rendimentos desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025901-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013694-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016487-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003823-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA EM CADASTRO INTERNO - CONSUMIDOR QUE POSTULA CHEQUE OURO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DIREITO ABSOLUTO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 1.2. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - 1.2.1. LEGALIDADE DE CADASTRO INTERNO - TESES INACOLHIDAS - INFORMAÇÃO NEGATIVA EM REGISTRO INTERNO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §1º, DO CDC - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - 1.2.2. NEGATIVA DE CHEQUE OURO - RECUSA - LEGALIDADE - NEGATIVA DE SERVIÇO FUNDADA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS ULTRAPASSANDO 5 ANOS - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO CARACTERIZADO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito instituição bancária que mantém informação negativa de seu cliente em cadastro interno por mais de 5 anos (art. 43, §1º, do CDC). 2. Mesmo que seja possível ao banco ter cadastros internos, a informação depreciativa só pode permanecer pelo prazo máximo de 5 anos, os quais, decorridos, o cliente bancário deve ter seu nome retirado do rol dos inadimplentes. Assim, a recusa no fornecimento de serviço fundada em informação ilícita representa discriminação ao consumidor. 3. Mantém-se o valor indenizatório fixado em 1º grau, quer porque não houve recurso para majorá-lo, quer porque está conforme com os valores fixados pela jurisprudência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066245-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA MOVIDA PELOS POSSUIDORES DO PRÉDIO DOMINANTE - ESBULHO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INAPONTADO - APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - RÉU QUE MORMENTE ASSINOU TERMO DE AUDIÊNCIA CONSIGNANDO QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS ERAM REMISSIVAS - NULIDADE INOCORRENTE - 2. ALEGADA INCORRÊNCIA DE ESBULHO - ATERRAMENTO E EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO OBSTRUINDO A SERVIDÃO - PASSAGEM NÃO AUTORIZADA DE MANGUEIRAS DE ÁGUA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 3. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MINORAÇÃO INACOLHIDA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrado prejuízo, inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização para proferir alegações finais. 2. Comprovado o esbulho por obstrução da faixa de servidão de passagem do prédio dominante de posse dos autores, procede a proteção possessória pleiteada. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado e o tempo por ele despendido para o serviço, rejeita-se o pedido de redução. 4. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081153-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - IMÓVEL RETIDO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - POSSE NOVA - LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA RÉ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTINADO PRECIPUAMENTE AO AUTOR - ART. 928 C/C ART. 864 DO CPC - PARTICIPAÇÃO DO RÉU QUE SE DÁ MEDIANTE CONTRADITA E REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - REQUERIDA QUE MORMENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA - NULIDADE INOCORRENTE - 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - INACOLHIMENTO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO COMODATO, DA NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA E DO ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização ao réu para arrolar testemunhas designadas à audiência de justificação prévia, porquanto é ato de cognição sumária destinado precipuamente à complementar a prova inicial do autor no tocante ao seu pedido liminar, cabendo ao réu apenas contraditar e reinquirir as testemunhas daquele. 2. Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o deferimento de liminar reintegratória se a demanda foi intentada há menos de ano e dia do ato esbulhativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030335-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS - ALEGAÇÃO AFASTADA - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - PRISÃO CIVIL MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Improcede arguição de constrangimento ilegal de prisão civil decretada contra devedor contumaz que não comprova as suas alegações e o pagamento de verba alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028876-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 2.2 CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1 A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis. 2.1 A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 2.2 Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065573-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014243-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE AUTOMÓVEL - COBRANÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - DEVER DA SEGURADORA PATENTE - 3. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO - CONLUIO DO SEGURADO COM O AGENTE CRIMINOSO - AUSÊNCIA - BOA-FÉ DO SEGURADO HÍGIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa se no julgamento da lide os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Prevendo o pacto securitário cobertura para o caso de retirada do bem da esfera de posse/propriedade do segurado, indiferente é a qualificação jurídica do ilícito para fins de cobertura securitária. 3. Não tendo a seguradora provado que o segurado tenha intencionalmente agido de forma a aumentar o risco - visando beneficiar-se com a indenização securitária -, permanece intacta sua obrigação securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052788-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012783-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1) INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE CONJUNTA DA LPS E DO CDC - DEVER DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - QUIMIOTERAPIA, EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E PUNÇÃO DE COLEÇÕES SUPERFICIAIS (RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA) - ALEGAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - 2) DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Inexistindo comprovante de que ao beneficiário tenha sido dada oportunidade para manutenção do plano de saúde em que estava ou migração para plano decorrente da Lei 9.656/98, aplicam-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor e o mencionado diploma legal. Existindo em contrato de plano de saúde cláusulas que excluem cobertura oncológica e que deferem procedimentos para tratamento de câncer, prevalece aquela que beneficia o consumidor. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, liminarmente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082458-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO AUTOR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA INDEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CASA NOTURNA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - AGRESSÃO FÍSICA - CIRURGIA CORRETIVA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DANO MORAL DEMONSTRADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - TERMO INICIAL ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. 1. Não se conhece de apelação desacompanhada de preparo porque ocorre preclusão consumativa, tornando-se inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento. 2.1 A casa noturna responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de agressão física praticada contra seus clientes no interior de seu estabelecimento. 2.2 Lesões corporais que provocam traumatismo nasal no autor, obrigando-o a tratamento médico-cirúrgico caracterizam dano moral passível de indenização, com valor embasado no binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082099-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. MINORAÇÃO DO MONTANTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - 5. JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A indenização securitária corresponderá ao valor inserto na apólice, pois é com base neste que se fixam os prêmios devidos pelos consumidores. 4. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir da data do contrato ou da renovação da respectiva apólice. 5. Os juros de mora incidentes em ação de cobrança de seguro de vida e acidentes, por se tratar de relação contratual, tem incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016895-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - ALEGADA PROPRIEDADE EMBASADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPECTIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO RÉU APENAS SOBRE PARCELA DA ÁREA DO IMÓVEL REGISTRADO - AUTORA QUE FIRMOU ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERMO DE QUITAÇÃO ABRANGENDO A ÁREA LITIGIOSA - OCUPAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA PELA REQUERENTE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA AUTORA INAFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de tutela antecipada pelo juízo a quo, mantém-se a medida antecipatória que concedeu a tutela possessória em favor da parte que ocupava a área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082925-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVASÃO DO BEM PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS ALEGANDO SEREM VÍTIMAS DE GOLPE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - ESBULHO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DAS PERDAS E DANOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR - TRANSMISSÕES DO BEM MEDIANTE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA CONSTITUTI - TRANSFERÊNCIA DA POSSE CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESOCUPADO POR ADQUIRENTE APARENTEMENTE DE BOA-FÉ - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ESBULHO - INACOLHIMENTO - INVASÃO MANU MILITARI DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS SEM PRÉVIO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ALEGADO COMO VICIADO - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 3. ALEGADA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que o comprador nunca tenha exercido atos concretos de posse sobre o imóvel, adquirindo imóvel desocupado e podendo dispor da coisa - mormente contendo no instrumento cláusula constituti transmissiva da posse -, ele detém posse hábil à proteção possessória. 2. Configura esbulho possessório a invasão manu militari de imóvel pelos antigos proprietários sem que previamente seja desfeito o negócio que estes alegam viciado, ensejando a procedência do pleito possessório formulado pelo atual possuidor. 3. A contestação da ação possessória é via inadequada para formular pleito anulatório ou declaratório de nulidade de negócio jurídico, porque a natureza dúplice dos interditos limita-se aos pedidos de proteção possessória e de perdas e danos decorrentes de ofensa à posse (art. 922 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084806-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).